Prefeitura de Vitória

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Deveres e Penalidades

Conheça as regras, proibições e sanções que se aplicam ao servidor municipal de Vitória.

Conheça os deveres dos servidores de Vitória

São deveres do servidor
  • Ser assíduo e pontual ao serviço;
  • Cumprir ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais;
  • Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
  • Guardar sigilo sobre assuntos de repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências administrativas;
  • Representar os superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no desempenho do cargo;
  • Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes;
  • Zelar pela economia do material de propriedade do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização;
  • Apresentar-se convenientemente trajado ao serviço ou uniformizado, quando a isso obrigado em função do cargo exercido;
  • Cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
  • Estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço, quando a isso obrigado em função de cargo exercido;
  • Proceder, na vida pública e privada, de forma que dignifique a função pública.
Embasamento legal
  • Lei Municipal 2.994/82: ver o Artigo 170 da lei que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vitória.

Última atualização em 21/07/2014

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Penalidades aplicáveis aos servidores

São penas disciplinares:

  • Repreensão;
  • Suspensão;
  • Multa;
  • Demissão;
  • Cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Embasamento legal
  • Lei Municipal 2.994/82: ver o artigo 176 da lei que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória.

Última atualização em 21/07/2014

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Servidor de Vitória: conheça as proibições

Ao servidor é proibido:

  • Referir-se, depreciativamente, em informações, parecer ou despacho, pela empresa, ou qualquer outro meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado apreciá-lo sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço;
  • Retirar, sem licença prévia da autoridade competente, qualquer documento, utensílio ou objeto existente na repartição;
  • Entreter-se durante as horas de serviço em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
  • Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
  • Tratar de interesses particulares na repartição;
  • Promover manifestação de apreço ou desapreço ou tornar-se solidário com elas;
  • Exercer comércio na repartição entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos, rifas e homenagens;
  • Empregar material do serviço público em trabalho particular;
  • Participar da gerência ou administração de empresa industrial, comercial ou de prestação de serviços que mantenha relações comerciais ou administrativas com o Governo Municipal, sejam por esses subvencionados ou estejam diretamente relacionados com finalidade de repartição ou serviço em que esteja lotado;
  • Exercer comércio ou participar de sociedade de atividade econômica, exceto como acionista ou cotista;
  • Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição do município, exceto quando se tratar de cônjuge ou parente até segundo grau.
Embasamento legal
  • Lei Municipal 2.994/82: ver o Artigo 171 da lei que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória.

Última atualização em 21/07/2014

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Responsabilidades de todo servidor de Vitória

O servidor é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo, negligência ou culpa devidamente apurados.

Caracteriza-se a responsabilidade, especialmente, nos seguintes casos:

  • Sonegação de valores e de objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços;
  • Pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
  • Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.
Embasamento legal
  • Lei Municipal 2.994/82: ver o Artigo 173 da lei que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vitória.

Última atualização em 21/07/2014

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Cartilha traz orientações sobre conduta para o período eleitoral

Elizabeth Nader

Cartilha eleitoral para as eleições de 2012

A Prefeitura de Vitória entregou para os servidores, em abril de 2012, a 2ª edição da cartilha "Orientações aos gestores e servidores públicos para o período eleitoral".

Lançada inicialmente em 2008, o documento reúne informações básicas sobre os direitos políticos e as normas éticas e legais que devem nortear as condutas dos servidores. Além da entrega aos servidores, a cartilha está disponível no portal da Prefeitura de Vitória.

O objetivo ao publicar o material é evitar que sejam praticados atos administrativos ou tomadas de decisões governamentais indevidas nesse período.

Entre os assuntos abordados na cartilha estão a definição de publicidade institucional e o período de restrições; o uso de bens e serviços da Prefeitura; e o período de desincompatibilização dos servidores e agentes públicos interessados em concorrer a cargo eletivo.

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Última atualização em 24/07/2014

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Decreto traz orientações para servidores durante o período eleitoral

Foto Divulgação

Pessoa votando em urna eletrônica

A legislação federal estabelece uma série de vedações aos servidores públicos no período eleitoral. Com isso, a Prefeitura de Vitória publicou o decreto nº 16.056 (2014), que dispõe sobre condutas proibidas aos gestores e servidores municipais durante o período eleitoral.

As normas estão de acordo com a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e trata, especialmente, do uso dos equipamentos públicos e da conduta pessoal durante o horário de trabalho, bem como das penalidades a que estão sujeitos os servidores que descumprirem as normas eleitorais.

Entre as condutas vedadas, estão: o uso de bens móveis ou imóveis para fins de campanha eleitoral; atuação de servidores em qualquer tipo de atividade de campanha eleitoral em seu horário de expediente; realização de propaganda eleitoral ou utilização de materiais que representem candidato ou partido político (adesivos, camisas, broches e bandeiras) durante o expediente e quando estiver nas repartições públicas municipais; e distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social em favor de candidato, partido político ou coligação.

"Neste decreto, estão reunidas as condutas que devem ser observadas pelos gestores e servidores públicos, sendo indispensáveis para o respeito aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativa", disse o secretário da Controladoria Geral do Município (CGM), Luís Fernando Mendonça Alves.

Última atualização em 24/07/2014

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