Prefeitura de Vitória

Alvará de localização para pessoas jurídicas: como obter

Para exercer qualquer tipo de atividade no município, todas as pessoas físicas ou pessoas jurídicas devem requerer o licenciamento previamente ao início da operação.

Para as pessoas jurídicas, a licença pertinente é o Alvará de Localização e Funcionamento. Para requerer o licenciamento junto à Prefeitura, é necessário apresentar os documentos abaixo:

1. Requerimento para Alvará de Localização e Funcionamento preenchido, datado e assinado;
2. Comprovação de fornecimento do Endereço Oficial do Imóvel (EOI);
3. Contrato de locação ou autorização do proprietário do imóvel caso o interessado não seja proprietário;
4. Cópia do Ato Constitutivo/Alterador, registrado em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ou na OAB ou na Publicação do Diário Oficial (se o órgão for vinculado aos poderes Públicos Federal, Estadual ou Municipal), conforme a natureza jurídica;
5. Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Júridica (CNPJ);
6. Consulta Prévia ao Plano Diretor Urbano (PDU);
7. Certidão do Corpo de Bombeiros dentro da validade;
8. Certificado de Conclusão de Obras (antigo Habite-se);
9. Contrato administrativo quando se tratar de atividade ou uso precedido de licitação;
10. Requerimento de Licença Ambiental (quando necessário);
11. Requerimento do Alvará Sanitário para atividades de interesse à saúde (quando necessário).

Em seguida, leve toda a documentação ao Protocolo da Prefeitura, que fica no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac), para abrir o processo.

Para mais informações, ligue (27) 3135-1116 ou 3135-1083.

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Telefone: (27) 98144-0984
E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.