O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é exigência das leis federais nº 11.445/2007 e a nº 12.305/2010, que atribuem o saneamento aos municípios e o planejamento do PMSB às prefeituras.

A legislação permite que as administrações municipais deleguem os demais serviços do saneamento às concessionárias. Também cita que os municípios devem atendê-la com o PMSB elaborado e o contrato de concessão firmado com a concessionária dos serviços, sob pena de não conseguir mais recurso federal para a execução de ações voltadas ao saneamento.

O PMSB está sendo elaborado de forma integral e traz ações integralizadas para quatro assuntos: água, esgoto, drenagem e resíduos.

Diagnóstico

O plano está fazendo um diagnóstico do saneamento no município. Após esta primeira fase serão traçadas as ações estruturais e não estruturais que serão hierarquizadas de acordo com os recursos a serem investidos pelo município a curto, médio e longo prazo. O PMSB trará também a nova estrutura organizacional do setor do saneamento na Prefeitura de Vitória.

Este plano é a principal ferramenta da gestão do saneamento no município. Esta ferramenta está sendo construída pelo Comitê Executivo (formado por técnicos de várias secretárias municipais), pelo Comitê de coordenação (formado pelo Conselho do PDU - através da representatividade de diversos segmentos do município) e pelas audiências públicas realizadas em vários bairros da cidade.

Site do PMSB

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