Prefeitura de Vitória

Voltar
MenuMenu

Profissional Autônomo

Para exercer com legalidade as atividades de autônomo, é importante conhecer os documentos e procedimentos necessários. Conheça as normas e tire suas dúvidas.

Profissional autônomo: um guia para quem presta serviços

Elizabeth Nader

Homem trabalhando em computador

Trabalhador autônomo é a pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, sem relação de emprego (vínculo empregatício) e assumindo seus próprios riscos. A sua forma de prestar serviços é eventual e não habitual. É o que diz a Lei Federal 8.212/1991, e suas alterações.

Em outras palavras, é a pessoa física que presta serviços a outrem por conta própria, por sua conta e risco, não possui horário definido, nem recebe salário, mas sim uma remuneração prevista pelo desenvolvimento de determinada atividade.

A Prefeitura de Vitória, por meio das secretarias de Fazenda e Desenvolvimento da Cidade, disponibiliza um guia para os profissionais autônomos, desde a sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal até o encerramento da atividade.

Autônomo localizadoAutônomo não localizado
Cadastramento Cadastramento
Alterações Alterações
Suspensão Encerramento de atividades
Reativação  
Encerramento de atividades  
Consulta de dados da inscrição
Incidência de imposto (ISSQN Fixo)
Endereço de correspondência e e-mail
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Certidão de Tempo de Cadastro Mobiliário

Última atualização em 21/11/2017

Voltar para o topo

Autônomo sem estabelecimento fixo deve fazer seu cadastro

Sérgio Cardoso

Ambulante vendendo picolé na Praia de Cambuir

As pessoas físicas sem localização, isto é, autônomos sem estabelecimento fixo, precisam se cadastrar na Prefeitura de Vitória para exercer suas atividades. Confira os documentos necessários para realizar a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.

  1. Formulário de Inscrição de Pessoa Física preenchido, datado e assinado;
  2. Cópia do documento oficial de identidade e do CPF;
  3. Cópia do Diploma de Graduação e Registro Profissional junto ao Órgão de Classe (para as atividades que assim o exijam);
  4. Cópia da folha do carnê de IPTU em que consta o endereço da residência do autônomo.

De posse dos documentos, dê entrada no processo em um dos Protocolos da Prefeitura. Para mais informações, ligue (27) 3135-1116 ou 3135-1083.

Protocolo do Centro Integrado de Atencimento ao Cidadão -  Ciac

Rua Vitória Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Última atualização em 06/03/2017

É importante que o interessado informe seu e-mail no requerimento a fim de garantir celeridade às comunicações enviadas para ele pela Secretaria de Fazenda. Após o protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido.

Certificado de Registro

Em se tratando de profissional que atue sem estabelecimento fixo (autônomo não localizado), a Secretaria de Fazenda disponibiliza, imediatamente após a geração da inscrição e sem cobrança de taxas, o Certificado de Registro de Profissional Autônomo Não Localizado.

Voltar para o topo

Autônomo sem estabelecimento fixo deve comunicar alteração de dados

Profissionais autônomos sem localização (sem estabelecimento fixo) devem comunicar à Prefeitura alterações relativas à endereço, atividade ou nome, para que seja efetuada a atualização do Cadastro Mobiliário Municipal. Veja os documentos necessários nesses casos:

  1. Requerimento para alteração de cadastro de Pessoa Física não localizada, preenchido, datado e assinado;
  2. Cópia dos documentos que comprovem a alteração de atividade, do endereço ou do nome.

De posse dos documentos, é só dar entrada no processo em um dos Protocolos da Prefeitura. Mais informações pelos telefones (27) 3135-1116 ou 3135-1083

Protocolo do Centro Integrado de Atencimento ao Cidadão -  Ciac

Rua Vitória Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória

Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Última atualização em 07/03/2017

É importante que o interessado informe seu e-mail no requerimento a fim de garantir celeridade às comunicações enviadas para ele pela Secretaria de Fazenda. Após o protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido.

Certificado de Registro

Em se tratando de profissional sem estabelecimento fixo (autônomo não localizado), a Secretaria de Fazenda disponibiliza, imediatamente após a alteração dos dados da inscrição e sem cobrança de taxas, o Certificado de Registro de Profissional Autônomo Não Localizado.

Incidência do ISSQN Fixo

Em caso de alteração na ocupação vinculada à inscrição, pode haver ou deixar de haver incidência do ISSQN Fixo, conforme o grau de escolaridade relacionado à nova ocupação. Após o deferimento das alterações, verifique o espelho do cadastro mobiliário.

Havendo incidência de ISSQN Fixo para a ocupação vinculada à inscrição, as guias para recolhimento do imposto estarão disponíveis em Documentos de Arrecadação.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Caso tenha ocorrido alteração na atividade CNAE vinculada à inscrição mobiliária, para fins de utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o interessado deverá observar se a mesma é passível de tributação pelo ISSQN, pois a NFS-e somente é disponibilizada àqueles prestadores de serviços nos termos da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 6.075/2003.

Caso a atividade não conste na lista, o interessado não mais poderá emitir NFS-e.

Voltar para o topo

Encerramento de atividades para autônomo sem estabelecimento fixo

As pessoas físicas não localizadas (sem estabelecimento físico) devem comunicar à Prefeitura o encerramento de suas atividades, para que se possa efetuar a baixa da inscrição mobiliária. A comunicação do encerramento de atividades é realizada por meio do Requerimento para Baixa de Inscrição Mobiliária de Pessoa Física, preenchido, datado e assinado. O requerimento deve estar acompanhado do documento de identificação do contribuinte. As assinaturas do formulário e do documento de identificação devem coincidir. Em caso de requerimento assinado por procuração, devem ser anexados, além da procuração, os documentos de identificação do contribuinte e do procurador. As assinaturas do formulário e dos documentos de identificação também devem coincidir.

De posse dos documentos, deve-se dar entrada no processo em um dos Protocolos da Prefeitura. 

Endereços dos Protocolos

Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória

Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Última atualização em 07/03/2017

Protocolo do Centro Integrado de Atencimento ao Cidadão -  Ciac

Rua Vitória Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Última atualização em 06/03/2017

É importante que o interessado informe seu e-mail no requerimento a fim de garantir celeridade às comunicações enviadas para ele pela Secretaria de Fazenda. Após protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido.

Análise do requerimento de baixa

  • Parecer do órgão responsável pelas vistorias e controle de edificações quanto à existência ou não de projeto/obra sob a responsabilidade do interessado, quando tratar-se de profissional sujeito a registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).

Documentos fiscais impressos

É necessário devolver as notas fiscais impressas não utilizadas, à Coordenação de Fiscalização Tributária (SEMFA/GAT/CFT), anexando cópia da última nota emitida ao requerimento de baixa. Caso nenhuma nota fiscal tenha sido utilizada, todas deverão ser devolvidas. Em caso de extravio das notas fiscais, deverá se publicado edital de extravio, anexando, em seguida, a página do jornal contendo a publicação ao processo. Nesse caso, a data da baixa não poderá ser anterior a data dessa publicação.

Baixa retroativa

Conforme as leis municipais 4.165/1994 e 6.075/2003, o interessado é obrigado a comunicar o encerramento de suas atividades no prazo de até 60 dias, contados da data de sua ocorrência.

Quando essa comunicação ocorre em período superior a 60 dias (baixa retroativa), além de ser aplicada multa por descumprimento do prazo, é necessário apresentar documentação que comprove a não atuação como profissional autônomo no município.

  • Preenchimento, no campo específico do requerimento, da data de paralisação das atividades. E será a partir dela que a documentação deverá ser apresentada;
  • Preenchimento com letra legível, no campo específico do requerimento, do endereço de email para envio de comunicações acerca do processo;
  • Certidão de óbito, em caso de falecimento do contribuinte;
  • Declaração completa de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF),acompanhada do respectivo recibo de entrega de todos os anos-calendário a partir do qual solicitar a baixa retroativa;
  • Carteira de Trabalho assinada, inclusive com a parte de identificação do trabalhador;
  • Declaração do empregador informando último dia trabalhado, em caso de não haver registro de desligamento na Carteira de Trabalho;
  • Declaração da instituição empregadora contendo data de admissão e último dia trabalhado, tratando-se de vínculo com órgão público;
  • Em caso de atuação como profissional autônomo em outro município, comprovante de inscrição no cadastro mobiliário da respectiva Prefeitura, contendo data de início do registro e confirmação se ainda em atividade, acompanhado dos comprovantes de recolhimento do ISSQN naquele município ou declaração de dispensa de recolhimento, se for o caso.
  • Outros documentos poderão ser solicitados no decorrer da análise do requerimento.

Certidão de Baixa

Havendo deferimento da solicitação de baixa, a certidão estará disponível na página da Prefeitura na internet desde que não existam guias de ISSQN Fixo vencidas e não pagas ou inscritas em Dívida Ativa, posto que o encerramento das atividades não extingue débitos existentes ou que venham a ser apurados posteriormente.

Voltar para o topo

Autônomos Localizados

Kadidja Fernandes

Comércio no Centro de Vitória

Cadastramento

As pessoas físicas com localização, isto é, autônomos com estabelecimento fixo, precisam se cadastrar na Prefeitura de Vitória para exercer suas atividades. Confira os documentos necessários para realizar a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal. Para reativação de cadastro, são necessários os mesmos documentos listados abaixo.

  1. Requerimento devidamente preenchido;
  2. Taxa prévia devidamente acompanhada de comprovante de pagamento;
  3. Consulta PréviaPDU com situação “Permitida” ou Decisão do CTA com parecer favorável;
  4. Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros vigente ou, dependendo das atividades exercidas, protocolo de solicitação junto ao órgão, conforme o Art. 319-A do Decreto 11.975/2004, alterado pelo Decreto 16.248/2015;
  5. Contrato de Locação ou Autorização do proprietário do imóvel;
  6. Certificado de Conclusão ou Habite-se (uso comércio/serviço);
  7. Termo de Compromisso e Responsabilidade (formulário oficial);
  8. Cópia do CPF e da Carteira de Identidade da Pessoa Física;
  9. Comprovante de escolaridade e registro profissional junto ao Órgão de Classe, caso esteja sujeita a registro;

10. Espelho do IPTU (a numeração do imóvel deverá estar oficializada pelo Município);

11. Licenciamento Ambiental vigente ou, para os casos de atividades classificadas como Classe I (pequeno potencial poluente) e Classe II (médio potencial poluente), protocolo de solicitação junto à Secretaria competente;

12. Licenciamento Sanitário vigente ou, para os casos de atividades passíveis de licenciamento sanitário simplificado, protocolo de solicitação junto à Secretaria competente.

De posse dos documentos, dê entrada no processo em um dos Protocolos da Prefeitura. Para mais informações, ligue (27) 3135-1116 ou 3135-1083.

Endereços dos Protocolos

Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória

Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Última atualização em 07/03/2017

Protocolo do Centro Integrado de Atencimento ao Cidadão -  Ciac

Rua Vitória Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Última atualização em 06/03/2017

É importante que o interessado informe seu e-mail no requerimento a fim de garantir agilidade às comunicações enviadas pela Secretaria de Fazenda. Após o protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido.

Voltar para o topo

Encerramento de atividades para autônomo com estabelecimento fixo

As pessoas físicas com localização (com estabelecimento fixo) devem comunicar à Prefeitura o encerramento de suas atividades, para que se possa efetuar a baixa da inscrição mobiliária. A comunicação do encerramento de atividades é realizada por meio do Requerimento para Baixa de Inscrição Mobiliária de Pessoa Física, preenchido, datado e assinado. O requerimento deve estar acompanhado do documento de identificação do contribuinte. As assinaturas do formulário e do documento de identificação devem coincidir. Em caso de requerimento assinado por procuração, devem ser anexados, além da procuração, os documentos de identificação do contribuinte e do procurador. As assinaturas do formulário e dos documentos de identificação também devem coincidir.

De posse dos documentos, deve-se dar entrada no processo em um dos Protocolos da Prefeitura. 

Endereços dos Protocolos

Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória

Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Última atualização em 07/03/2017

Protocolo do Centro Integrado de Atencimento ao Cidadão -  Ciac

Rua Vitória Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Última atualização em 06/03/2017

É importante que o interessado informe seu e-mail no requerimento a fim de garantir celeridade às comunicações enviadas para ele pela Secretaria de Fazenda. Após o protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido.

Análise do requerimento de baixa

  • Parecer do órgão responsável pelas posturas municipais quanto à paralisação ou não das atividades no endereço, quando tratar-se de autônomo localizado;
  • Parecer do órgão responsável pelas vistorias e controle de edificações quanto à existência ou não de projeto/obra sob a responsabilidade do interessado, quando tratar-se de profissional sujeito a registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).

Documentos fiscais impressos

É necessário devolver as notas fiscais impressas não utilizadas, à Coordenação de Fiscalização Tributária (SEMFA/GAT/CFT), anexando cópia da última nota emitida ao requerimento de baixa. Caso nenhuma nota fiscal tenha sido utilizada, todas deverão ser devolvidas. Em caso de extravio das notas fiscais, deverá se publicado edital de extravio, anexando, em seguida, a página do jornal contendo a publicação ao processo. Nesse caso, a data da baixa não poderá ser anterior a data dessa publicação.

Baixa retroativa

Conforme as leis municipais 4.165/1994 e 6.075/2003, o interessado é obrigado a comunicar o encerramento de suas atividades no prazo de até 60 dias, contados da data de sua ocorrência.

Quando essa comunicação ocorre em período superior a 60 dias (baixa retroativa), além de ser aplicada multa por descumprimento do prazo, é necessário apresentar documentação que comprove a não atuação como profissional autônomo no município.

  • Preenchimento, no campo específico do requerimento, da data de paralisação das atividades. E será a partir dela que a documentação deverá ser apresentada;
  • Preenchimento com letra legível, no campo específico do requerimento, do endereço de email para envio de comunicações acerca do processo;
  • Certidão de óbito, em caso de falecimento do contribuinte;
  • Declaração completa de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), acompanhada do respectivo recibo de entrega de todos os anos-calendário a partir do qual solicitar a baixa retroativa;
  • Carteira de Trabalho assinada, inclusive com a parte de identificação do trabalhador;
  • Declaração do empregador informando último dia trabalhado, em caso de não haver registro de desligamento na Carteira de Trabalho;
  • Declaração da instituição empregadora contendo data de admissão e último dia trabalhado, tratando-se de vínculo com órgão público;
  • Em caso de atuação como profissional autônomo em outro município, comprovante de inscrição no cadastro mobiliário da respectiva Prefeitura, contendo data de início do registro e confirmação se ainda em atividade, acompanhado dos comprovantes de recolhimento do ISSQN naquele município ou declaração de dispensa de recolhimento, se for o caso.
  • Outros documentos poderão ser solicitados no decorrer da análise do requerimento.

Certidão de Baixa

Havendo deferimento da solicitação de baixa, a certidão estará disponível na página na Prefeitura na internet desde que não existam guias de ISSQN Fixo vencidas e não pagas ou inscritas em Dívida Ativa, posto que o encerramento das atividades não extingue débitos existentes ou que venham a ser apurados posteriormente.

Voltar para o topo

Suspensão de inscrição mobiliária de pessoa física

A pessoa física que possui inscrição ativa no Cadastro Mobiliário Municipal pode solicitar a suspensão de sua inscrição se atender às seguintes condições, conforme previsto na Lei Municipal 6.075/2003, no Decreto Municipal 13.314/2007 e na Portaria SEMFA/GAB 034/2010:

  • apresentar regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal;
  • providenciar previamente a devolução dos documentos fiscais autorizados, impressos e não utilizados, à Coordenação de Fiscalização Tributária (SEMFA/GAT/CFT). Em caso de ter utilizado todas as notas fiscais impressas, anexar cópia da última nota utilizada ao requerimento de suspensão.

Regularidade Fiscal

Deve-se consultar aqui se o CPF apresenta regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal. Caso o documento não seja emitido, é necessário comparecer a um dos balcões de atendimento da Secretaria de Fazenda e solicitar informativo de débitos para o CPF.

Atendidos os requisitos mencionados acima, a suspensão da inscrição mobiliária deve ser requerida por meio de formulário próprio, a ser apresentado a um dos Protocolos da Prefeitura, acompanhado do documento de identificação do contribuinte. As assinaturas do formulário e do documento de identificação devem coincidir. Em caso de requerimento assinado por procuração, devem ser anexados, além da procuração, os documentos de identificação do contribuinte e do procurador. As assinaturas do formulário e dos documentos de identificação também devem coincidir.

Endereços dos Protocolos

Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória

Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Última atualização em 07/03/2017

Protocolo do Centro Integrado de Atencimento ao Cidadão -  Ciac

Rua Vitória Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Última atualização em 06/03/2017

É importante que o interessado informe seu e-mail no requerimento a fim de garantir celeridade às comunicações enviadas para ele pela Secretaria de Fazenda. Após o protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido.

Análise

Na análise da solicitação de suspensão da inscrição, ainda será considerado o seguinte item:

  • que obtenha parecer favorável do órgão responsável pelas vistorias e controle de edificações quanto a não existência de projeto/obra sob sua responsabilidade, quando tratar-se de profissional sujeito a registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea).

Prazo máximo da suspensão

O prazo máximo para a manutenção da inscrição mobiliária suspensa é de cinco anos. Concluído esse prazo sem que haja pedido para a sua reativação, a inscrição será baixada de ofício, não estando sujeita à reativação. Nesse caso, se houver necessidade, o interessado deverá requerer nova inscrição:

Voltar para o topo

Microempreendedor individual tem benefícios especiais

Elizabeth Nader

Vendedor cuidando de um arranjo de flores

O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como microempresário. Esse profissional deve faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não pode ser sócio ou titular de outra empresa. 

Benefícios do MEI

  • Ausência de Burocracia
  • Cobertura Previdênciária
  • Contratação de (1) funcionário
  • Emissão de Alvará
  • Acesso facilitado ao Crédito
  • Emissão de Nota Fiscal
  • Obtenção de CNPJ
  • Capacitação

Quem pode se tornar MEI

Pessoas que trabalham por conta própria, como por exemplo: esteticista ,manicure ,eletricista, pedreiro,jardineiro,carpinteiro, fotógrafo, guias de turismo, promotor de vendas, bombeiro hidráulico, torneiro mecânico, motorista, cabeleireiro, vendedora de cosméticos e outras atividades.

Obrigações legais

Pagamento da contribuição previdenciária mensal;

Declaração anual do MEI

Documentos necessários para formalização

Carteira de identidade;

CPF;

Título de eleitor;

Comprovante de residência (IPTU);

Declaração do Imposto de Renda da pessoa física (caso já tenha declarado)

Onde realizar o cadastramento

Centro de Apoio ao Empreendedor
Avenida Maruípe, 2544, Itararé. (Casa do Cidadão)
Telefones: (27) 3222-9030 e 3223-0251
Horário de atendimento: das 12 às 19 horas

Última atualização em 14/12/2015

Voltar para o topo

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927
Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000

Versão clássica