Prefeitura de Vitória

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Serviços comuns para autônomos localizados ou não

Consulta de dados da inscrição

Verifique os dados da inscrição periodicamente e mantenha-os sempre atualizados, principalmente o endereço da inscrição, o endereço de correspondência e, inclusive, o endereço de correio eletrônico (e-mail) para contato, pois, dessa forma, a Administração Municipal poderá entrar mantê-lo informado a respeito de quaisquer possíveis modificações de ofício realizadas no cadastro da inscrição.

Para realizar essa consulta e verificação, a Prefeitura de Vitória disponibiliza on line os seguintes documentos:

  • O espelho do cadastro mobiliário pode ser acessado gratuitamente e a qualquer tempo, mesmo após a baixa ou suspensão da inscrição. Enquanto a inscrição permanece ativa, serão exibidos dados atualizados.
  • O Certificado de Registro de Profissional Autônomo Não Localizado está disponível gratuitamente enquanto a inscrição permanecer ativa, mas exclusivamente para aquelas relacionadas a profissionais autônomos que, no ato do cadastro, informaram não possuir estabelecimento fixo para desenvolver suas atividades. Este documento exibe sempre os dados atualizados.
  • Os alvarás e licenças poderão ser acessados por aqueles que, no ato do cadastro, informaram possuir estabelecimento fixo para desenvolver suas atividades. Eles ficam disponíveis enquanto a inscrição permanecer ativa e estiverem no prazo de validade. Atendidas essas condições, podem ser acessados, consultados e impressos a qualquer tempo e gratuitamente se a taxa relacionada a sua expedição inicial já tiver sido recolhida. Esses documentos de licenciamento exibem dados constantes da inscrição no momento de sua expedição.

Endereço de correspondência e e-mail

Sempre que ocorrer alteração em seu endereço de correspondência, endereço de correio eletrônico (e-mail) e telefone para contato, atualize as informações on line através do Portal do Cidadão. É importante que o contribuinte mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados, principalmente endereço de correio eletrônico e endereço de correspondência, a fim de que seja possível à Prefeitura localizá-lo e informá-lo em caso de qualquer alteração na legislação que afete sua inscrição. Acesse o Portal e verifique se seus dados estão atualizados e lembre-se de cadastrar endereço de correio eletrônico para contato.

Caso ainda não tenha acessado o Portal do Cidadão, o cadastramento é simples e rápido.

Após realizar o login no portal, para efetuar a atualização ou complementação dos dados de contato, deverá acessar a opção "Meus dados" -> "Dados do CPF".

Incidência do ISSQN Fixo

Quando se trata de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, pode haver incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN Fixo) na inscrição se a ela estiver vinculada atividade de prestação de serviços e ocupação que requeira nível de escolaridade médio ou superior para seu exercício, conforme disposto no Art. 18 da Lei Municipal 6.075/2003.

Esse imposto é apurado anualmente em função do grau de escolaridade da ocupação e enquanto ela permanecer ativa. As ocupações que não possuam exigência de escolaridade para seu exercício, consideradas "sem especialização", não são passíveis de lançamento do ISSQN Fixo.

Entretanto, a qualquer tempo, poderá ocorrer alterações nessa exigência, pois o cadastro mobiliário municipal utiliza a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para esse fim e a definição do nível de escolaridade para cada CBO é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), órgão que administrada a classificação.

Havendo alteração no nível de escolaridade exigido para exercício de ocupações, todas as inscrições mobiliárias ativas no cadastro mobiliário municipal serão atualizadas.

Deve-se, então, verificar periodicamente essa informação, pois uma inscrição que não era obrigada ao recolhimento do imposto poderá passar a ser em decorrência de atualizações na classificação.

A verificação pode ser feita através de consulta on line ao espelho do cadastro mobiliário e ao Certificado de Registro, este último em se tratando de autônomo não localizado. A informação constará do rodapé desses documentos se houver incidência.

Neste caso, o contribuinte deve estar atento, pois o carne para recolhimento do imposto será encaminhado a partir do exercício seguinte, mas o imposto é lançado assim que a inscrição é gerada, devendo o contribuinte emitir o Documento de Arrecadação para efetuar seu recolhimento ainda dentro do exercício, pois caso contrário ocorrerá sua inscrição em dívida ativa a partir do 1º dia útil do ano seguinte, com os acréscimos legais.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Para solicitar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o titular da inscrição mobiliária deverá observar se ela possui atividade passível de tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), pois a NFS-e somente é disponibilizada àqueles prestadores de serviços nos termos da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 6.075/2003.

A atividade constante da inscrição, que pode ser verificada on line em consulta ao espelho do cadastro mobiliário, deve fazer parte da listagem de atividades passíveis de tributação pelo ISSQN. Caso a atividade conste na lista, pode-se solicitar a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônicos (AIDF-e), por meio do ISISS - Internet Sistema de Imposto sobre Serviços.

Certidão de Tempo de Cadastro Mobiliário

A qualquer tempo, o profissional autônomo titular de inscrição mobiliária poderá solicitar, em um dos balcões de atendimento da Secretaria de Fazenda, a emissão da Certidão de Tempo de Cadastro Mobiliário. Para tanto, bastará informar seu CPF e efetuar o prévio pagamento da taxa respectiva, cuja guia para recolhimento lhe será entregue na ocasião.

Tal certidão pode ser útil para fins de comprovação de tempo de serviço perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e estará disponível a todas as inscrições relacionadas a profissionais autônomos, mesmo as baixadas e suspensas, desde que o titular da inscrição mobiliária esteja regular perante a Fazenda Pública Municipal.

Em relação às inscrições baixadas e suspensas, é importante ressaltar que o tempo de cadastro se refere exclusivamente ao tempo em que a inscrição esteve ativa.

Última atualização em 18/04/2019

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