Prefeitura de Vitória

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Plano Diretor Urbano

Desde 1984, a cidade tem um Plano Diretor Urbano para nortear como deve ser seu crescimento e funcionamento da cidade, garantir a qualidade de vida dos moradores, definir áreas de proteção ambiental e critérios para a instalação de atividades econômicas ou grandes empreendimentos. O PDU tem ainda um Conselho Municipal, órgão consultivo  responsável pelo acompanhamento permanente das normas.

PDU estabelece regras para o crescimento da cidade

Marcos Salles

Atletas de caiaque passando no Canal de Camburi com vista para a Praia do Canto

O Plano Diretor Urbano (PDU) é uma lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores, que define como deve ser o crescimento e o funcionamento da cidade, buscando garantir a qualidade de vida de seus moradores.

Para isso, estabelece os objetivos e as regras para controlar esse processo, definindo as áreas de proteção ambiental, as áreas que podem ser ocupadas por novas construções e os critérios para a instalação de atividades econômicas ou para grandes empreendimentos.

O primeiro PDU de Vitória foi instituído em 1984. Periodicamente ele é atualizado. Em 2001, a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257) estabeleceu novos instrumentos de planejamento e controle do crescimento das cidades, que foram incluídos no atual PDU de Vitória (Lei Municipal 6.705/06).

Consulte a legislação

Última atualização em 16/07/2014

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Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano

Tadeu Bianconi

Ciclista e corredor na avenida beira-mar, tendo ao fundo a baía, um transatlântico e prédios

O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano (CMPDU) é o órgão consultivo do Poder Executivo para matérias de natureza urbanística e de política urbana, sendo responsável pelo acompanhamento permanente da implementação das normas estabelecidas pelo Plano Diretor Urbano (PDU).

O Conselho do PDU é um importante canal de participação da sociedade nas decisões administrativas relativas à política urbana do município. É composto por representantes do poder público, da sociedade civil e de moradores de todas as regiões administrativas da cidade.

Criado em 1984, é o mais antigo da Grande Vitória. Em 25 anos de história (1984-2009), o órgão acumula mais de 670 reuniões, que resultaram em 2.800 decisões.

Composição do Conselho

Pelo poder público
  • 1 representante da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade;
  • 1 representante da Secretaria de Habitação;
  • 1 representante da Secretaria de Meio Ambiente;
  • 1 representante da Secretaria de Obras;
  • 1 representante da Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana;
  • 1 representante da Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Gestão Estratégica;
  • 1 representante da Câmara Municipal de Vitória;
  • 1 representante do Instituto Jones dos Santos Neves.
Pela sociedade civil
  • 2 representantes das entidades profissionais ligadas ao planejamento urbano;
  • 1 representante das entidades profissionais ligadas à infraestrutura urbana;
  • 2 representantes das entidades empresariais do mercado imobiliário e construção civil;
  • 1 representante das entidades empresariais do comércio;
  • 1 representante das entidades empresariais da indústria;
  • 1 representante das Universidades.
Pelos moradores das regiões administrativas
  • 1 representante da Região Administrativa 1 (Centro);
  • 1 representante da Região Administrativa 2 (Santo Antônio);
  • 1 representante da Região Administrativa 3 (Bento Ferreira);
  • 1 representante da Região Administrativa 4 (Maruípe);
  • 1 representante da Região Administrativa 5 (Praia do Canto);
  • 1 representante da Região Administrativa 6 (Continental);
  • 1 representante da Região Administrativa 7 (São Pedro);
  • 1 representante da Região Administrativa 8 (Jardim Camburi).

Última atualização em 16/04/2015

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Novo negócio ou construção exigem consulta prévia ao PDU

Rafael Paes

Grande terreno baldio cercado por tapume

Para saber se um empreendimento pode ser implantado em Vitória em um determinado endereço, é preciso fazer uma consulta ao Plano ao Diretor Urbano (PDU) antes de iniciar o negócio ou construção.

A consulta pode ser efetuada no balcão de atendimento da Gerência de Controles Urbanos, no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac). É necessário ter em mãos a inscrição imobiliária do imóvel onde será instalada a atividade.

Também pode-se fazer a Consulta Prévia pela internet. Nesse caso, após realizar a consulta, o requerente deverá levar o documento ao balcão de atendimento para que seja assinado pelo funcionário municipal responsável.

Os empreendimentos privados ou públicos que, por suas atividades, gerarem impactos no trânsito, na paisagem, no meio ambiente, com sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestrutura básica, necessitam de análise detalhada pela Prefeitura antes de serem implantados.

PDU caracteriza os empreendimentos em especiais e de impacto urbano. Os especiais são aqueles que, devido ao seu porte, características ou local de implantação, podem causar transtornos.

A aprovação desses projetos e a emissão de alvará de funcionamento dependerão de análise prévia da Comissão Técnica de Análise de Impacto Urbano (CTA). A comissão é composta por representantes de órgãos municipais responsáveis pelas áreas de gestão urbana, transportes, projetos viários e meio ambiente.

Para fazer a análise prévia, o empreendedor precisa preencher o Requerimento para Análise de Empreendimento Especial, disponível online ou no balcão de atendimento da Gerência de Controles Urbanos, no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac).

A CTA procederá a análise com base nas informações contidas no processo aberto pelo interessado. Os documentos devem estar devidamente assinados pelo requerente ou por seu representante legal.

Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV)

No caso dos empreendimentos de impacto urbano, ou seja aqueles com usos, atividades ou edificações que causam impacto, os empreendedores deverão abrir processo no Protocolo do Ciac. Para isso, deverão apresentar um documento que descreva as características do empreendimento com endereço do imóvel.

Com base nas informações, a CTA emite o Termo de Referência para a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O empreendedor elaborará o EIV, de acordo com o termo, que deverá apontar todos os possíveis impactos, positivos ou negativos, decorrentes da implantação do projeto.

O estudo deverá indicar também as medidas para minimizar os impactos urbanos ou compensá-los. Ele é avaliado pela CTA. Antes de o Conselho do PDU dar o seu parecer sobre o projeto, ele é submetido a uma audiência pública, na qual serão apresentadas à comunidade todas as informações relativas ao empreendimento, os impactos gerados, entre outros.

O objetivo da audiência é informar a sociedade sobre o projeto. Por isso, a reunião precisa ser divulgada em veículo de comunicação de massa com, no mínimo, 15 dias de antecedência.

Depois da audiência, a CTA encaminha o estudo de impacto urbano e o parecer da comissão para o Conselho do PDU, a quem compete a aprovação do estudo.

A elaboração, as formas de apresentação, a tramitação e os prazos de validade do Estudo de Impacto de Vizinhança foram regulamentados pelo Decreto Municipal 14.243/09.

O Conselho aprova ou não o Estudo de Impacto de Vizinhança. Se aprovado e o estudo for referente à construção de um novo empreendimento, o proprietário poderá dar entrada ao pedido de aprovação do projeto.

Também pode-se solicitar um estudo de impacto urbano sobre uma nova atividade a ser desenvolvida em uma edificação já construída. Nesse caso, o processo é o mesmo.

Protocolo do Centro Integrado de Atencimento ao Cidadão -  Ciac

Rua Vitória Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Última atualização em 06/03/2017

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Prefeitura monitora ocupação do território e crescimento do município

Carlos Antolini

Vista da Enseada do Suá tendo a terceria ponte e o Convento da Penha ao fundo

Para acompanhar o uso do território e o crescimento do município, a Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) realiza o monitoramento da cidade.

O objetivo é acompanhar a evolução da ocupação urbana e a aplicação das normas urbanísticas, por meio da elaboração de levantamentos, estudos e pesquisas, visando garantir a ocupação ordenada e sustentável do município e a qualidade de vida em Vitória.

Com a análise dos dados próprios, bem como daqueles que compõe o Banco Georreferenciado da Prefeitura  e outros externos, como o Censo IBGE, os técnicos produzem mapas temáticos que servem para subsidiar o planejamento da cidade.

O desafio é reunir informações como, por exemplo, atividades econômicas e capacidade de suporte em determinada área, população fixa, população flutuante, renda, limite de lotes, bairros, capacidade do sistema viário. Esse mapeamento constitui base para a tomada de decisões no setor de Gestão Urbana.

O setor atua sob demandas específicas e também de maneira contínua para manter as informações atualizadas. No primeiro caso, por exemplo, coordena e executa pesquisas de aferição dos índices utilizados na legislação urbana e na confecção de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) produzidos pelos empreendedores.

No segundo, os técnicos são responsáveis, por exemplo, por mapear as áreas descritas no Anexo 3 do Plano Diretor Urbano (PDU), as Áreas Especiais de Intervenção Urbana, que são aquelas nas quais é permitido desenvolver Operações Urbanas Consorciadas.

As Operações Urbanas Consorciadas tratam da implementação de projetos urbanos estruturantes dentro de um perímetro estabelecido, com a participação de moradores, usuários e investidores privados. Esses projetos são coordenados pelo poder público, obedecendo aos objetivos traçados pelo PDU para cada uma das áreas descritas.

Legislação

Última atualização em 21/07/2014

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Portal do PDU aproxima os cidadãos do planejamento municipal

Foto Divulgação

Imagem do portal Minha Vitória

O Plano Diretor Urbano (PDU) é uma lei municipal que define o funcionamento e desenvolvimento da cidade. A cada dez anos o PDU é revisado, com participação da população, associações e conselhos da sociedade civil.

Para tornar a participação popular mais simples e democrática, seguindo os moldes da Gestão Compartilhada , foi criado o Portal Minha Vitória. Por meio do site, é possível enviar sugestões sobre diversos temas, como Mobilidade, Habitação, Infraestrutura Urbana, Uso e Ocupação do Solo, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Paisagem.

As sugestões podem ser feitas por moradores, turistas e freqüentadores dacidade. Basta fazer um cadastro simples e rápido no próprio site. No momento, o prazo para envio  de sugestões está encerrado, porém é possível conhecer as propostas realizadas pelos cidadãos. 

A revisão do PDU resulta em um projeto de lei, que é encaminhado para a Câmara de Vereadores. Para entrar em vigor, o projeto deve ser aprovado por dois terços dos parlamentares em exercício.

Última atualização em 22/05/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
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