Nota Vitória: contribuinte pode ter devolução de parte do valor pago em impostos

André Sobral
Nota Vitória, Gerente do Hotel
André Sobral
Nota Vitória

 

O Nota Vitória é um programa criado a partir do decreto nº 16.082 e permite que o contribuinte receba de volta parte do valor pago em impostos. Para isso, é necessário obter a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) da prestação de serviços como estacionamentos, academias, escolas, creches e faculdades particulares, cursos de idiomas, lavanderias, construtoras, lojas de conserto de eletrodomésticos, salões de beleza, hotéis, oficinas mecânicas e empresas de limpeza e vigilância localizadas em Vitória.

Há algumas atividades que não geram créditos, conforme disposto no Art. 4 da Lei 8693/2014 e no Art. 3 do Decreto 16082/2014

São exemplos de atividades que não geram créditos para o Nota Vitória:
  • Atividades exercidas por profissionais autônomos;
  • atividades de Planos de Saúde;
  • Instituições financeiras;
  • Atividades prestadas por Microempreendedores Individuais (MEI);
  • Atividades que não estão obrigadas a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Cadastramento

Para fazer o acompanhamento e o resgate dos créditos, é necessário se cadastrar no Portal Nota Vitória. Os créditos, porém, são gerados e acumulados automaticamente, vinculados ao CPF, na emissão da Nota Vitória.

Como funciona

Basta retirar a NFS-e para ter direito ao crédito de 30% do Imposto Sobre Serviços (ISS) pago. O crédito pode ser utilizado de duas formas: no abatimento do valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou na devolução da quantia por meio de depósito em conta corrente. A pessoa física não precisa morar em Vitória para ter direito ao crédito.

Valor

Segundo o programa, o valor mínimo para depósito de créditos em conta corrente será de R$ 25, desde que o beneficiário seja o titular da conta bancária e que esteja regular com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) no momento da devolução.

Para abater o valor a pagar no IPTU, não poderá ser indicado imóvel cujo proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título esteja irregular com a Semfa na data de indicação. A consulta de regularidade fiscal pode ser feita no endereço on-line.

Para depósito em conta corrente

Segundo o programa, o valor mínimo para depósito de créditos em conta corrente será de R$ 25, desde que o beneficiário seja o titular da conta bancária e que esteja regular com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) no momento da devolução.

Para abatimento no IPTU

O crédito é gerado no momento da emissão da NFS-e e torna-se disponível após o pagamento do ISS. No abatimento de IPTU, ele será totalizado em 31 de outubro de cada ano para abatimento de até 100% do ano seguinte. O depósito em conta corrente será feito conforme cronograma a ser estabelecido pela Semfa.

Para participar do programa, o tomador de serviços deverá efetuar seu cadastro no Portal Nota Vitória. Para garantir a total segurança, tudo será feito por meio de senha individual.

Doação

Também será possível transferir o crédito para conta corrente de entidades de assistência social sem fins lucrativos localizadas em Vitória.

Mais informações no portal do Nota Vitória


Prefeitura Municipal de Vitória
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927
Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000 - Protocolo Geral
(Atendimento ao público de 08 às 17 horas)