Prefeitura de Vitória

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Legislação

Conforme determina o artigo 52 da Lei Orgânica de Vitória, todas as ações oficiais realizadas pelo poder público municipal devem constar nos Atos Oficiais. Na área Decretos e Leis, o cidadão pode pesquisar decretos, leis, leis complementares e acórdãos, por assunto, número, ano ou data.

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