Microempreendedor individual tem benefícios especiais

Elizabeth Nader
Floricultura

O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como microempresário. Esse profissional deve faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês) e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

Benefícios do MEI

  • Ausência de Burocracia;
  • Cobertura Previdênciária;
  • Contratação de (1) funcionário;
  • Emissão de Alvará;
  • Acesso facilitado ao Crédito;
  • Emissão de Nota Fiscal;
  • Obtenção de CNPJ;
  • Capacitação.

Quem pode se tornar MEI

Pessoas que trabalham por conta própria, como por exemplo:

  • esteticista;
  • manicure;
  • eletricista;
  • pedreiro;
  • jardineiro;
  • carpinteiro;
  • fotógrafo;
  • guias de turismo;
  • promotor de vendas;
  • bombeiro hidráulico;
  • torneiro mecânico;
  • motorista;
  • cabeleireiro;
  • vendedora de cosméticos;
  • outras atividades.

Obrigações legais

  • Pagamento da contribuição previdenciária mensal;
  • Declaração anual do MEI.

Documentos necessários para formalização

  • Carteira de identidade;
  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • Comprovante de residência (IPTU);
  • Declaração do Imposto de Renda da pessoa física (caso já tenha declarado);
  • Estar cadastrado na conta Gov.br (https://www.gov.br) com classificação a partir de Prata

Última atualização pela CDTIV em 23/01/2023, às 15h56


Prefeitura Municipal de Vitória
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927
Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000 - Protocolo Geral
(Atendimento ao público de 08 às 17 horas)