Prefeitura de Vitória

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comped, é um órgão superior de deliberação colegiada, composição paritária (sociedade civil e poder executivo), caráter permanente e âmbito municipal, vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social, criado pela Lei Municipal 8.697/2014.
É composto por 34 membros entre titulares e suplentes, sendo 50% representantes do poder público - membros das secretarias municipais de Vitória - e 50% da Sociedade Civil, representando as áreas de deficiência física, visual, auditiva, mental, entre outras.

Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em assembleia geral, convocada para este fim, poderão participar do processo eleitoral na condição de eleitores, munícipes de Vitória, maiores de 16 anos e representantes da Sociedade Civil.
A representação da Sociedade Civil caracterizada no inciso II do Art. 3º da Lei 8.697/2014, terá mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Entre as atribuições compete ao Comped, zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência junto aos órgãos públicos municipais, estaduais, federais, setor privado e sociedade em geral. Propor programas para a política municipal para pessoas com deficiência; fiscalizar os programas e projetos desenvolvidos para pessoas com deficiência no município; encaminhar sugestões para a adequação de leis e acompanhamento de matérias em tramitação no Legislativo, prestar assessoramento quando solicitado sobre a acessibilidade e inclusão, promovendo uma melhor qualidade de vida para às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, dentre outras ações.

As reuniões acontecem toda 4ª quinta-feira do mês, às 14 horas.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta

Onde fica

Casa dos Conselhos
Avenida Desembargador Santos Neves, 771, Praia do Canto - Ver no mapa
Telefones: (27) 3382-6178 ou 98141-0221
E-mail: compedeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Horário de atendimento: de 8 às 17 horas.