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ISSQN
Saiba mais sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Imposto incide sobre prestação de serviços de qualquer natureza
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços que consta da lista anexa à Lei Municipal 6.075/2003, mesmo que esses não sejam a atividade preponderante do prestador. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, pessoa física ou jurídica, que exercer qualquer das atividades incluídas na lista anexa à lei.
Incidência
A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado, da sua destinação, da existência de estabelecimento fixo, do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Ele incide sobre:
- O serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do país;
- Os serviços previstos na lista anexa à Lei 6.075 que ficam sujeitos ao imposto, mesmo que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções previstas na própria lista;
- Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos;
- Explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Não incidência
O ISSQN não incide sobre:
- As exportações de serviços para o exterior do país. Nesse caso, não se enquadram os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que pago por residente no exterior. Nesse caso, estão excluídos os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que pago por residente no exterior;
- A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;
- O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Última atualização em 13/03/2019
Cadastro de atividades deve ser solicitado pelos contribuintes
As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam qualquer atividade, econômica ou não, no município de Vitória, sujeitando-se ao recolhimento do imposto na condição de contribuinte ou responsável, ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Mobiliário do Município antes do início das atividades do prestador de serviços. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas e jurídicas, isentas ou imunes do pagamento do imposto.
As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pela Prefeitura de Vitória, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento, a paralisação ou a alteração de suas atividades no prazo de até 60 dias contados da data de sua ocorrência. Mas o encerramento ou a paralisação da atividade não extingue débitos existentes ou que venham a ser apurados posteriormente.
Segundo a lei, a Prefeitura de Vitória poderá suspender temporariamente, cancelar ou reativar a inscrição do sujeito passivo, tanto por solicitação deste, quanto de ofício, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento.
Como fazer
Para obter orientações relativas ao cadastro de pessoas jurídicas, alterações na empresa, suspensão e reinício de atividades ou baixa no registro, consulte a página do Cadastro Sincronizado Nacional.
Para obter informações relativas ao cadastro de pessoas físicas e alterações na inscrição, consulte o guia para prestadores de serviços.
Última atualização em 13/03/2019
Alíquotas de 2% e 5% em Vitória
Elizabeth Nader
A Prefeitura de Vitória aplica duas alíquotas para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): 2% e 5%.
A alíquota de 2% será usada nas seguintes atividades:
- Serviços de cartórios, arrendamento mercantil;
- Serviços recreativos e esportivos, patrocinados por associações e clubes filiados à Federação de Futebol do Estado do Espírito Santo ou às federações amadoras de esportes e organizações estudantis;
- Concertos, recitais, shows, exibições cinematográficas e espetáculos similares, quando sua renda for destinada integralmente a entidades assistenciais sem fins lucrativos;
- Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e a explotação de petróleo e gás natural;
- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;
- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Para todos os outros serviços será aplicada a alíquota de 5%.
Empresas sediadas no Centro
A Prefeitura de Vitória reduziu a alíquota do ISSQN de 5% para 2% para as atividades que já estejam instaladas ou que venham a se instalar no Centro de Vitória e que forem consideradas relevantes para o projeto de revitalização daquela área.
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Última atualização em 15/04/2019
ISSQN: valor do imposto depende do preço do serviço prestado
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Ou seja, tudo que for cobrado em virtude da prestação do serviço, seja em dinheiro, bens, serviços ou direitos, na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.
Nos serviços contratados em moeda estrangeira o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou dos contratantes de serviços similares.
O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do prestador ou tomador dos serviços.
Base de cálculo/Prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte
Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será apurado anualmente em função da natureza dos serviços ou outros fatores pertinentes.
Última atualização em 21/07/2014
Prestador de Serviços deve emitir declarações
Segundo a Lei Municipal 6.075/2003, o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é obrigado a proceder, junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), a Declaração de Movimento Econômico, a Declaração de Serviços Prestados e a Declaração de Serviços Tomados.
Declaração de Serviços Prestados
Consiste na informação dada pelo contribuinte de todos os serviços prestados por ele, com identificação das notas fiscais emitidas e respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), a data de emissão, os valores dos serviços prestados, o tomador dos serviços e outras informações de natureza fiscais e gerenciais.
Declaração de Movimento Econômico
Trata de resumir as informações geradas pela Declaração de Serviços Prestados, auxiliando o contribuinte na emissão das guias de recolhimento e, consequentemente, no controle da arrecadação pela Secretaria de Fazenda.
Declaração de Serviços Tomados
Abrange os dados relativos aos serviços tomados pelos contribuintes estabelecidos no município, com identificação dos respectivos prestadores, o tipo de serviço, o seu valor e data de pagamento. Ela permite à Prefeitura analisar os dados relativos aos tipos de serviços prestados por empresas não estabelecidas no município.
Essa declaração tem ainda como objetivo auxiliar as empresas obrigadas à retenção do ISSQN no que diz respeito à geração de guia de recolhimento do imposto retido e à emissão de comprovação de retenção.
Além disso, essa declaração permite à Secretaria de Fazenda o controle total de todos os serviços sujeitos à retenção do imposto e seu efetivo recolhimento aos cofres municipais.
Última atualização em 21/03/2014
Prestador de Serviços deve conservar documentos por cinco anos
Os prestadores de serviços, inclusive os isentos, imunes ou não-tributados, são obrigados a manter em uso a documentação fiscal, composta de livros comerciais e fiscais, notas fiscais e demais documentos que se relacionarem com operações tributáveis pelo prazo de cinco anos, inclusive após o encerramento das atividades.
Os livros fiscais devem ser mantidos no estabelecimento, com exceção dos casos previstos em ato administrativo, presumindo-se retirados quando não exibidos à fiscalização.
Última atualização em 21/07/2014
Débitos em dívida ativa podem ser pagos em até 60 meses
Os débitos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos à vista com redução de 70% da multa de dívida ativa e de 50% dos juros, inclusive de dívida ativa.
Além disso, a Prefeitura de Vitória permite o pagamento do tributo em até 60 meses.
Os débitos relativos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos parceladamente com as seguintes reduções, obedecido ao escalonamento abaixo:
- 40% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 50% do valor integral do débito;
- 30% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 40% do valor integral do débito;
- 20% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 30% do valor integral do débito;
- 10% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de dívida ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 20% do valor integral do débito.
O parcelamento será formalizado mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento. No termo, devem constar:
- identificação e assinatura do devedor ou responsável;
- número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do devedor e/ou do responsável;
- número de inscrição municipal e endereço completo e contato telefônico do devedor e/ou do responsável, inclusive endereço eletrônico (e-mail), se houver;
- origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem à dívida;
- valor total da dívida;
- número de parcelas concedidas;
- valor de cada parcela;
- normas pertinentes ao parcelamento efetuado;
- valor da parcela inicial ou primeira parcela, bem como as demais parcelas comprometidas.
O pagamento do débito poderá ser feito à vista e integral ou de forma parcelada.
Onde ir para fazer o requerimento:
- Central de Atendimento ao Contribuinte - IPTU, localizada no térreo do Palácio Municipal.
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 Bento Ferreira) - Ver no mapa
Horário: De segunda a sexta-feira, das 12h às 19 horas.
A entrega de senhas se encerra às 18 horas.
Telefone: (27) 3382-6319 - Centro Integrado de Atencimento ao Cidadão - CIAC
Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas.
A entrega de senhas se encerra às 18 horas. - Posto de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), localizado no Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU)
Rua 23 de Abril, 35, Ilha das Caieiras, próximo ao Residencial Santo André - Ver no mapa
Horário: De segunda a sexta-feira, das 12 às 17 horas.
Última atualização em 11/09/2019
Lançamento de ISSQN pode ser por ofício ou homologação
O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é feito com base nos dados do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, nos documentos fiscais e contábeis, nos documentos de arrecadação, nas declarações prestadas pelo contribuinte, por terceiros e por órgãos oficiais e nas demais provas e informações.
O lançamento será:
- de ofício (através de auto de infração; na hipótese de atividade sujeitas à taxação fixa; por meio de notificação de lançamento);
- por homologação, nos casos não incluídos na modalidade prevista no item anterior.
Lançamento por estimativa
O valor do imposto poderá ser fixado a partir de uma base de cálculo estimada nos seguintes casos:
- atividade exercida em caráter provisório. Nesse caso, o imposto deverá ser pago antecipadamente sob pena de inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial;
- quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
- quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de emiti-los com regularidade;
- quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja tipo, modalidade ou volume de negócios ou de atividades exija tratamento fiscal específico.
Na fixação da estimativa são levados em consideração o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; o preço dos serviços; o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo ser tomadas como base de cálculo as receitas de outros contribuintes de idêntica atividade.
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Solicitação para Regularização de Recolhimento do ISSQN por Estimativa de Shows e Congêneres
Última atualização em 15/04/2019
Guia de recolhimento para ISSQN está disponível on-line
O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é feito por meio da Guia de Recolhimento, disponível on-line, após efetuadas as declarações do ISISS. Devidamente preenchida, a guia deve ser paga na rede bancária credenciada pela Prefeitura de Vitória.
Rede bancária credenciada
- Banco do Brasil;
- Banco Santander;
- Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes);
- Casas lotéricas da Caixa;
- Bradesco;
- Itaú.
As casas lotéricas só aceitam guias com código de barras, com valor até R$ 1.000, e pagamento até a data de vencimento.
Última atualização em 13/03/2019
ISSQN: pagamento a mais pode ser deduzido nos meses seguintes
O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pode fazer dedução na base de cálculo do imposto, nos meses subsequentes, dos valores declarados e recolhidos a mais, desde que não tenha débito com a Fazenda Pública Municipal.
Para a atualização da base de cálculo a ser deduzida será utilizado o mesmo índice praticado pela Fazenda Pública Municipal, na atualização dos seus créditos.
É importante que o contribuinte faça constar nas duas partes do verso do documento de arrecadação a base de cálculo deduzida e sua atualização, além de fazer a devida anotação no Livro de Registro de Prestação de Serviços, quando obrigados à sua escrituração.
Última atualização em 21/07/2014
Débitos de ISSQN podem ser pagos de forma parcelada
O pagamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está regulamentado pelo Decreto Municipal 13.270/2007, que abrange as seguintes situações:
- débitos sujeitos à homologação e que tenham sido objeto de lançamento de ofício, isto é, realizado pela Prefeitura de Vitória;
- os relativos ao ISSQN, sujeitos à homologação e que tenham sido denunciados espontaneamente pelo contribuinte. Denúncia espontânea é o requerimento averbado no Protocolo Geral da Prefeitura de Vitória antes do início da ação fiscal, no qual consta a receita mensal tributável não recolhida no prazo regulamentar, acompanhado do pedido de parcelamento;
- os de natureza não tributária;
- os inscritos em Dívida Ativa.
Parcelamento
O pagamento do débito poderá ser efetuado à vista e integral ou de forma parcelada.
O parcelamento será formalizado mediante a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, no qual deverá constar:
- identificação e assinatura do devedor ou responsável;
- número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do devedor e/ou do responsável;
- número de inscrição municipal e endereço completo e contato telefônico do devedor e/ou do responsável, inclusive endereço eletrônico (e-mail), se houver;
- origem do débito, inclusive juros, multas e quaisquer outros acréscimos que deram origem à dívida;
- valor total da dívida;
- número de parcelas concedidas;
- valor de cada parcela;
- normas pertinentes ao parcelamento efetuado;
- valor da parcela inicial ou primeira parcela, bem como as demais parcelas comprometidas.
ISSQN variável/lançamento de ofício
Os débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob a forma variável, oriundos de lançamento de ofício poderão ser pagos com a seguinte redução:
- 60% da multa por infração e juros de mora no pagamento dentro do prazo de 20 dias da data do lançamento;
- 50% da multa por infração e juros de mora no pagamento dentro do prazo de impugnação;
- 45% da multa por infração e juros de mora no pagamento dentro do prazo de recurso ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF);
- 40% da multa por infração e juros de mora e 50% da multa por inscrição em dívida ativa e de juros de mora para os créditos inscritos em dívida ativa.
ISSQN variável/lançamento de ofício/inclusive os inscritos em dívida ativa
Já os débitos relativos ao ISSQN, sob a forma variável, oriundos de lançamento de ofício, inclusive os inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos com as seguintes reduções, obedecido o seguinte escalonamento:
- 40% das multas e dos juros se o valor da parcela inicial for equivalente a 50% do valor integral do débito;
- 30% das multas e dos juros se o valor da parcela inicial for equivalente a 40% do valor integral do débito;
- 20% das multas e dos juros se o valor da parcela inicial for equivalente a 30% do valor integral do débito;
- 10% das multas e dos juros se o valor da parcela inicial for equivalente a 20% do valor integral do débito.
Débitos relativos ao ISSQN oriundos de denúncia espontânea
Os débitos relativos ao ISSQN oriundos de denúncia espontânea poderão ser pagos com as seguintes reduções, obedecido o seguinte escalonamento:
- 40% de redução da multa e juros, se o valor da parcela inicial for equivalente a 80% do valor integral débito;
- 30% de redução da multa e juros, se o valor da parcela inicial for equivalente a 70% do valor integral débito;
- 20% de redução da multa e juros, se o valor da parcela inicial for equivalente a 60% do valor integral débito;
- 10% de redução da multa e juros, se o valor da parcela inicial for equivalente a 50% do valor integral débito.
Débitos inscritos em dívida ativa relativos ao ISSQN inscrito em dívida ativa
Os débitos inscritos em dívida ativa relativos ao ISSQN inscrito em dívida ativa poderão ser pagos com as seguintes reduções, obedecido o seguinte escalonamento:
- 40% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de Dívida Ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 50% do valor integral do débito;
- 30% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de Dívida Ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 40% do valor integral do débito;
- 20% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de Dívida Ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 30% do valor integral do débito;
- 10% de redução da multa de dívida ativa e dos juros, inclusive de Dívida Ativa, se o valor da parcela inicial for equivalente a 20% do valor integral do débito.
Última atualização em 13/03/2019
ISSQN: responsável deve respeitar prazo regulamentar
Responsável tributário é a pessoa física ou jurídica obrigada ao recolhimento do imposto, multas e demais acréscimos legais. A retenção do imposto pelo tomador dos serviços exclui a responsabilidade do contribuinte no que diz respeito ao recolhimento do tributo, aos acréscimos legais e às multas decorrentes do seu não-recolhimento.
O não-recolhimento da importância retida, no prazo regulamentar, será considerado como apropriação indébita, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas em lei.
As fontes pagadoras deverão fornecer aos contribuintes documento comprobatório da retenção do imposto, com indicação da natureza e o montante dos serviços executados, o nome do prestador, sua inscrição, se houver, o mês de referência, endereço e atividade do prestador.
Última atualização em 21/07/2014
ISSQN: retenção na fonte é realizada de três formas
Quando o imposto estiver sujeito à retenção na fonte pagadora, observar-se-á o seguinte:
- havendo o pagamento do serviço e a respectiva retenção do imposto devido, o seu recolhimento deverá ser efetuado no mês subsequente àquele em que se der a retenção, em dia fixado em regulamento, considerando-se exonerado o contribuinte, da obrigação principal e demais encargos legais.
- havendo o pagamento do serviço e não sendo feita a devida retenção do imposto, a omissão implicará na responsabilidade subsidiária do prestador dos serviços pelo cumprimento da obrigação tributária. Nesse caso, será aplicada a regra geral que adota como mês de competência do imposto o da prestação do serviço, sem prejuízo das penalidades cabíveis ao seu tomador, pelo não cumprimento da obrigação acessória, relativa à falta da retenção.
- prestado o serviço e não havendo o respectivo pagamento até o segundo mês subsequente ao da sua prestação, o imposto deverá ser recolhido pelo seu tomador no mês imediatamente posterior àquele em que se consumar o prazo acima referido, em dia fixado em regulamento, incidindo, ainda, nesta hipótese, a responsabilidade subsidiária do prestador do serviço. Não havendo o cumprimento dessa determinação, será aplicada a regra que adota como mês de competência do imposto o da prestação do serviço, incidindo, ainda, nesta hipótese, a responsabilidade subsidiária do prestador do serviço.
Última atualização em 13/03/2019
Lançamento do imposto fixo
Vencimento do imposto
| Cronograma ISS fixo 2019 | |
|---|---|
| Cota | Data de vencimento |
| Cota única ou 1ª cota | 25/04/2019 |
| Segunda cota | 22/05/2019 |
| Terceira cota | 24/06/2019 |
| Quarta cota | 24/07/2019 |
Autônomos
A Lei nº 6.075/2003, em seu artigo 18, define que o ISSQN incidirá sobre os serviços prestados por profissional autônomo que exerce suas atividades sob a forma de trabalho pessoal.
Sociedade uniprofissional de advogados
No município de Vitória, as sociedades uniprofissionais de advogados podem recolher o ISSQN na modalidade fixa quando as mesmas se enquadrarem nas situações previstas no artigo 18, inciso III, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.075/2003.
Conforme disposto no Decreto nº 15.815/2013, as sociedades de advogados poderão optar pelo pagamento do imposto na modalidade variável, devendo ser observados os prazos estabelecidos nos artigos 2º e 4º do referido decreto.
Prestadores de serviços contábeis optantes pelo regime do Simples Nacional
Conforme dispõe a Lei nº 7.870/2009, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis constantes do subitem 17.19 da lista anexa à Lei 6.075/2003 e optantes e incluídas no regime do Simples Nacional recolhem o imposto na modalidade fixa, calculado por ano e por sócio.
É possível parcelar o pagamento em quatro cotas, com vencimentos nos meses de abril, maio, junho e julho. Nesse caso, a primeira parcela vence no mesmo dia do pagamento da cota única.
O pagamento em cota única até a data de vencimento terá a redução de 5% do valor a pagar, com exceção dos contribuintes enquadrados através da Lei nº 7.870/2009.
Em Vitória, o pagamento das guias de ISS Fixo pode ser feito em bancos credenciados nos canais de recebimentos por eles disponibilizados. Essas mesmas instituições financeiras também oferecem a opção de cadastramento em débito automático em conta-corrente.
Bancos credenciados pelo município e canais de recebimentos por eles disponibilizados:
- Banestes - Autoatendimento, internet banking, office banking, Banestes Celular, correspondentes bancários (Banestes Mais Fácil);
- Banco do Brasil - Home banking, autoatendimento e correspondentes bancários (banco postal);
- CEF - Home banking, autoatendimento, correspondentes bancários (casas lotéricas);
- Itaú - Caixa eletrônico e internet;
- Bradesco - Bradesco Expresso, internet e autoatendimento;
- Santander - Autoatendimento; internet banking, Superlinha, pagamento a fornecedores e correspondentes bancários (Corben);
- Bancoob-Sicoob - Guichê caixa, home banking e auto atendimento.
Observações:
- Pagamento eletrônico disponível somente para os correntistas do banco;
- Correspondentes bancários disponíveis para todos os contribuintes, mas neste canal deverá ser observado o limite de valor que pode ser pago;
- Há a opção de cadastramento de débito automático em conta-corrente nos bancos acima listados.
Como pagar
O ISSQN deve ser recolhido através de guias que são enviadas pelo correio no mês anterior ao vencimento. Não recebendo a guia, o contribuinte deverá retirar uma segunda via na página oficial da Prefeitura Municipal de Vitória na internet neste endereço.
As guias ficam disponíveis na internet a partir da segunda quinzena de fevereiro.
Pagamento fora do prazo
Após o vencimento, incidirão, dentro do ano civil, os seguintes acréscimos:
Em caso de opção pelo pagamento em parcelas, ocorrendo o atraso de quaisquer parcelas, haverá o acréscimo de 0,4%, por dia de atraso, até o limite de 10%, conforme previsto no inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 4.452/1997.
Os impostos que não forem quitados durante o ano civil serão inscritos em Dívida Ativa, com multa de 30%, como previsto no artigo 25, §1º, da Lei 3.112/83, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 4.452/1997, e estará sujeito também à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme artigo 2º da Lei nº 5.248/2000.
Central de Atendimento ao Contribuinte
Palácio Jerônimo MonteiroAvenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, Bento Ferreira - Ver no mapa
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas
Última atualização em 15/04/2019