Prefeitura de Vitória

Microempreendedor individual tem benefícios especiais

O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como microempresário. Esse profissional deve faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês) e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

Benefícios do MEI

• Ausência de Burocracia;
• Cobertura Previdênciária;
• Contratação de (1) funcionário;
• Emissão de Alvará;
• Acesso facilitado ao Crédito;
• Emissão de Nota Fiscal;
• Obtenção de CNPJ;
• Capacitação.

Quem pode se tornar MEI

Pessoas que trabalham por conta própria, como por exemplo:

• esteticista;
• manicure;
• eletricista;
• pedreiro;
• jardineiro;
• carpinteiro;
• fotógrafo;
• guias de turismo;
• promotor de vendas;
• bombeiro hidráulico;
• torneiro mecânico;
• motorista;
• cabeleireiro;
• vendedora de cosméticos;
• outras atividades.

Obrigações legais

• Pagamento da contribuição previdenciária mensal;
• Declaração anual do MEI.

Documentos necessários para formalização

• Carteira de identidade;
• CPF;
• Título de eleitor;
• Comprovante de residência (IPTU);
• Declaração do Imposto de Renda da pessoa física (caso já tenha declarado);
• Estar cadastrado na conta Gov.br (https://www.gov.br) com classificação a partir de Prata