Prefeitura de Vitória

Gestão da Orla

A Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) recebeu da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) a responsabilidade de gestão de todas as praias do município. O termo de adesão foi publicado no Diário Oficial da União no dia 17 de agosto de 2017.

Deverá disponibilizar as seguintes informações:

1. Plano Diretor do Município, Lei de Diretrizes Urbanísticas ou outra norma que trate do uso e ocupação do solo, para os municípios que não disponham de Plano Diretor;
2. Código de obras e posturas do município;
3. Legislação Ambiental Municipal e Estadual incidente sobre as áreas;
4. Plano de Gestão local de ordenamento da orla, ou Plano de Gestão Integrada do projeto orla (em elaboração);
5. Contratos e termos vigentes firmados com terceiros, com as respectivas licenças ambientais, se couber;
6. Espaço amplamente divulgado para reclamações e denúncias dos cidadãos, devendo responder regularmente àquelas demandas sociais (Ouvidoria).

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