Estatuto do Servidor

Carlos Antolini
Servidor

O Estatuto do Servidor é o regulamento jurídico das regras, princípios e direitos que regem o funcionalismo público do município. O Estatuto aborda assuntos específicos do órgãos municipais em questão, como regras de assuntos voltados à carreiras, tempo de serviço, benefícios e outras particularidades.

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