Prefeitura de Vitória

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Processos Seletivos

O processo seletivo é o meio de ingresso para a carreira como servidor do município. Nesta página é possível acompanhar o andamento dos processos seletivos.

Concursos públicos ou processos seletivos simplificados

Marcos Salles

Concurso público da Prefeitura de Vitória

O recrutamento e seleção de funcionários para a Prefeitura de Vitória é feito por meio de concurso público, para os servidores estatutários, e por processo seletivo simplificado, para os servidores contratados por tempo determinado. Todas as etapas são realizadas de acordo com a legislação vigente.

As normas e pré-requisitos dos concursos públicos e dos processos seletivos simplificados são estabelecidos nos respectivos editais considerando a necessidade de cada Secretaria.

A Coordenação de Recrutamento e Seleção fica responsável pelas informações referentes às reservas de Concursos Públicos e Processos Seletivos.

A convocação de Contratação Temporária tem como base as Leis Municipais 7.534/08.

Informações

Todas as informações de processos seletivos (editais e convocações) e concurso público estão na página de concursos da Prefeitura.

Última atualização em 25/07/2014

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Admissão dos servidores de Vitória é feita de três maneiras

Samira Gasparini

Serviço de Atendimento aos munícipes

A admissão do servidor público depende do tipo de contrato:

Servidor efetivo: após a aprovação em concurso público, a nomeação se dará por meio de Ato Oficial publicado em jornal de grande circulação.

Servidor comissionado: após a nomeação, mediante publicação do Ato Oficial.

Contrato por tempo determinado: após aprovação em processo seletivo, a convocação se dará por meio de edital publicado em jornal de grande circulação.

Embasamento legal

Constituição Federal: Art. 37, incisos I, II, III, IV e VIII.

Lei Municipal 2.994/82: Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória, Art. 19 e 20.

Lei Orgânica do Município de Vitória (LOMV) - Art. 31, § 5º, incisos I, II, III, IV e VIII.

Leis Municipais 7.534/08 e 7.158/07.

Quais os vínculos jurídicos dos servidores da Prefeitura de Vitória?

Estatutário e Comissionado: regido pelas Leis Municipais 2.994/82 e 2.945/82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória e Estatuto do Magistério) e legislações complementares.

Contratado por tempo determinado: regido pela Lei Municipal 7.534/08.

Municipalizados: regido pelas Leis 5.159/00 e 2.994/82.

Celetista: regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quais os regimes previdenciários dos servidores da Prefeitura de Vitória?

Estatutário: Regime próprio, vinculado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (Ipamv).

Comissionado, Celetista e Contratado por Tempo Determinado: Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Última atualização em 25/07/2014

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Estágio probatório de três anos para servidores de Vitória

Carlos Antolini

Formulário de Avaliação especial de desempenho para servidores em estágio probatório

O estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício do cargo, a contar da data do início da nomeação, durante o qual será realizada a Avaliação Especial de Desempenho para Servidor em Estágio Probatório no cargo para o qual foi nomeado.

Embasamento legal

Quais são os objetivos da Avaliação Especial de Desempenho para servidores em Estágio Probatório?

São objetivos da Avaliação Especial de Desempenho avaliar a aptidão do servidor para o desempenho das atribuições do cargo; detectar as potencialidades, as limitações do servidor e as circunstâncias na execução das atividades do cargo investido; conduzir o servidor a uma atitude reflexiva e pró-ativa do seu trabalho; estimular o desenvolvimento profissional e a superação dos indicadores insatisfatórios; melhorar a qualidade do serviço prestado ao cidadão; possibilitar a qualificação das relações interpessoais e a cooperação entre os servidores e suas chefias; fornecer subsídios a gestão e desenvolvimento de pessoas.

Embasamento legal

Quais os afastamentos que interrompem o período de Estágio Probatório?

Não são considerados como efetivo exercício, prorrogando o período de Estágio Probatório, os dias em que o servidor afastar-se do trabalho nas seguintes hipóteses: faltas; suspensão quando não convertida em multa; licença maternidade; licença paternidade; licença para fins de adoção; licença para tratamento de saúde (licença médica) e por motivo de doença em pessoa da família (licença acompanhante); prisão para apuração de responsabilidades em crime ainda que a título provisório ou temporário, e/ou por condenação; afastamento preventivo para apuração de falta disciplinar; acidente de trabalho e doenças ocupacionais; licença para candidatura a cargo eletivo; licença para mandato classista; afastamento para júri, após 30 dias de afastamento no período probatório.

O período de exercício em cargo de provimento em comissão e função gratificada, interrompe o período probatório, exceto se as atribuições forem correlatas com as do cargo de provimento efetivo.

Embasamento legal

Como o servidor adquire a estabilidade?

Para adquirir a estabilidade, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, terá que se submeter à Avaliação Especial de Desempenho, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa, sendo considerado "Apto", observado os três anos de efetivo exercício. Sendo assim, para ser estável, o servidor deverá ser considerado Apto na Avaliação Especial de Desempenho e cumprir o período de três anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

Embasamento legal

Servidores em Estágio Probatório podem ser colocados à disposição de outros órgãos públicos?

Os servidores em estágio probatório não poderão ser colocados à disposição de outros órgãos públicos, sejam municipais, estaduais ou federais, salvo para ocuparem cargos de secretário ou equivalentes, desde que sem ônus para o município de Vitória, e no atendimento do interesse público, hipótese em que será suspensa a Avaliação Especial de Desempenho, com reinício da contagem do prazo a partir da data em que reassumirem as atribuições de seus cargos.

Embasamento legal

Última atualização em 25/07/2014

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