Transparência Pública

A transparência pública contribui para que o cidadão possa participar de tomadas de decisões que o afetam, pois quando bem informado tem melhores condições de acessar seus direitos. Além disso, a promoção da transparência auxilia na prevenção e combate à corrupção, pois permite à sociedade fiscalizar a administração, identificando eventuais desvios ou má aplicação dos recursos públicos.

Considerando a importância da transparência e sua relação direta para o êxito da gestão pública, a Prefeitura Municipal de Vitória, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), tem trabalhado constantemente no aprimoramento dos mecanismos de transparência e participação social.

Portal de Transparência

O Portal de Transparência é uma das principais ferramentas de transparência ativa do município, sendo um canal para divulgação dos dados da gestão, possibilitando que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos públicos, com objetivo de fomentar o controle social e contribuir na prevenção e combate à corrupção.

No Portal estão disponíveis informações sobre despesas, receitas, licitações, contratos, convênios, servidores, obras públicas, patrimônio, entre outras. A maior parte dos dados são atualizados em tempo real e de forma automática por meio da integração com os diversos sistemas de registros e controle da Prefeitura. Há ainda publicações disponibilizadas periodicamente, conforme prazos estabelecidos em legislações, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF).

Seu layout permite uma navegação amigável e intuitiva, sendo disponibilizados dados em formatos de tabelas, gráficos e ainda, com a possibilidade de exportação para diversos formatos.

A Prefeitura Municipal de Vitória foi uma das cidades pioneiras na implantação do Portal de Transparência, sendo lançado em fevereiro de 2010, três meses antes do prazo estipulado pela Lei Federal Complementar 131, de 2009, que tornou obrigatório às cidades com mais de 100 mil habitantes darem publicidade a todos os gastos feitos com dinheiro público por meio da internet. A partir de então, passou por diversos ajustes e implementações, inclusive de layout, sendo aprimorado constantemente.

Sistema de Informação ao Cidadão (SIC)

Não sendo possível encontrar a informação desejada em transparência ativa, em atendimento a Lei Federal nº 12.527/2011, a Prefeitura de Vitória também desenvolveu o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas municipais.

Essa ferramenta de transparência passiva está disponível para que o interessado possa registrar seu pedido de informação ao município, conforme preconiza a Lei de Acesso à Informação (LAI), sendo a CGM responsável por receber as solicitações, encaminhar as secretarias e órgãos da administração indireta competentes e monitorar, junto com os representantes da Comissão Permanente de Monitoramento da LAI de cada órgão, o cumprimento dos prazos e qualidade das respostas prestadas.

Conselho Municipal de Transparência Pública de Vitória - CMT

Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, o Conselho Municipal de Transparência Pública de Vitória - CMT é um órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, que tem o objetivo de fomentar o aperfeiçoamento e a integração das ações de incremento da transparência e de controle social, no âmbito da administração pública municipal de Vitória. Foi criado pelo Decreto nº 21.094, de 26 de julho de 2022 e é vinculado administrativamente à Controladoria Geral do Município.


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