Prefeitura de Vitória

Alvará de Aprovação de Projetos - Regras para novas obras, reformas e elevadores

Alvará de instalação e funcionamento para elevadores e escadas rolantes

O proprietário de equipamentos de elevação, como elevadores, monta cargas, plataformas de acessibilidade, escadas e esteiras rolantes, precisa solicitar o Alvará de Instalação e Funcionamento do equipamento à Prefeitura.

Todas as informações necessárias estão detalhadas em Carta de serviços - Alvará de funcionamento - Alvará mais fácil.

Todas as informações necessárias para o funcionamento estão detalhadas em Carta de serviços - Alvará de funcionamento de equipamentos

Alvará de Localização e Funcionamento - Alvará Mais Fácil

Qualquer atividade econômica exercida na cidade por pessoa física ou jurídica precisa de licença prévia do município, conforme exige o Código Municipal de Posturas - Lei 6.080/2003. O licenciamento depende de requerimento do interessado, que precisa apresentar documentação específica para cada tipo de alvará.

Os estabelecimentos com atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços precisam ter esse tipo de licenciamento para funcionarem. Órgãos públicos municipais, estaduais e federais também precisam do alvará, bem como pessoas e jurídicas estabelecidas em Vitória, segundo determinação do Código de Posturas.

Todas as informações necessárias estão detalhadas em Carta de serviços - Alvará de funcionamento - Alvará mais fácil.

Tire suas dúvidas

Como é realizado o cálculo referente a Taxa Prévia?

O valor tem como base área utilizada pela empresa informada através do cadastro sincronizado.

Como proceder quando a Consulta Prévia estiver com a situação "Encaminhar à SEDEC/GGU" ou "Proibida" em casos de primeiro licenciamento ou atualização?

O contribuinte deverá solicitar análise da mesma através de processo, com o seguinte formulário: Requerimento para análise de empreendimento especial (link) via Protocolo da Prefeitura de Vitória.

Posso apresentar o Alvará de Licença Corpo de Bombeiros referente a toda edificação?

Sim, desde que não haja no documento alguma observação do órgão responsável solicitando licença para salas e lojas inseridas.

É possível conseguir o Alvará sem apresentar o Contrato de Locação?

Sim, desde que seja apresentada Declaração de Titularidade preenchida e assinada pelo Representante Legal da empresa com firma reconhecida que comprove a posse e/ou propriedade, nos termos decreto nº 16.550/2015.

É possível a emissão de Alvará de Localização Provisório para empresas que não estejam adequadas ao Certificado de Conclusão?

Sim. O contribuinte, juntamente com o proprietário do imóvel, deverá se comprometer a promover a regularização da edificação por meio de declaração (item 5 do Termo de Responsabilidade e Compromisso), devidamente assinada com firma reconhecida em cartório. Em caso de primeiro licenciamento não é necessário apresentar Processo de Regularização em andamento, já em caso de renovação é obrigatória a apresentação do mesmo.

É possível a emissão de Alvará de Localização Provisório para empresas que não estejam adequadas à Lei de Acessibilidade e Calçada Cidadã?

Sim. O decreto nº 16.248/2015 permite emitir o alvará de funcionamento provisório por um ano desde que o contribuinte, juntamente com proprietário do imóvel se comprometa, por meio de declaração (Termo de Responsabilidade e Compromisso), devidamente assinada, a proceder os ajustes necessários à adequação do imóvel às normas de acessibilidade e calçada cidadã vigentes, nesse mesmo prazo, podendo ser renovado pelo período de um ano, mediante justificativa técnica comprovada. No caso de impossibilidade técnica de atendimento à exigência (como por exemplo: falta de espaço, comprometimento da estrutura do imóvel, entre outros), é possível recorrer para avaliação de dispensa desse item, apresentando laudo técnico de engenheiro civil ou arquiteto que comprove a impossibilidade de adequação.

Como posso saber se a atividade da empresa precisa de Licença Ambiental e Sanitária?

Através da Consulta Prévia que poderá ser feita pela Internet. Nela, a Prefeitura informa se a atividade é passível de licenciamento sanitário e ambiental (além de suas classes). É necessário ter em mãos o número da inscrição imobiliária do imóvel e Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da empresa.

Como é exigida a Licença Ambiental para expedição de alvará de localização provisório?

Nos casos de licenciamento, cujas atividades são classificadas como Classe I (pequeno potencial poluente), II (médio potencial poluente) é concedido o alvará provisório de um ano. Atividades de Classe III (alto potencial poluente) é possível a Renovação do Alvará de Localização e Funcionamento com condicionante.
Já no caso de Classe IV (alto potencial poluente), é necessário apresentar a própria licença.

Em quais casos é possível a dispensar a Licença Sanitária?

As unidades administrativas/ escritórios que possuam CNAEs de interesse da saúde, nas quais não haja efetivo exercício da atividade no endereço citado, desde que as empresas declarem no Alvará Mais Fácil, tratar-se de escritório administrativo. (Instrução Normativa SEDEC/GAB02/2015).

É possível a emissão de alvará de localização provisório para empresas que estão em processo de Licenciamento Sanitário?

Sim. As novas empresas com atividades de interesse da saúde de baixo risco sanitário anexo I do Decreto nº 17.091/2017 podem obter alvará de provisório por um ano, enquanto tramita o processo de licenciamento sanitário.
É fundamental o acompanhamento e conclusão dos processos de licenciamento sanitário, sob pena de perda ou não renovação do alvará provisório em caso de arquivamento do processo de licenciamento sanitário.

Para a renovação de licenças de empresas com outras classificações sanitárias que não sejam de baixo risco, é necessário apresentar o protocolo de pedido de alvará e declaração (item 06 do Termo de Responsabilidade e Compromisso) assinada com firma reconhecida em cartório de que o licenciamento sanitário deve ser concluído no prazo de seis meses, prazo em que será emitido o alvará provisório, para que dê condição de funcionamento durante o andamento do processo.

É fundamental o acompanhamento e conclusão dos processos de licenciamento sanitário, sob pena de perda ou não renovação do alvará provisório em caso de arquivamento do processo de licenciamento sanitário.

Disponibilidade de roteiros de inspeção sanitária.

A Vigilância Sanitária disponibilizará no site da Prefeitura os formulários com os roteiros de inspeção sanitária para as diferentes atividades de interesse da saúde. Eles ajudarão os empresários a saberem previamente o que será observado nos estabelecimentos.

Ver os Roteiros da Vigilância Sanitária

Abertura e Consulta de Processos

Contatos somente para informações

• Protocolo Online
  Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória
  Abertura de Processos, Consulta de Processos / Juntada, formulários necessários.

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Somente para informações

• Protocolo Geral

  Telefone: (27) 98185-0233
  E-mail: protocoloeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.

• Protocolo CIAC

  Telefone: (27) 98144-0984
  E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Alvará de Publicidade

Qualquer meio de divulgação de mensagens, em logradouros públicos ou em locais visíveis ao transeunte é considerado publicidade. Por isso, depende de licenciamento prévio, por meio de Alvará de Publicidade, e deve obedecer à seguinte legislação: Lei Municipal 5.954/03, modificada pela Lei Municipal 7.095/07 e regulamentada pelos decretos Decreto Municipal 13.620/07 e Decreto Municipal 14.542/09. A normatização tem o objetivo de assegurar a convivência harmônica no meio urbano.

Quais são os meios de divulgação?

São considerados meios de divulgação de mensagens publicitárias:

• letreiro;
• totem;
• outdoor;
• pórtico e painel;
• boia, flutuante;
• balão, infláveis e similares;
• faixas fixas ou rebocadas por avião;
• porta faixas;
• galhardetes, estandarte, flâmulas e similares;
• torre de caixa d'água;
• tenda e toldo;
• veículos;
• equipamentos ambulantes;
• muro;
• empena e adesivo;
• tapume e protetor de obra;
• folheto, prospecto, materiais de uso corporal descartáveis, abano e similares;
• audiovisual;
• mobiliário urbano;
• cobertura da edificação e qualquer elemento sobreposto a ela.

Como são classificadas as mensagens?

As mensagens publicitárias são classificadas como:

• identificadoras - identificam apenas o nome e/ou a atividade principal exercida no local de funcionamento do estabelecimento;
• publicitárias - apresentam conteúdo exclusivamente de propaganda;
• institucional - não possuem finalidade comercial;
• indicativa e orientadora - contém orientações ou serviços de instituições públicas;
• mista - transmitem mensagens identificadoras, institucionais e orientadoras, associadas à mensagem publicitária.

Quem pode solicitar o Alvará?

Quando a mensagem é classificada como publicitária ou mista, somente as empresas de publicidade cadastradas na Prefeitura podem dar entrada no Alvará de Publicidade.

Nos demais casos, para dar entrada no pedido de Alvará de Publicidade, não é preciso cadastro prévio. Basta que a empresa possua Alvará de Localização e Funcionamento.

Como as empresas de publicidade devem se cadastrar na Prefeitura?

As empresas de publicidade que trabalham com mídia externa (outdoor, painéis, empenas etc) e que produzem mensagens de divulgação classificadas como publicitária ou mista devem se cadastrar na Prefeitura de Vitória. Essa é a condição imprescindível para que essas empresas possam dar entrada no Alvará de Publicidade, licença expedida pelo município autorizando a divulgação.

O cadastro das empresas de publicidade tem validade de um ano e a sua renovação deve ser solicitada 30 dias antes do vencimento. Os documentos que perderam a validade até o momento da renovação devem ser reapresentados em cada recadastramento.

Documentos necessários para o cadastramento

• Requerimento para Cadastramento de Empresas, que deve ser preenchido, datado e assinado;
• Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Cópia da Certidão de Registro do(s) responsável(is) técnico(s) junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Espírito Santo (Crea);
• Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento, contendo a atividade de mídia exterior no seu objeto social;
• Cópia do Contrato Social da Empresa, contendo a atividade de mídia;
• Cópia da Certidão de Regularidade Fiscal do Imposto sobre Serviços (ISS), bem como o Nada Consta de multas decorrentes da atividade;
• Declaração em formulário próprio, indicando um funcionário responsável com telefones fixo e móvel, para situações de emergência, com atendimento 24 horas, incluindo finais de semana e feriados;
• Declaração de quais os tipos e características do(s) meio(s) e outros equipamentos que a empresa está capacitada a instalar e/ou conservar;
• Relação atualizada dos meios instalados, de sua propriedade e/ou responsabilidade, contendo todos os elementos necessários à sua identificação.

Leve toda a documentação ao Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac), para abrir o processo. Ver no mapa

Para mais informações, consulte os decretos municipais 13.620/2007 e 14.542/2009 ou ligue para a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) - Serviço de Publicidade: (27) 3135-1120 ou 3135-1119.

O Alvará de Publicidade deve ser solicitado antes da instalação e exibição de toda e qualquer mensagem publicitária exposta em Vitória. O primeiro passo é preencher o Requerimento para Meios de Divulgação de Mensagens e providenciar os seguintes documentos:

• Formulário de requerimento para Meios de Divulgação de Mensagem;
• Projeto com dimensões, altura, texto, cor e tipo da placa, autorização do responsável (no caso de condomínio, shoppings ou imóvel locado) com firma reconhecida;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela instalação, quando for o caso.

Em seguida, leve toda a documentação ao Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac), para abrir o processo.

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Telefone: (27)3135-1115 ou 98144-0984
E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Para mais informações, ligue para a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) - Divisão de Fiscalização de Publicidade: (27) 3135-1097

Alvará sanitário

Todo estabelecimento privado que desenvolva atividades de saúde ou de interesse à saúde deve possuir alvará sanitário, documento emitido pela autoridade sanitária competente, autorizando seu funcionamento ou operação. Dependendo da atividade e do seu grau de complexidade sanitária, a licença é emitida pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela Secretaria de Estado da Saúde.

• Atividades passíveis de licenciamento sanitário municipal
• Atividades passíveis de licenciamento sanitário estadual

Para a emissão do alvará, são fiscalizadas as condições de geração, acondicionamento, armazenamento, comercialização, transporte e destinação de resíduos, além da organização de trabalho e do manuseio de substâncias, produtos, máquinas e/ou equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador ou da coletividade.

No tocante à coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, é exigido que essas atividades se processem em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar individual ou coletivo e ao meio ambiente. Em estabelecimento prestador de serviço de saúde, como clínicas e hospitais, o fluxo interno e o armazenamento de resíduos sólidos devem obedecer ao previsto nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e nas Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Também são observadas, para emissão da licença sanitária, as normas pertinentes às condições ambientais e de saúde do trabalhador, como as relativas à segurança e medicina do trabalho, conforme o parágrafo 3º do Artigo 6º, o parágrafo 2º do Artigo 10º e o Artigo 18 da Lei Federal 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Como obter o alvará

Para obter o licenciamento junto à Prefeitura de Vitória, é preciso preencher o Requerimento de Alvará e Habite-se Sanitário e protocolar pedido no Protocolo da Prefeitura de Vitória. O requerimento deve vir acompanhado da documentação pertinente a cada atividade. Uma vez concedido, o alvará deverá ser renovado anualmente.

Legislação

A Lei Municipal 4.424/1997 institui o Código Sanitário do Município de Vitória, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação da saúde.

Documentos para licenciamento

• Estabelecimentos do ramo de alimentos: confira os documentos exigidos para regulamentação de estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, padarias, peixarias, supermercados etc:
• Estabelecimentos do ramo de medicamentos e produtos de interesse à saúde: veja documentação exigida para as seguintes atividades: drogarias (conforme Lei Federal 5.991/73, resolução RDC Anvisa 44/09 e outras pertinentes); farmácias (conforme Lei Federal 5.991/73, portaria Ministério da Saúde 344/98, resolução RDC Anvisa 67/07, instrução de serviço Sesa - ES 210/04 e outras pertinentes); estabelecimentos que comercializem produtos odontológicos; distribuidoras de medicamentos e insumos farmacêuticos (conforme portaria 802/98) e outras pertinentes; distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higiene, saneantes domissanitários e correlatos; estabelecimentos varejistas de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, produtos para a saúde (correlatos) e saneantes; importadoras de medicamentos e insumos farmacêuticos; empresas que fabricam e comercializam órteses e próteses ortopédicas; importadoras de alimentos, saneantes domissánitarios, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e correlatos; produtos e aparelhos auditivos; óticas.
• Estabelecimentos do ramo de serviços de interesse à saúde: compreende a documentação exigida para as seguintes atividades: estabelecimento de beleza; estabelecimento de tatuagem e colocação de piercing; estabelecimento de funerárias; estabelecimento de escolas; estabelecimento de cursos diversos/centro de formação de condutores; estabelecimento de creches; estabelecimento de academias, clubes e similares; piscinas; estabelecimentos veterinários; desinsetizadoras; hospedagens; Igreja; casa de passagem para crianças e adultos; lavanderia; coleta e tratamento de resíduos; cinemas; e cantinas.
• Estabelecimentos do ramo de serviços de saúde (ATSS): os profissionais que prestam serviços na área de saúde precisam enquadrar-se nas normas técnicas pertinentes a essa área, como por exemplo, as clínicas dermatológicas, consultórios dentários, psicológicos e demais profissionais da área da saúde que precisam ser cadastrados também em seus respectivos conselhos da profissão.

Abertura e Consulta de Processos

• Protocolo Online
  Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória
  Abertura de Processos, Consulta de Processos / Juntada, formulários necessários.

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Somente para informações

• Protocolo Geral

  Telefone: (27) 98185-0233
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• Protocolo CIAC

  Telefone: (27) 98144-0984
  E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
  Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
  Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Autorização para Instalação de mesas e cadeiras em calçadas

A realização de intervenção pública ou privada que acarretar interferência no uso da calçada depende de prévio licenciamento da Prefeitura. Por isso, antes de colocar mesas e cadeiras nas calçadas de Vitória, o comerciante deve pedir autorização.

Todas as informações necessárias estão detalhadas em Carta de serviços - Alvará de funcionamento - Alvará mais fácil.

Licença Ambiental

O Licenciamento Ambiental é um instrumento essencial para a gestão e proteção do meio ambiente, assegurando que empreendimentos e atividades sejam realizados de maneira sustentável e em conformidade com a legislação vigente. No município de Vitória, o processo de licenciamento ambiental é regido pela Lei Municipal nº 9.795/2021 e pelo Decreto Municipal nº 20.258/2021, que estabelecem diretrizes e procedimentos específicos para a obtenção de Licença Ambiental.

A solicitação da Licença Ambiental deverá ser realizada no portal Alvará Online.

A Lei Municipal nº 9.795/2021 dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do município, estabelecendo as normas, os tipos de licenças ambientais exigidas, bem como os prazos e critérios para a sua obtenção.
O Decreto Municipal nº 20.258/2021 estabelece os procedimentos para a efetivação do Licenciamento Ambiental em Vitória.

Atividades que necessitam de Licença Ambiental

O Decreto Municipal nº 22.497/2023 define a classificação de risco das atividades econômicas para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza no Município de Vitória.

Atividades dispensadas de licenciamento ambiental

O Decreto Municipal nº 22.497/2023 também define as atividades que são dispensadas de Licença Ambiental. Os empreendimentos que desenvolvem apenas atividades de grau de risco 1 ou que atuam apenas como escritório administrativo não precisam abrir processo de licenciamento ambiental, porém, se desejarem obter uma Declaração de Dispensa de Licença Ambiental (DDLA), poderão emitir de forma automática através do portal Alvará Online.

Tipos de licenças

• Licença Municipal Prévia (LMP): É expedida na fase inicial do empreendimento, aprovando a localização, a concepção e a viabilidade ambiental, de acordo com o projeto apresentado;
• Licença Municipal de Instalação (LMI): Visa a instalação de empreendimentos em fase de sua construção civil, ou ampliação;
• Licença Municipal de Operação (LMO): Destinada à operação de atividades ou empreendimentos com potencial poluidor;
• Licença Ambiental de Regularização (LAR): Emitida para os empreendimentos em fase de regularização ambiental;
• Licença Ambiental Simplificada (LAS): Para as atividades definidas como Risco 2 pelo Decreto Municipal nº 22.497/2023.

Para mais informações

E-mail: licenciamentoambientaleira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Telefones: (27)3382-3063 e 3382-6550

Licenciamento de eventos em geral

Licencia eventos realizados em locais públicos ou privados que não possuem autorização para atividade de eventos através de alvará de localização e funcionamento.

Todas as informações necessárias estão detalhadas em Carta de Serviços - Licenciamento de eventos. 

Licença para evento com instalações adicionais

O primeiro passo é respeitar os prazos de solicitação da licença, que variam conforme a localização e o porte do evento. Depois, preencha o formulário Licença Temporária para Eventos em Geral.

Veja os documentos necessários para solicitar a licença para eventos que exijam instalações e/ou infraestrutura adicionais:

• Contrato Social ou Declaração de Firma Individual ou, no caso de Sociedades Anônimas, cópia do Estatuto e da Ata da Assembleia devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, ou no Cartório de Títulos e Documentos, ou na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espírito Santo, conforme o caso;
• Comprovante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com as atividades neste relacionadas de acordo com o documento de criação;
• Nada Consta ISSQN relativo à atividade da pessoa jurídica promotora do evento e de seus sócios e, nos casos de Sociedade Anônima, Nada Consta do acionista majoritário da empresa;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis pelos projetos e por sua execução;
• Quando houver instalações, deverá ser apresentado o seu leiaute devidamente cotado;
• Para eventos com previsão de público superior a 500 pessoas, deverá ser apresentado o termo de compromisso de utilização de ambulância;
• Protocolo de requerimento de certidão de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo;
• Autorização do Departamento de Patrimônio competente, quando o evento for realizado em área da União, do Estado ou do Município;
• Termo de Compromisso expedido pelo Departamento de Qualidade Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Disque Silêncio);
• Permissão expedida pela Gerência de Planejamento Operacional de Trânsito, da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (SETRAN/GPOT);
• Solicitação de fiscalização de trânsito pela Guarda Civil Municipal de Vitória à Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SEMSU/GCMV/GOFT);
• Solicitação de contingente policial à Polícia Militar;
• Procuração do promotor do evento para o seu preposto;
• Comprovante de Contribuição Sindical Patronal do promotor do evento (Art. 608 da CLT);
• Contrato de locação do espaço onde será realizado o evento;
• Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento do locador e do locatário do espaço;

Além dos documentos acima, o responsável pelo evento deverá assinar um termo de compromisso.

Leve toda a documentação ao Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac), para abrir o processo de licenciamento.

Para mais informações, ligue para a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) - Divisão de Eventos: (27) 3382-3178

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Telefone: (27)3135-1115 ou 98144-0984
E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

 

Licença prévia para atividades econômicas

Qualquer atividade econômica exercida na cidade por pessoa física ou jurídica precisa de licença prévia do município, conforme exige o Código Municipal de Posturas (Lei 6.080/2003).

atendendo ao estabelecido no Decreto 22.497/2023. O licenciamento depende de solicitação no feita no sistema Alvará Mais Fácil Online.
O setor responsável pelo licenciamento e pela regularização das atividades econômicas é a Gerência de Controles Urbanos (GCON) da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec).

Alvará de permissão de uso

É concedido para atividades de interesse da sociedade, como feiras livres e comunitárias, execução de obras e edificações por concessionárias de serviços públicos, identificação com placas de ruas e avenidas por terceiros ou por atividades que precisam de instalação de mobiliário urbano no espaço público.

O tempo de validade do documento pode variar de um a 10 anos, conforme a atividade. O Decreto Municipal 11.975/04 regulamenta a emissão do alvará.

• Como obter a licença para feirantes.

Informações

Gerência de Controles Urbanos da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade
Telefone: (27) 3135-1096 
O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Telefone: (27)3135-1115 ou 98144-0984
E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
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