O que fazemos

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é uma instituição permanente e essencial ao exercício da função administrativa e da atuação na defesa judicial do Município. Com nível hierárquico de secretaria municipal, é responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de interesses da municipalidade em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas as competências das entidades da administração indireta, sob a égide dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Composta de Gerências Especializadas, por matéria distribuídas nas áreas de Agentes Públicos (GAP), Fiscal (GF), Tributária (GT) e Urbanística alcançando matérias residuais (GU), a PGM atua no plano administrativo e judicial, garantindo a aplicação irrestrita da legalidade no poder público. Por isso, pauta suas ações pela convicção de que na administração pública não há caminhos a seguir fora da ordem normativa.

Trabalhando de forma preventiva, contribui ainda para a elaboração de políticas públicas voltadas para a consolidação da cidadania e para a melhoria da qualidade de vida em Vitória.

• Organograma da Procuradoria
• Regimento Interno
• Fale conosco

Serviços da Procuradoria Geral do Município

• Assessoria Jurídica ao Município e seus agentes;
• Ações ou Defesas Judiciais envolvendo o Município;
• Não presta serviços de assessoramento a particulares;
• Interesses em prevenção de litígios com o Município: estamos à sua disposição!.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) fornece aconselhamento jurídico e representação judicial para o Município de Vitória, o Chefe do Poder Executivo e as Secretarias Municipais na elaboração e melhorias nas políticas públicas, na parte jurídica. Os Procuradores Municipais fornecem assessoramento jurídico, comparecem a reuniões, audiências, sessões dos tribunais, realiza pesquisas jurídicas e oferece pareceres consultivos, responde solicitações para redação ou revisão de procedimentos licitatórios, contratos, convênios, consórcios, leis, decretos e outros documentos jurídicos.

A Procuradoria não fornece serviços jurídicos a particulares. Em caso de necessidade de informação jurídica sobre direitos seus, inclusive envolvendo o Município, particulares devem buscar aconselhamento com o profissional de sua confiança.

A Procuradoria está aberta para a prevenção e extinção de litígios, tanto impedindo novos processos quando puderem ser resolvidos mediante o diálogo, bem como para encerrar litígios já em andamento, também mediante solução dialogada, quando isto for possível seguidos todos os Princípios Constitucionais da Administração Pública. Todos estes diálogos ocorrerão mediante agendamento, de forma democrática.

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Quem somos

• Tarek Moysés Moussallem

  Procurador-Geral do Município

  Tarek Moysés Moussallem é graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (1995). Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2000). Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  (2004).

  Professor do curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo. Professor no programa de Pós-Graduação em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Vários livros e artigos publicados.

  Telefone(s): (27) 3382-6048 / 6052  |  E-mail: tmoussallemprf#arr06a%domvitoria.es.gov.br

• Luiz Henrique Antunes Alochio

  Subprocurador Geral

  Telefone(s): (27) 3382-6048 / 3382-6052  |  E-mail: lhaalochioprf#arr06a%domvitoria.es.gov.br

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Estrutura organizacional

• PGM/AT – Assessoria Técnica

  Tel(s).: 3382-6048

• PGM/COL – Colegiado da Procuradoria Geral

  Tel(s).: 3382-6032

• PGM/COR/01 – Primeira Câmara Processante - Corregedoria

  Tel(s).: 3314-4683

• PGM/COR/02 – Segunda Câmara Processante - Corregedoria

  Tel(s).: 3314-4683

• PGM/COR/03 – Terceira Câmara Processante - Corregedoria

  Tel(s).: 3314-4683

• PGM/COR/04 – Quarta Câmara Processante - Corregedoria

  Tel(s).: 3382-6320

• PGM/GAOF – Gerência Administrativa, Orçamentária e Financeira

  Tel(s).: 3382-6049

• PGM/GAB – Gabinete do Procurador Geral

  Tel(s).: 3382-6048

• PGM/GAP – Gerência de Agentes Públicos

  Tel(s).: 3382-6046, 3382-6055

• PGM/GAP/CAP – Coordenação do Cartório de Agentes Públicos

  Tel(s).: 3382-6040, 3382-6040

• PGM/GLC – Gerencia de Licitações e Contratos

  Tel(s).: 3382-6042, 3382-6045

• PGM/GTF – Gerência Tributária e Fiscal

  Tel(s).: 3382-6038, 3382-6054

• PGM/GTF/CTF – Coordenação do Cartório Tributário e Fiscal

  Tel(s).: 3382-6033, 3382-6041

• PGM/GU – Gerência Urbanística

  Tel(s).: 3382-6045

• PGM/GU/CTU – Coordenação do Cartório Urbanístico

  Tel(s).: 3382-6047, 3382-6047

• PGM/SUB – Subprocurador Geral

  Tel(s).: 3382-6052

• PGM/CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos

  Tel(s).: 3382-6048

• PGM/CEM – Comissão de Ética do Município

  Tel(s).: 3382-6320

• SEMSU/SUB-SU – Subsecretaria de Segurança Urbana

  Tel(s).: 3314-2700

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Onde estamos

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Horário de atendimento

Das 8 às 18 horas

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