Prefeitura de Vitória

Morar no Centro contribui para revitalização e realiza sonho da casa própria

O projeto Morar no Centro compõe o Programa de Revitalização do Centro que busca resgatar, por meio de ações integradas, o Centro de Vitória como espaço de cultura, história, lazer, negócios e moradia.
O projeto tem objetivo de revitalizar e repovoar a área central de Vitória, servindo de que possui toda infraestrutura necessária (abastecimento de água, coleta de lixo e oferta de equipamentos de saúde, ensino e de lazer) e, assim, diminuir o déficit habitacional de Vitória, dando função social a edifícios abandonados ou mal aproveitados.

Já foram reformados três prédios na área central, totalizando a entrega de 94 apartamentos. O antigo Hotel Estoril, possui 54 unidades habitacionais e os antigos hotéis Pouso Real e Tabajara, possuem 20 apartamentos cada um

Morar sem Risco auxilia famílias que vivem em áreas perigosas

O projeto Morar sem Risco atende a famílias em situação de risco por causa das más condições da habitação ou local onde residem. A iniciativa disponibiliza benefícios para famílias com renda mensal de até três salários mínimos ou per capita de até meio salário. A ajuda é concedida por meio dos benefícios Bolsa Moradia e Auxílio Moradia.

O primeiro é um benefício mensal com valor de até um salário mínimo disponibilizado pelo município, até a entrega da unidade habitacional, que deverá ser gasto na locação de imóvel residencial.

Já o Auxílio Moradia, instituído pela Lei nº 6.592, de 2006, é um benefício único para adquirir ou iniciar a aquisição de novo imóvel em local adequado. O beneficiário não receberá dinheiro, sendo o pagamento feito direto ao dono do imóvel escolhido, após aprovação da PMV. O imóvel não pode apresentar situação de risco geológico ou de instabilidade e insalubridade.

Bônus e Auxílio Moradia beneficiam morador de imóvel em área de risco

Os moradores da capital que residem em imóveis em situação de risco geológico ou estrutural, em áreas de interesse ambiental ou ainda onde há previsão de intervenções para realização de obras públicas podem obter suporte financeiro da prefeitura para a compra de outro imóvel.

O benefício é o Bônus Moradia, atua diretamente no Projeto Terra Mais Igual, programa de Desenvolvimento Social, Urbano e de Preservação Ambiental em Áreas Ocupadas por População de Baixa Renda de Vitória.

Como funciona

Assim como o Auxílio Moradia, o beneficiário recebe uma carta de crédito (cheque) para a compra de um imóvel residencial em qualquer lugar do Estado do Espírito Santo. O valor do bônus pode chegar a 100 mil reais, conforme avaliação técnica, e é pago diretamente ao vendedor do imóvel indicado pela família. A principal característica do Bônus e Auxílio Moradia é fornecer ao cidadão a oportunidade de escolher a casa nova que deseja comprar, abandonando áreas que não oferecem segurança para moradia

Regulariza ocupação do solo em Vitória

O projeto Terreno Legal combate a exclusão e a desigualdade social, assegura o uso e a ocupação do solo de forma organizada e melhora as condições de vida da população dos assentamentos informais e precários.

O projeto considera os aspectos sociais, urbanísticos, ambientais, econômicos e jurídicos, incluindo a participação e atuação direta da comunidade, associados a um conjunto mais amplo de políticas públicas, diretrizes de planejamento e estratégias de gestão urbana destinadas a reverter o atual padrão excludente de crescimento urbano.

A metodologia usada para Regularização Fundiária engloba diversas etapas, tais como:

• Levantamento topográfico;
• Cadastro socioeconômico;
• Sensibilização e conscientização da comunidade;
• Estudo urbanístico do bairro;
• Elaboração, aprovação e registro da planta de parcelamento;
• Emissão e registro das escrituras nos cartórios.

A regularização fundiária permite ainda a legalização da ocupação da terra e, com isso, a segurança da posse aos ocupantes das áreas irregulares, o acesso a financiamento bancário e crédito no comércio, viabilizando a realização de melhorias habitacionais e/ou abertura de micro/pequenas empresas.

População carente tem isenção de taxas para obras em casa

As pessoas que moram em casas com menos de 70 metros quadrados em qualquer bairro de Vitória têm isenção das taxas de alvarás para obras e na regularização de imóveis construídos sem a autorização do município.

O benefício só vale para os proprietários de edificações consideradas moradia popular, conceito que não abrange apartamentos, prédios ou condomínios de casas.

A isenção vale para as taxas de pedido de emissão de consulta prévia, emissão dos alvarás de alinhamento e nivelamento, de autorização, de aprovação (edificação nova, projeto modificativo e reformas), de execução, de conclusão e no pedido de emissão de certidões, bem como no processo de regularização do imóvel.

Entretanto, a título de penalidade, o município cobra uma contrapartida financeira, cujo valor varia de acordo com as irregularidades da edificação em relação às legislações urbanísticas de Vitória.

Para comprovar que tem direito à isenção, o morador precisa apresentar os documentos pessoais e o carnê de IPTU quando for solicitar o serviço nos postos de atendimento ao público da Prefeitura de Vitória.

Legislação

• Código de Edificações (artigo 195 da Lei 4.821/1998)
• Artigo 14 da Lei 7.417/2008
• Tabela com as taxas no anexo 6 da Lei 7.644/2008

Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

Em Vitória, a sociedade contribui no desenvolvimento da política habitacional. Para isso, foi criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), um instrumento de gestão democrática que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, programas, projetos e ações relacionados à área. Por meio dele, são debatidas e articuladas questões relativas à habitação de qualidade e, principalmente, à moradia das famílias de menor poder aquisitivo.

Foi instituído pela Lei Municipal 5.823/02. Vinculado à Secretaria de Obras e Habitação (Semohab).

O Conselho é composto por 25 membros titulares e 25 suplentes, que representam o Poder Público Municipal e a sociedade civil. O mandato é de dois anos e pode ser renovado uma única vez por igual período..

Entre outras atividades, o CMHIS participa da deliberação sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares. Também regulamenta, fiscaliza e acompanha todas as ações referentes a subsídios habitacionais e aprecia as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais voltadas para população de baixa renda.

Além disso, o conselho funciona como última instância de recurso para o julgamento do mérito de interpelações promovidas por terceiros e referentes à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Composição

Confira os setores da Prefeitura, as secretarias e as organizações que têm representação no CMHIS:

• Secretaria Municipal de Obras e Habitação (Semohab);
• Procuradoria Geral do Município (PGM);
• Secretaria de Governo (Segov);
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Sedec);
• Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas);
• Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid);
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam);
• Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa);
• Movimento Nacional de Luta pela Moradia do Espírito Santo (MNLM/ES);
• Caixa Econômica Federal (CEF);
• Cooperativa Habitacional do Espírito Santo (Cohab);
• Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção do Espírito Santo (Acomac-ES);
• Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Espírito Santo (Sinduscon);
• Conselho Popular de Vitória (CPV);
• Câmara Municipal de Vitória (CMV);
• Gerências Regionais de Vitória.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta

Habitação para pessoa em situação de rua - Projeto bolsa moradia e auxílio moradia

O acompanhamento envolve uma equipe multidisciplinar que realiza estudos de casos e observa se os beneficiários estão buscando oficinas, aderindo às ofertas da rede, cumprindo os compromissos acordados e interferindo, assim, na realidade que os colocou em situação de rua.

O projeto oferece dois benefícios aos moradores em situação de rua. O primeiro é o aluguel social, no qual a administração municipal paga o aluguel de uma casa no valor de até um salário mínimo e o beneficiário tem a liberdade de escolher onde vai morar.

O segundo é a carta de crédito. Nesse caso, o beneficiário recebe um cheque no valor de até R$ 39 mil e tem a possibilidade de comprar uma casa no local que preferir, passando, anteriormente, por uma avaliação técnica de engenheiros da Prefeitura.

Os moradores que serão beneficiados com o Moradias Alternativas devem possuir mais de um ano nos abrigos da capital e passar por uma triagem envolvendo todas as secretarias, não abrindo qualquer margem para que outros moradores de rua venham a Vitória com o intuito de entrar no projeto.

Antes de conceder do benefício ser concedido, o caso é avaliado por uma comissão intersetorial de análise e acompanhamento que envolve representantes das secretarias de Cultura, Esportes, Cidadania e Direitos Humanos, Saúde, Educação, Habitação e Assistência Social.

Critérios de cadastramento

• Estar referenciado na Rede de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do município de Vitória, por período de no mínimo 1 (um) ano ininterrupto;
• Possuir renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos ou per capita de meio salário mínimo;
• Não possuir imóvel residencial e/ou nenhum tipo de financiamento habitacional em todo o território nacional;
• Não ter sido beneficiado anteriormente por programa semelhante ou de acesso à moradia;
• Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado.

Projeto Moradia realiza o sonho da casa própria

O projeto Moradia oferece a famílias de baixa renda duas modalidades de aquisição da casa própria: construção e reconstrução de unidades habitacionais. A maioria das famílias beneficiadas tem renda mensal de, aproximadamente, um salário mínimo.

Este projeto reúne um conjunto de ações articuladas com o objetivo principal de reduzir o déficit habitacional do município e viabilizar o acesso à casa própria, com infraestrutura, resgatando o bem-estar e a cidadania para famílias de baixa renda.

A prestação mensal a ser paga pelos beneficiários não ultrapassa 10% da renda familiar. Ao término do prazo do contrato, que é de 15 anos, os beneficiados são dispensados do pagamento de eventuais resíduos, não havendo saldo devedor.

Os projetos arquitetônicos são desenvolvidos pela equipe da Secretaria de Obras e Habitação, visando à melhor solução com o menor custo, adotando tipologias unifamiliar ou multifamiliar.

Modalidades

São oferecidas duas modalidades de aquisição da casa própria:

• Construção de Unidades Habitacionais
  Esta modalidade constrói residenciais que são destinados, prioritariamente, ao atendimento de famílias com menor renda per capita, maior número de dependentes e mulheres responsáveis pelo domicílio da cidade de Vitória;
• Reconstrução de Unidades Habitacionais
  Substituição das casas de madeira e/ou material inadequado por casa de alvenaria, desde que a área seja apta à moradia.