Prefeitura de Vitória

Cadastro de autônomo sem estabelecimento fixo: como fazer

Cadastramento

As pessoas físicas que atuam como profissional autônomo neste município precisam se cadastrar na Prefeitura de Vitória para exercer suas atividades. Confira os documentos necessários para realizar a inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.

1. Solicitação para Cadastro se Inscrição Mobiliária de Pessoa Física/Profissional Autônomo totalmente preenchido e assinado manualmente, com assinatura coincidente a de documento oficial de identificação cuja cópia for anexada, ou assinado através de Certificado Digital padrão ICP-Brasil (com assinatura, neste caso, aposta somente após o completo preenchimento do requerimento):
   1. Para cada inscrição mobiliária corresponderá uma única atividade CNAE e uma única ocupação CBO;
   2. No requerimento, deve ser informada a área utilizada para exercício das atividades exclusivamente em caso de atuação em endereço comercial, por ser um dado necessário para posterior solicitação de licenciamento, não sendo informada no requerimento, será considerada a área do imóvel constante do respectivo espelho;
   3. Em caso de atuação em endereço comercial, posteriormente ao registro da inscrição, deverá ser verificada a necessidade de licenciamento (Alvará Mais Fácil on line).
2. Folha do carnê ou espelho do IPTU em que constar o endereço para o registro da inscrição do(a) profissional autônomo.
   1. Não sendo preenchido o endereço de atuação no requerimento será atribuído à inscrição, em caso de deferimento, o endereço relativo ao imóvel, cujo espelho é de apresentação obrigatória, e a área dele constante, em caso de endereço comercial.
3. Documento oficial de identificação com foto e CPF;
4. Diploma de Graduação/Especialização, obrigatório para as profissões/ocupações/atividades que assim o exijam, conforme Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
5. Registro Profissional junto ao Órgão de Classe, obrigatório para as profissões/ocupações/atividades que assim o exijam; e/ou
6. Comprovante de conclusão do ensino médio, para as atividades que assim o exijam, conforme MTE.

De posse dos documentos, dê entrada no processo no site do Protocolo Virtual.

• Protocolo virtual da Prefeitura: protocolo.vitoria.es.gov.br (utilizar o assunto "CADASTRO - INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA / AUTÔNOMO")
• E-mail (para esclarecimento de dúvidas): protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br , protocoloeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
• Telefone: (27) 3382-6239 / 3382-6000
• Telefone / WhatsApp: (27) 98185-0233, 98144-0984

Atendimento em dias úteis e horário comercial.

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Telefone: (27) 98144-0984
E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Protocolo Geral no Palácio Municipal

Telefone: (27) 98185-0233
E-mail: protocoloeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.

Após protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido, devendo ficar atento(a) à sua caixa de e-mails, inclusive no "spam" ou "lixo eletrônico", pois as solicitações/comunicações/decisões acerca do andamento/conclusão da análise do pedido serão encaminhadas dessa forma, ressaltando que, caso não seja preenchido o campo "E-mail do(a) interessado(a) na inscrição" no requerimento, os contatos serão direcionadas ao e-mail registrado para acesso ao Portal do Cidadão, seja do interessado na inscrição ou, na sua falta, da pessoa que providenciar o registro do pedido no sistema de Protocolo Virtual.

Em se tratando de atuação em imóvel "comercial", o licenciamento deverá ser requerido posteriormente ao registro da inscrição através do sistema Alvará Mais Fácil on line. Para informações sobre o licenciamento de posturas (Alvará de Localização e Funcionamento), caso seja de interesse, contate a Coordenação de Controle de Atividades da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação - SEDEC/GCON/CCA através dos telefones: (27) 3135-1126 ou 3382-6520, registrando um chamado na Central de Ajuda ou, caso seja de preferência, presencialmente no CIAC.

É importante ressaltar que o possível indeferimento de pedido de licenciamento para a inscrição mobiliária não implica em sua baixa ou cancelamento do imposto porventura lançado, devendo, se for de interesse, ser requerida sua baixa ou alteração de seus dados através dos requerimentos oficiais.

Espelho do cadastro mobiliário

Sendo deferida a solicitação de inscrição, o espelho do cadastro mobiliário pode ser acessado gratuitamente, por qualquer tipo de inscrição mobiliária e a qualquer tempo, mesmo após a baixa ou suspensão da inscrição.

Certificado de Registro

Em se tratando de profissional que atue sem estabelecimento fixo (autônomo não localizado), a Secretaria de Fazenda disponibiliza, imediatamente após a geração da inscrição e sem cobrança de taxas, o Certificado de Registro de Profissional Autônomo Não Localizado. Para profissionais autônomos que atuem em endereço comercial (autônomo localizado), o documento correspondente é o Alvará de Localização e Funcionamento.

Em caso de dúvidas sobre esse tipo de pedido de inscrição, entre em contato com cadastro.mobiliarioeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br .