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Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município

Sobre

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município, com nível hierárquico equivalente à Secretaria Municipal e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa do Município, em juízo e extrajudicialmente, bem como pelas funções de consultoria e assessoria jurídica, ressalvadas as competências autárquicas, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos. (art. 2º da Lei Complementar nº 006/2020 - Lei Orgânica da Procuradoria).

Suas atividades são desenvolvidas pela Gerência de Agentes Públicos (GAP), Gerência Tributária e Fiscal (GTF), Gerência Urbanística (GU), Gerência de Licitações e Contratos (GLC), Corregedoria (COR), e Gabinete da PGM(GAB):

Gerência de Agentes Públicos:

Atuação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica do Município sobre questões trabalhistas relativas a servidores públicos.

Gerência Tributária e Fiscal:

Atuação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica do Município sobre questões referentes às matérias fiscal e tributária, execuções fiscais e demais atos pertinentes às referidas ações.

Gerência Urbanística:

Atuação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica do Município sobre questões de âmbito urbanístico, ambiental, responsabilidade civil do Município, desapropriações, regularização fundiária, dente outras de natureza residual.

Gerência de Licitações e Contratos:

Atuação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica do Município sobre questões relativas a licitações e contratos administrativos.

Corregedoria:

Atuação nas questões disciplinares atribuídas aos servidores públicos municipais, que ensejarem abertura de processo administrativo disciplinar.

Gabinete:

Exercer a direção superior da Procuradoria-Geral do Município, administrando, superintendendo, coordenando, orientando, controlando e fiscalizando suas atividades.