Prefeitura de Vitória

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Crianças e Adolescentes

Vitória é a primeira cidade do Espírito Santo a garantir auxílio financeiro para famílias com crianças e adolescentes em situação de risco. Além disso, projetos de envolvimento com a arte, como o Cajun, oferecem novas perspectivas de vida para as crianças e adolescentes. 

Vitória garante convívio familiar

Tadeu Bianconi

Homem e duas crianças olhando o pôr do sol na Ilha das Caieiras

Vitória é a primeira cidade do Espírito Santo a garantir auxílio financeiro para a família extensa de crianças e adolescentes com direitos violados. Avós, tios e outros parentes próximos de meninos e meninas em situação de risco social, ou que já vivem em abrigo, recebem da Prefeitura um auxílio financeiro para acolher e cuidar das crianças. O subsídio varia de R$ 218,00 a R$ 436,00 por criança ou adolescente, conforme prevê a Lei Municipal 8.173/11.

Além de ser uma alternativa para enfrentar as situações de abandono e negligência de meninos e meninas, o cumprimento da lei proporciona a redução do número de crianças que entram e permanecem no abrigo por longo tempo.

O acolhimento por familiares proporciona a crianças e adolescentes a possibilidade de crescer em ambiente familiar estruturado. É uma forma de humanizar o atendimento a esses meninos e meninas que são retirados de suas famílias. A lei complementa a iniciativa existente no Programa Família Acolhedora. Amplia-se, assim, o direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Único da Assistência Social (Suas).

Quem pode ser beneficiado

Para ser beneficiada, a família nuclear, ou seja, os pais da criança ou adolescente deve morar em Vitória há no mínimo dois anos. A concessão do subsídio financeiro é condicionada ao estudo e à avaliação social e econômica pela equipe técnica da Secretaria de Assistência Social de Vitória em parceria com a equipe técnica do Juizado da Infância e da Juventude de Vitória.

A lei também garante que, enquanto a criança for acolhida pelos parentes próximos, a família de origem é acompanhada pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas).

Acompanhamento

A cada seis meses, a concessão do subsídio financeiro para os familiares é reavaliada, podendo ser cancelada ou suspensa caso a família beneficiada não cumpra as contrapartidas previstas na lei. Dentre as obrigações da família extensa estão matricular na escola a criança ou adolescente, fazer acompanhamento na unidade de saúde e envolvê-los em projetos de cultura, esporte e lazer oferecidos no município.

Subsídio

O subsídio financeiro para as famílias será da seguinte forma:

  • No valor de R$ 436,00 para família com uma criança ou adolescente acolhido.
  • No valor de R$ 381,50 por criança ou adolescente no caso de duas crianças ou adolescentes acolhidos.
  • No valor de R$ 327,00 por criança ou adolescente no caso de três crianças ou adolescentes a serem acolhidos.
  • No valor de R$ 218,00 por criança ou adolescente no caso de mais de três crianças acolhidas se forem menores de 12 anos, se a família for numerosa, se houver risco de separação de irmão ou outra condição relevante comprovada pela equipe técnica.

Última atualização em 21/05/2014

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Projeto Cajun oferece esporte e arte para criança e adolescente

Carlos Antolini

Três meninos em pé, com as pernas abertas e os braços estendidos em diagonal

Voltado para a promoção da cultura, esporte e inclusão social, o Projeto Caminhando Juntos (Cajun) atende a crianças e adolescentes, de 6 a 15 anos, moradores de Vitória.

O projeto tem como objetivo desenvolver o potencial dos meninos e meninas, promovendo a autoestima e fortalecendo o vínculo com suas famílias, a escola e a comunidade. O Cajun integra, em Vitória, a rede de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Vitória conta com unidades e núcleos socioeducativos do projeto, que atendem a crianças e adolescentes da maioria dos bairros da capital, oferecendo, gratuitamente, atividades lúdico-recreativas, esportivas e culturais.

Atividades oferecidas

  • Capoeira
  • Música
  • Dança
  • Circo
  • Coral
  • Informática
  • Percussão

Como participar

Para participar do Cajun, é necessário que os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente compareçam à unidade mais próxima de casa e apresentem os seguintes documentos: Certidão de Nascimento, comprovante de residência e matrícula escolar da criança.

Endereços

Voltado para a promoção da cultura, arte, esporte e inclusão social, o Projeto Caminhando Juntos (Cajun) atende a crianças e adolescentes, de sete a 17 anos, moradores de Vitória. Veja os endereços dos Cajuns em funcionamento no município:

13 ocorrência(s)
Nome da unidade Endereço Telefone Horário
Cajun em Andorinhas Servidão Theodorico Rosa do Nascimento, S/N
Andorinhas
3315-3808 8h às 12h e das 13h às 17h
Cajun em Bela Vista Rua Padre Emílio Miotti, 217
Bela Vista
3233-9794 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min
Cajun em Bonfim Rua José Nery do Rosário, 4
Bonfim
3324-7220 8h às 12h e das 13h às 17h
Cajun no Bairro da Penha Rua Pedro Ferreira, S/N
Da Penha
3137-2110 8h às 12h e das 13h às 17h
Cajun no Bairro do Quadro Rua São João, S/N
Do Quadro
3322-5601 ou 3332-5601 8h às 12h e das 13h às 17h
Cajun em Consolação Rua Pedro Lima do Rosário, 186
Gurigica
3235-2605 ou 3235-2672 ou 3327-9865 8h às 12h e das 13h às 17h
Cajun em Gurigica/Jaburu Escadaria João Rosa Neto, S/N
Gurigica
3227-5720 8h às 12h e das 13h às 17h
Cajun Engenharia / Itararé Beco João Luiz Mattos, 16
Itararé
3382-6166 8h às 12h e das 13h às 17h
Cajun em Nova Palestina Rua Pedestre, S/N
Nova Palestina
3215-1497 8h às 12h e das 13h às 17h
Cajun em Praia do Suá Rua General Câmara, 199
Praia do Suá
3137-2920 8h às 12h e das 13h às 17h
Cajun no Romão Rua Ormando de Aguiar, 234
Romão
3323-5396 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min
Cajun em Santo André Rua da Coragem, S/N
Santo André
3233-8059 8h às 12h e das 13h às 17h
Cajun em Solon Borges Praça Odilon Grijó, S/N
Solon Borges
3317-1566 8h às 12h e das 13h às 17h

Fonte: Secretaria de Assistência Social

Última atualização em 15/07/2014

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Espaços de acolhida para criança e jovem em situação de risco

Sete abrigos acolhem, em Vitória, crianças, adolescentes e jovens vítimas de algum tipo de violência e/ou violação de direitos. Os encaminhamentos para os espaços são feitos pelos Conselhos Tutelares e Juizado da Infância e Juventude de Vitória.

Esses espaços de acolhida integram a rede de Proteção Social Especialde Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social(Suas).

Casa de Acolhimento Temporário - Casa de Passagem

O espaço acolhe 12 meninos e meninas, de 7 a 18 anos incompletos, em situação de vulnerabilidade pessoal e social, impossibilitados de retornarem à convivência familiar e comunitária. A Casa de Passagem funciona em parceria com a Fundação Fé e Alegria.

Endereço: Rua Manoel Ferreira Constantino, 47, Bela Vista
Telefone: (27) 3322-9128

Centro de Apoio Social à Infância - Casa Viva

Acolhe meninas de seis a 12 anos com vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos. O abrigo tem capacidade para atender a 15 meninas e funciona em parceria com a Cáritas Arquidiocesana de Vitória.

Endereço: Rodovia Serafim Derenzi, 57, Santo Antônio
Telefone: (27) 3322-3728

Centro de Apoio Social à Adolescência

Com capacidade para atender a 15 adolescentes, o Centro de Apoio Social à Adolescência acolhe meninas de 12 a 18 anos, com vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos. O abrigo funciona em parceria com a Cáritas Arquidiocesana de Vitória.

Endereço: Rua Ludovico Pavoni, s/n, Santo Antônio
Telefone: (27) 3322-2710

Centro de Vivência I

Inaugurado em 2007, o Centro de Vivência I é um abrigo para meninos e meninas de zero a seis anos, com capacidade para acolher 12 crianças. O Centro funciona em parceria com a Fundação Fé e Alegria.

Endereço: Rodovia Serafim Derenzi, 93, Santo Antônio
Telefone: (27) 3322-2322

Centro de Vivência II

Acolhe meninos de sete a 12 anos, funciona em parceria com a Fundação Fé e Alegria e tem capacidade para abrigar 12 crianças.

Endereço: Rua Marechal Floriano, 427, Maruípe
Telefone: (27) 3224-1777

Centro de Vivência III

Acolhe adolescentes, de ambos os sexos, na faixa etária de 13 a 18 anos. O atendimento a adolescentes do sexo feminino também é realizado para cumprir o princípio do "não desmembramento de grupos de irmãos", previsto no inciso V do Artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O espaço tem capacidade para atender a 12 adolescentes e funciona em parceria com a Fundação Fé e Alegria.

Endereço: Rua Nossa Senhora das Graças, 204, Bairro de Lourdes
Telefone: (27) 3322-6967

Casa Lar

Com capacidade para atender a 12 pessoas, a Casa Lar é um abrigo que visa garantir o acolhimento institucional a adolescentes e jovens, na faixa etária de 12 a 18 anos, com possibilidade remota de reintegração familiar e adoção.

As atividades desenvolvidas no espaço são voltadas para a construção da autonomia dos jovens acolhidos. A Casa Lar tem capacidade para acolher 12 adolescentes e jovens e funciona em parceria com a Fundação Fé e Alegria.

Endereço: Rua Deozino Corrêa 1, 287, Bela Vista
Telefone: (27) 3322-3728

Última atualização em 15/07/2014

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Fundo troca doação para projetos com crianças por desconto em imposto

André Sobral

Três crianças no pula pula do Parque Moscoso fazendo pose para foto

Empresas, instituições e pessoas físicas podem contribuir com o desenvolvimento saudável e a garantia de direitos de crianças e adolescentes de Vitória por meio do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência (FIA).

Previsto como uma das principais diretrizes da política de atendimento no Estatuto da Criança e do Adolescente (inciso IV do Artigo 88), o FIA tem como finalidade financiar políticas e projetos de atenção a meninos e meninas em situação de vulnerabilidade ou risco social.

A doação de recursos pode ser feita por meio da destinação, diretamente ao Fundo, de parte do Imposto de Renda Apurado, mediante depósito em conta bancária. Os recursos arrecadados são aplicados em programas voltados à criança e ao adolescente.

Para quem faz a doação, o desembolso com o depósito no fundo mais o pagamento do imposto é exatamente igual ao valor que pagaria de imposto se não fizesse a doação. A doação efetuada na forma permitida em lei, corresponde, portanto, à destinação do Imposto de Renda.

A captação e aplicação dos recursos do FIA é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória (Concav), integrado por representantes do poder público municipal e por entidades da sociedade civil atuantes na área da criança e da adolescência.

Para onde vão os recursos

Os recursos do FIA só podem ser aplicados em projetos de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, na proteção contra violência e o trabalho infantil, além de orientação, apoio sociofamiliar e medidas socioeducativas. As doações possibilitam a qualificação da rede de atendimento e auxiliam no processo de inclusão social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Em Vitória, cerca de 40 instituições sociais oferecem, gratuitamente, oficinas de arte, cultura, esporte e lazer a milhares de meninos e meninas. Com o dinheiro arrecadado, as entidades podem ampliar o atendimento, comprar novos equipamentos e oferecer mais atividades.

Anualmente, o FIA publica um relatório com balanço financeiro do ano anterior. O documento explica onde foram investidos os recursos disponíveis no ano anterior e para quais entidades e projetos eles se destinaram

Relatório 2013/2014

As entidades beneficiadas prestam contas desses recursos ao Concav. Anualmente, o conselho tem por obrigação informar à Receita Federal o nome, CPF/CNPJ dos doadores e valor da destinação.

Uma das principais fontes de captação de recursos para o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA) é a destinação de parte do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas. Ao designar parte do imposto de renda ao FIA, o contribuinte determina que parte do seu imposto devido fique no seu município, contribuindo com projetos sociais de atendimento à criança e adolescente.

Como contribuir

Pessoas jurídicas podem destinar até 1% do Imposto de Renda Devido, excluído o adicional, sob a forma de contribuição ao Fundo.

Já as pessoas físicas podem contribuir de duas formas: destinando até 6% do Imposto de Renda Devido durante no Ano Base e declarar no ano subsequente, ou até 3% do Imposto de Renda Devido no ato da Declaração de Ajuste Anual, referente ao Ano Base.

Para destinar até 6%, a pessoa física poderá fazer depósito identificado em qualquer época do ano base, até o último dia útil de dezembro. Os depósitos deverão ser efetuados por meio de transferência entre contas bancárias, Documento de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica (TED), nas seguintes contas:

Banco BANESTES
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Vitória
Agência: 0236 - Bento Ferreira    Conta Corrente: 23.079.361

Banco do Brasil
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Vitória
Agência: 3665 – X - Conta Corrente: 90.000-1

Feito o depósito ou transferência, para obter o comprovante hábil que lhe dá direito à dedução na declaração de Imposto de Renda, a pessoa física ou jurídica deverá enviar imediatamente ao Concav uma cópia da guia do DOC ou TED com as informações descritas abaixo para que o Conselho faça a expedição do comprovante de recebimento ao contribuinte e emita a Declaração de Benefícios Fiscais – DBF a Receita Federal até 30 de março do ano subsequente.

Nome ou denominação social
CPF ou CNPJ
Endereço do depositante e telefone

Para destinar 3% do seu Imposto de Renda Devido o contribuinte poderá fazê-lo no ato da Declaração Anual do Imposto de Renda. O programa da Receita Federal emitirá um DARF com o código de receita de número 3351 para pagamento. O Governo Federal efetuará o repasse dos recursos para o FIA do município.

Após a destinação, o contribuinte deve enviar para o Concav uma cópia do DARF com as seguintes informações:

Nome
CPF
Endereço do depositante e telefone

Projetos chancelados

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória autoriza a captação de recursos para execução dos projetos sociais voltados para crianças em Vitória. Apenas os projetos que obtiveram essa autorização podem receber doações.

Acesse aqui a lista dos projetos

Mais informações

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória (Concav)
Endereço: Avenida Desembargador Santos Neves, 1.489, Praia do Canto
Telefone: (27) 3382-6174

Última atualização em 14/02/2017

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Trabalho infantil tem ações de combate em Vitória

Garantir a cidadania, o crescimento saudável e a convivência familiar e comunitária são os principais eixos norteadores do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Desenvolvido em parceria com o Governo Federal, o Peti tem como objetivo retirar crianças e adolescentes, de sete a 16 anos, de toda e qualquer forma de trabalho infanto-juvenil considerado perigoso, penoso, insalubre e degradante e que prejudique sua saúde física, psicológica e educacional.

Além de ser prejudicial ao desenvolvimento da criança, privando-a do direito à escola, ao lazer e à convivência comunitária, o trabalho precoce pode causar doenças e mutilações.

Criado em 1996, o Peti é uma iniciativa do Governo Federal e foi implantado no município de Vitória em outubro de 2001. Com a implantação do Sistema Único da Assistência Social (Suas), o programa passou a ser compreendido como um serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Atividades

As crianças e adolescentes atendidos pelo Peti são estimuladas a estudar e participar de atividades recreativas, lúdicas, artísticas e esportivas no período complementar ao escolar. Essas atividades integram a Jornada Ampliada e são desenvolvidas em instituições sociais, Projeto Caminhando Juntos (Cajun), escolinhas de esportes e clubes.

A proposta é despertar o potencial dessas crianças e adolescentes para uma cidadania ativa. As famílias também recebem acompanhamento psicossocial, por meio de encontros e visitas domiciliares.

Como participar

São incluídas no programa famílias com renda per capita de até meio salário mínimo cujas crianças/adolescentes se encontram em atividade laboral. O Peti oferece à família um auxílio financeiro por meio do Programa Bolsa Família. Em contrapartida, as famílias precisam garantir a permanência dos filhos na escola e frequência na Jornada Ampliada.

As famílias podem ser encaminhadas para o programa por meio do Conselho Tutelar, unidade de saúde, escola da rede municipal de ensino ou pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Como denunciar

Denúncias sobre crianças em situação de trabalho infantil podem ser feitas ao Conselho Tutelar de Vitória.

Última atualização em 15/07/2014

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Estatuto da Criança proíbe trabalho a menores de 14 anos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo apenas na condição de aprendiz (Artigo 60 do ECA). Mas o trabalho não é permitido para menores de 18 anos quando verificada situação de perigo e insalubridade, assim como é proibido o trabalho noturno.

O estatuto define como aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Essa formação deve obedecer aos princípios de garantia de acesso e frequência obrigatória no ensino regular, de atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e do horário especial para o exercício das atividades.

O adolescente aprendiz tem todas as garantias previdenciárias e trabalhistas: remuneração, férias, horas extras e outras. Em Vitória, a Secretaria de Trabalho e Geração de Renda (Setger) cadastra moradores de 14 a 16 anos no Programa Adolescente Aprendiz.

Última atualização em 15/07/2014

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Conselhos tutelares zelam pelos direitos de crianças e adolescentes

Elizabeth Nader

Criança escrevendo numa folha

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Vitória conta com dois Conselhos Tutelares, cada um composto por cinco membros, eleitos pela comunidade local. O mandato é de três anos, permitida a reeleição.

Os Conselhos Tutelares foram criados pela Lei Municipal 4.178/95.

Atribuições

O Conselho tem as seguintes funções:

  • Atender a crianças e adolescentes;
  • Aconselhar pais ou representantes;
  • Requisitar a execução de serviços públicos nas áreas de educação, previdência, saúde, serviço social, segurança, trabalho, entre outros;
  • Realizar encaminhamentos à autoridade judiciária e providenciar a medida estabelecida;
  • Expedir notificações;
  • Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes.

Denúncias

A população pode acionar o Conselho Tutelar quando tiver suspeita ou confirmação de casos de agressão física e/ou psicológica a crianças e adolescentes; ausências ou evasão escolar e quaisquer outras violações de direitos.

Onde ficam

Conselho Tutelar Centro
Avenida Marcos de Azevedo, 334, Parque Moscoso - Ver no mapa
Telefones: (27) 3132-7058 e 3132-7059 e plantão 24 horas pelo telefone (27) 8818-4435

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas, e plantão 24 horas pelo celular, incluindo sábados, domingos e feriados.

Conselho Tutelar Maruípe
Casa do Cidadão, Bloco B - Avenida Maruípe, 2544, Itararé - Ver no mapa
Telefones: (27) 3315-4983 e plantão 24 horas pelo telefone (27) 98818-4511

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas, e plantão 24 horas pelo celular, incluindo sábados, domingos e feriados.

Última atualização em 22/02/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927
Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000

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