O que fazemos

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é uma instituição permanente e essencial ao exercício da função administrativa e da atuação na defesa judicial do Município. Com nível hierárquico de secretaria municipal, é responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de interesses da municipalidade em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas as competências das entidades da administração indireta, sob a égide dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Composta de Gerências Especializadas, por matéria distribuídas nas áreas de Agentes Públicos (GAP), Fiscal (GF), Tributária (GT) e Urbanística alcançando matérias residuais (GU), a PGM atua no plano administrativo e judicial, garantindo a aplicação irrestrita da legalidade no poder público. Por isso, pauta suas ações pela convicção de que na administração pública não há caminhos a seguir fora da ordem normativa.

Trabalhando de forma preventiva, contribui ainda para a elaboração de políticas públicas voltadas para a consolidação da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida em Vitória.

• Organograma da Procuradoria
• Regimento Interno
• Fale conosco

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Quem somos

• Rubem Francisco de Jesus

  Procurador-Geral do Município

  Telefone(s): (27) 3382-6048 / 6052

  E-mail: rfjesusprf#arr06a%domvitoria.es.gov.br

• Alessandra Costa Ferreira Nunes

  Subprocuradora Geral

  Telefone(s): (27) 3382-6048 / 3382-6052

  E-mail: acfnunesprf#arr06a%domvitoria.es.gov.br

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Estrutura organizacional

• PGM/AT – Assessoria Técnica

  Tel(s).: 3382-6048

• PGM/COL – Colegiado da Procuradoria Geral

  Tel(s).: 3382-6045

• PGM/COR – Corregedoria

  Tel(s).: 3314-4683

• PGM/COR/01 – Primeira Câmara Processante - Corregedoria

  Tel(s).: 3314-4683

• PGM/COR/02 – Segunda Câmara Processante - Corregedoria

  Tel(s).: 3314-4683

• PGM/COR/03 – Terceira Câmara Processante - Corregedoria

  Tel(s).: 3314-4683

• PGM/COR/04 – Quarta Câmara Processante - Corregedoria

  Tel(s).: 3314-4683, 3382-6320

• PGM/GAOF – Gerência Administrativa, Orçamentária e Financeira

  Tel(s).: 3382-6032, 3382-6049

• PGM/GAB – Gabinete do Procurador Geral

  Tel(s).: 3382-6048

• PGM/GAP – Gerência de Agentes Públicos

  Tel(s).: 3382-6046, 3382-6055

• PGM/GAP/CAP – Coordenação do Cartório de Agentes Públicos

  Tel(s).: 3382-6040, 3382-6040

• PGM/GLC – Gerencia de Licitações e Contratos

  Tel(s).: 3382-6042, 3382-6045

• PGM/GTF – Gerência Tributária e Fiscal

  Tel(s).: 3382-6038, 3382-6054

• PGM/GTF/CTF – Coordenação do Cartório Tributário e Fiscal

  Tel(s).: 3382-6033, 3382-6041

• PGM/GU – Gerência Urbanística

  Tel(s).: 3382-6045

• PGM/GU/CTU – Coordenação do Cartório Urbanístico

  Tel(s).: 3382-6047, 3382-6047

• PGM/SUB – Subprocurador Geral

  Tel(s).: 3382-6052

• PGM/CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos

  Tel(s).: 3382-6048

• PGM/CEM – Comissão de Ética do Município

  Tel(s).: 3382-6320

• SEMSU/SUB-SU – Subsecretaria de Segurança Urbana

  Tel(s).: 3314-2700

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Onde estamos

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Horário de atendimento

Das 12 às 19 horas

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