Prefeitura de Vitória

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped) é um órgão consultivo e de assessoramento, criado pela Lei Municipal 6.823/06 e que está vinculado à Secretaria de Assistência Social.

É composto por 22 membros titulares e 22 suplentes, sendo 50% representantes do poder público - membros das secretarias municipais de Vitória - e 50% da sociedade civil, representando as áreas de deficiência física, visual, auditiva, mental, entre outras.

Os representantes e titulares do Comped são eleitos por meio de assembleia geral, que conta com a participação dos moradores de Vitória. Após eleitos, os integrantes cumprem o mandato de dois anos, sendo permitida a recondução ao cargo.

Entre as atribuições do Comped estão propor programas para a política municipal para pessoas com deficiência; fiscalizar os programas e projetos desenvolvidos para pessoas com deficiência no município; e encaminhar sugestões para a adequação de leis e acompanhamento de matérias em tramitação na Prefeitura.

As reuniões acontecem toda segunda sexta-feira do mês, às 14 horas, no Centro de Referência para a Pessoa com Deficiência, que integra a rede de Proteção Social Básica do Sistema Único da Assistência Social (Suas) de Vitória. O serviço atende a pessoas com deficiência e seus familiares por meio de encontros, oficinas e cursos profissionalizantes.

Como prevê a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), as ações desenvolvidas são voltadas para a valorização, a convivência familiar e comunitária, a inclusão social e o protagonismo dessas pessoas na sociedade.

Acompanhados por profissionais de Serviço Social, os usuários participam de encontros de formação mensais sobre inclusão e promoção da pessoa com deficiência.

O centro também oferece cursos profissionalizantes e conta com um laboratório de informática com programas que facilitam a leitura de pessoas com deficiência visual.

Atividades

• Atendimento social, orientação e encaminhamento à rede de serviços de atendimento à pessoa com deficiência;
• Oficinas de cultura e movimento, libras e artesanato;
• Encaminhamento para o mercado de trabalho;
• Palestras educativas;
• Promoção e apoio a eventos, encontros e mobilizações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta

Onde fica

Casa dos Conselhos
Avenida Desembargador Santos Neves, 1.489, Praia do Canto - Ver no mapa
Telefones: (27) 3382-6178 ou 98141-0221

Horário de atendimento: de 8 às 17 horas.