Prefeitura de Vitória

Licença para casamento

O afastamento de casamento (Licença Gala) é uma licença concedida em decorrência de casamento do servidor.

Quem tem direito

Todo servidor estatutário, comissionado, celetista e contratado.

Quais os períodos de afastamentos

• Estatutário: oito dias a contar do dia do casamento, conforme comprovação na Certidão de Casamento/Declaração de União Estável ou documento emitido pela Entidade Religiosa onde se realizou o casamento.
• Celetista: Três dias a contar do dia do casamento, conforme comprovação na Certidão de Casamento/Declaração de União Estável ou documento emitido pela Entidade Religiosa onde se realizou o casamento.
• Contratado: oito dias a contar do dia do casamento, conforme comprovação na Certidão de Casamento/Declaração de União Estável ou documento emitido pela Entidade Religiosa onde se realizou o casamento.
• Comissionado: oito dias a contar do dia do casamento, conforme comprovação na Certidão de Casamento/Declaração de União Estável ou documento emitido pela Entidade Religiosa onde se realizou o casamento.

Onde e como requerer

Na Gerência Administrativa, Orçamentária e Financeira (GAOF) da sua Secretaria ou Unidade de Recursos Humanos equivalente, apresentando a Certidão de Casamento.

Embasamento legal

• Lei Municipal 2.994/82, Artigo 142.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Artigo 473.
• Lei Municipal 7.534/08
• Decreto Municipal 14.400/2009.
• Parecer jurídico 683/2017