Prefeitura de Vitória

Conselho Municipal de Transporte e Trânsito

O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (Comuttran/Vitória) é o órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo na formulação e execução de ações relacionadas ao transporte público individual de passageiros. O Comutran participa do planejamento, projeto, regulamentação, operação, fiscalização e dos aspectos econômicos, financeiros e tarifários desta modalidade de Transporte.

Além disso, o conselho auxilia a Prefeitura no planejamento, regulamentação, operação, fiscalização do uso das vias municipais por pessoas, veículos e animais, no que que se refere à circulação, parada e estacionamento e também aos aspectos relativos à educação e da segurança no trânsito.

O Comuttran foi instituído pelo Decreto Municipal 10.869/2001, que regulamentou o artigo 8º da Lei Municipal 4.941/99. O conselho vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran), que exerce a função de Secretaria Executiva.

Com a estadualização do transporte coletivo de passageiros, o Decreto normatizador fora revogado e reformulado pelo Decreto Municipal nº 21.100/2022.

Vinculadas ao Comuttran, funcionam as Câmara de Transporte individual de Passageiros, formadas por representantes, um titular e um suplente, de órgãos e representantes do segmento da sociedade e do poder público.

Câmara de Transporte Público de Passageiros

Tem representação dos seguintes órgãos e entidades

• Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana - SETRAN;
• Secretaria Municipal de Gestão - SEGES;
• Câmara Municipal de Vitória - CMV;
• Sindicato dos Motoristas de Táxi Autônomos do Município de Vitória - Estado do Espírito Santo - SINDITAVI.