Prefeitura de Vitória

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Terreno Legal regulariza ocupação do solo em Vitória

Elizabeth Nader

funcionárias entregando documento a moradoras

O projeto Terreno Legal combate a exclusão e a desigualdade social, assegura o uso e a ocupação do solo de forma organizada e melhora as condições de vida da população dos assentamentos informais e precários.

O projeto considera os aspectos sociais, urbanísticos, ambientais, econômicos e jurídicos, incluindo a participação e atuação direta da comunidade, associados a um conjunto mais amplo de políticas públicas, diretrizes de planejamento e estratégias de gestão urbana destinadas a reverter o atual padrão excludente de crescimento urbano.

A metodologia usada para Regularização Fundiária engloba diversas etapas, tais como: levantamento topográfico; cadastro socioeconômico; sensibilização e conscientização da comunidade; estudo urbanístico do bairro; elaboração, aprovação e registro da planta de parcelamento, emissão e registro das escrituras nos cartórios.

A regularização fundiária permite ainda a legalização da ocupação da terra e, com isso, a segurança da posse aos ocupantes das áreas irregulares, o acesso a financiamento bancário e crédito no comércio, viabilizando a realização de melhorias habitacionais e/ou abertura de micro/pequenas empresas, além do acesso a endereço oficial.

Um dos critérios essenciais para legalização do terreno exige que o beneficiário tenha renda familiar de até cinco salários mínimos e utilize o terreno para uso residencial, com até 800m².

Mais informações

Para regularização de terrenos o cidadão deve procurar a Gerência de Regularização Fundiária.

Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, 7º andar, Enseada do Suá
Telefone: (27) 3324-9077 (Serviço de Informações sobre Moradia - SIM)

Última atualização em 21/07/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
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Telefone: (27) 3382-6000

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