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Conselho Municipal de Recursos Fiscais
O Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF) é um órgão administrativo que tem como função julgar lançamentos tributários, consulta em matéria tributária e extinção de crédito tributário, além da imposição de penalidades no caso de descumprimento do Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória, como determinado na Lei 7.888/2010.
Outra atribuição do CMRF é opinar em assuntos gerais relativos à questão tributária, quando solicitado pelo secretário da Fazenda. O órgão pode ainda atuar no que diz respeito à fiscalização, apontando ao secretário possíveis infrações à legislação tributária do município. Sugestões para o aperfeiçoamento do Processo Administrativo Tributário também podem ser levadas ao debate e discussão.
O presidente do CMRF é nomeado pelo prefeito, devendo ser um servidor público. A estrutura inclui ainda as Juntas de Julgamento, que contam com três membros, nomeados pelo secretário da Fazenda. O número de Juntas de Julgamento, responsáveis pela decisão em primeira instância, varia de acordo com a quantidade de processos a serem julgados.
As decisões de segunda instância cabem ao Conselho Pleno, formado pelo Presidente e mais 12 membros, sendo seis representantes da Fazenda Municipal e seis representantes do contribuinte, nomeados pelo prefeito. Os processos são distribuídos ao Conselho Pleno e às Juntas de Julgamento por meio de sorteio.
Composição do Conselho
O CMRF é constituído por 12 membros titulares e um presidente. Eles representam a Fazenda Municipal e o contribuinte. Confira a composição do conselho:
- 1 Presidente (nomeado pelo Prefeito e devendo ser um servidor público municipal);
- 3 membros da Junta de Julgamento (cada membro conta com um suplente);
- 12 membros do Conselho Pleno (sendo 6 representantes da Fazenda Municipal e 6 representantes do contribuinte, cada um contando, também, com um suplente).