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Conheça os critérios para ter direito à progressão no Quadro Geral

Samira Gasparini

Servidor

A evolução funcional é o crescimento na carreira dos servidores municipais. Para se efetivar é preciso seguir as regras legais vigentes estabelecidas na Lei dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos e suas alterações. A progressão profissional acontece de duas formas: horizontal e vertical.

Progressão Horizontal

A progressão horizontal é a passagem de uma Referência para outra imediatamente superior, mediante Avaliação de Desempenho.

Progressão Vertical

A progressão vertical é a passagem de uma Classe para a Referência inicial da Classe seguinte, mediante obtenção de escolaridade superior ao exigido como requisito para o cargo e Avaliação de Desempenho.

Quem pode concorrer

Para concorrer a progressão o servidor efetivo e estável deve:

  • não ter sofrido pena disciplinar de suspensão ou multa, nos últimos três anos;
  • não ter sido beneficiado pela Progressão Vertical no exercício;
  • ter cumprido o interstício mínimo de três anos na Referência em que se encontra;
  • ter obtido dois desempenhos superiores à média do Subgrupo, consideradas as três últimas Avaliações de Desempenho.

Como requerer

A forma de requerer está regulamentada no Decreto Municipal 14.551/10.

Última atualização em 07/04/2014

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