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Direitos da Mulher
Seguindo a linha de proteção aos Direitos Humanos, é fundamental assegurar os direitos da mulheres. Para isso, é importante que todos conheçam os direitos femininos, evitando possíveis abusos, assédios e qualquer outro tipo de opressão.
Conselho Municipal da Mulher
O Conselho Municipal da Mulher (Comum) é um órgão consultivo e deliberativo que assessora a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid) nos assuntos voltados às questões de gênero. O Comum tem a finalidade de assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.
Criado pela Lei Municipal 4.405/97, e regulamentado posteriormente pela Lei Municipal 8.162/2011, o conselho é formado por um Plenário, composto por 18 membros e seus respectivos suplentes, todas exclusivamente mulheres, dividido entre nove representantes do poder público, e nove provenientes da sociedade civil. O Comum possui ainda uma Diretoria Executiva constituída por três conselheiras titulares, com mandato de dois anos cada.
Documentos do Conselho
Documentos e atas disponíveis para consulta
Onde fica
Avenida Maruípe, 2.544, Itararé - Ver no mapaFuncionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
Telefone: (27) 3382-5484
Última atualização em 20/03/2019, às 17h32
Prefeitura implementa ações de qualificação para as profissionais negras
As condições econômicas, culturais e sociais das mulheres negras que ainda sofrem com os impactos gerados de uma cultura de submissão e inferiorização têm conduzido-as ao não reconhecimento do seu pertencimento racial, ou seja, de ser mulher negra capaz de superar a cultura do racismo advinda do processo histórico que constituiu e constitui a sociedade brasileira.
A Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid), por meio da Gerência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, contribui com políticas afirmativas para as mulheres negras e não negras desempregadas e residentes na cidade de Vitória.
A implantação de ações voltadas para a defesa dos direitos da mulher negra é uma recomendação da Conferência de Beijin, do Estatuto da Igualdade Racial, da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial e também está contemplada na Convenção Internacional pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
As ações objetivam contribuir para que elas criem condições de liberdade e de igualdade de direitos e fortaleçam a sua participação na vida política, econômica, social e cultural.
Assim, no ano de 2012, foi desenvolvido o projeto Mulher Negra Cidadã com recursos oriundos de emenda parlamentar e contrapartida da Prefeitura. Este projeto visa ao atendimento através de cursos profissionalizantes a 320 mulheres munícipes de Vitória, sendo que 75% desse total será reservado às mulheres negras da região denominada Território da Paz (toda região de São Pedro, Forte São João e Ilha do Príncipe), do Programa Terra Mais Igual, destacando os bairros com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e Índice de Qualidade Urbana (IQU).
Última atualização em 21/07/2014, às 17h18
Onde buscar os serviços oferecidos
Conselho Municipal da Mulher
Avenida Maruípe, 2.544, Itararé - Ver no mapaFuncionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
Telefone: (27) 3382-6698
Gerência de Políticas de Gênero
Avenida Maruípe, 2.544, Itararé - Ver no mapaFuncionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
Telefone: (27) 3382-6703
Última atualização em 20/03/2019, às 17h39