Prefeitura de Vitória

Conselho Municipal de Direitos Humanos

O Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) tem a finalidade de promover e defender essas garantias por meio de ações preventivas, reparadoras e de proteção. Possui 16 conselheiros titulares (e igual número de membros suplentes), que se dividem no trabalho das três comissões do conselho: Educação em Direitos Humanos, Recebimento e Encaminhamento de Denúncias e Avaliação da Política de Direitos Humanos.

Criado pela Lei Municipal 6.826/06, o CMDH reúne representantes da sociedade civil e do poder público. As reuniões ordinárias ocorrem toda terceira sexta-feira do mês. Os encontros das comissões de Educação em Direitos Humanos e Recebimento e Encaminhamento de Denúncias são realizados na primeira segunda-feira do mês e os da comissão de Avaliação da Política de Direitos Humanos, na primeira terça-feira.

Denúncias

Uma das competências do conselho é receber denúncias de violações, condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e encaminhá-las aos órgãos competentes para as devidas sanções legais. Sendo assim, caso as pessoas observem algum desrespeito a esses direitos, podem acionar o 156 Online, serviço que funciona de segunda a domingo, das 6 à meia-noite, incluindo feriados.

Política de Direitos Humanos de Vitória

O Conselho Municipal de Direitos Humanos é um dos três mecanismos de participação e controle social na política de direitos humanos desenvolvida pela Prefeitura de Vitória. Os outros dois são o Fórum Municipal de Defesa da Cidadania LGBT e o Fórum de Educação em Direitos Humanos de Vitória.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta

Onde fica

Casa do Cidadão
Avenida Maruípe, 2.544, Itararé - Ver no mapa
Telefone: (27) 3382-5484