Prefeitura de Vitória

Conselhos tutelares - Direitos de crianças e adolescentes

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Vitória conta com três Conselhos Tutelares, cada um composto por cinco membros, eleitos pela comunidade local. O mandato é de quatro anos, permitida a reeleição.

Os Conselhos Tutelares foram criados pela Lei Municipal 7.974/2010.

Atribuições

O Conselho tem as seguintes funções:

• Atender a crianças e adolescentes;
• Aconselhar pais ou representantes;
• Requisitar a execução de serviços públicos nas áreas de educação, previdência, saúde, serviço social, segurança, trabalho, entre outros;
• Realizar encaminhamentos à autoridade judiciária e providenciar a medida estabelecida;
• Expedir notificações;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes.

Denúncias

A população pode comunicar o Conselho Tutelar quando tiver suspeita ou confirmação de casos de agressão física e/ou psicológica a crianças e adolescentes; ausências ou evasão escolar e quaisquer outras violações de direitos.

Onde ficam

Conselho Tutelar Centro

Avenida Marcos de Azevedo, 334, Parque Moscoso - Ver no mapa
Telefones: (27) 3132-7059, 98141-0294 e 98141-0261
E-mail: ctcentroeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda a quinta-feira das 8 às 18 horas, e prontidão de 18h às 8h, incluindo sábados, domingos e feriados.
Prontidão de 18h às 8h: (27) 3382-6488

Conselho Tutelar Maruípe

Casa do Cidadão, Bloco B - Avenida Maruípe, 2544, Itararé - Ver no mapa
Telefone: (27) 3322-9128, 98141-0235 e 98141-0265
E-mail: ctmaruipeeira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda a quinta-feira das 8 às 18 horas, e prontidão de 18h às 8h, incluindo sábados, domingos e feriados.
Prontidão de 18h às 8h: (27) 3382-6488

Conselho Tutelar Continental

Rua Vitório Nunes da Motta, nº 220, CIAC -  7º andar - Enseada do Suá- Ver no mapa
Telefones: (27) 3132-7058, 98141-0237 e 98141-0197
E-mail: ctcontinentaleira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda a quinta-feira das 8 às 18 horas, e prontidão de 18h às 8h, incluindo sábados, domingos e feriados.
Prontidão de 18h às 8h: (27) 3382-6488