Atividades com prazo de recolhimento do ISSQN diferenciado

Planos de saúde

(Art. 110 do Decreto Municipal 13.314/2007, alterado pelo Art. 1º do Decreto Municipal 14.833/2010)

Quando se tratar dos serviços relacionados aos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 6.075/2003, o recolhimento do ISSQN deverá ser efetuado até o vigésimo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Código Descrição
6550200 PLANOS DE SAÚDE
1 ocorrência(s)

Fonte: Secretaria de Fazenda

Construção Civil

(Artigo 46, inciso II da Lei 6.075/03)

Quando se tratar dos serviços relacionados nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.17 da Lista de Serviços, anexa à Lei 6.075/03, o prazo para pagamento do imposto será fixado no curso do mês imediatamente posterior ao mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador da obrigação principal.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

Código Descrição
4399101 ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS
4330405 APLICAÇÃO DE REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E EXTERIORES
4221901 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
4120400 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
4221902 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
4221904 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
4299501 CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS
4212000 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
4222701 CONSTRUÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E CONSTRUÇÕES CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO
4223500 CONSTRUÇÃO DE REDES DE TRANSPORTES POR DUTOS, EXCETO PARA ÁGUA E ESGOTO
4211101 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS
4311801 DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIOS E OUTRAS ESTRUTURAS
4330401 IMPERMEABILIZAÇÃO EM OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL
4110700 INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
4329102 INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO À NAVEGAÇÃO MARÍTIMA FLUVIAL E LACUSTRE
4330402 INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL
4322302 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO
4321500 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA
4329103 INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES
4322303 INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
4322301 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS
4292801 MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS
4399102 MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES E OUTRAS ESTRUTURAS TEMPORÁRIAS
4329104 MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS
4330403 OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE
4399103 OBRAS DE ALVENARIA
4391600 OBRAS DE FUNDAÇÕES
4222702 OBRAS DE IRRIGAÇÃO
4292802 OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL
4313400 OBRAS DE TERRAPLENAGEM
4213800 OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS
4291000 OBRAS PORTUÁRIAS, MARÍTIMAS E FLUVIAIS
4330499 OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO
4299599 OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
4329199 OUTRAS OBRAS DE INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
4399105 PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA
4312600 PERFURAÇÕES E SONDAGENS
4211102 PINTURA PARA SINALIZAÇÃO EM PISTAS RODOVIÁRIAS E AEROPORTOS
4311802 PREPARAÇÃO DE CANTEIRO E LIMPEZA DE TERRENO
4399104 SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRAS
4330404 SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL
4319300 SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DO TERRENO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4399199 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4329105 TRATAMENTOS TÉRMICOS, ACÚSTICOS OU DE VIBRAÇÃO
44 ocorrência(s)

Fonte: Secretaria de Fazenda


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