Prefeitura de Vitória

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Vitória foi pioneira na criação de órgãos públicos específicos para o trato com o meio ambiente. A Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos (Semmam) foi fundada em 1986, dois anos antes do lançamento da atual Constituição, que conferiu poderes e responsabilidades aos municípios no que diz respeito ao assunto.

Foi no cenário da nova Constituição que a cidade estruturou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) em 1989. Órgão colegiado, autônomo e paritário, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, o Comdema é a instância superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Simma).

A edição do Código de Meio Ambiente da capital, em 1997, praticamente não promoveu alterações nas disposições legais que já regulavam o Comdema. Entretanto o código criou e estabeleceu uma gama de instrumentos e ferramentas de gestão ambiental, que permitiram e impuseram um avanço nas ações, nos projetos e nos programas desenvolvidos pela Semmam, com reflexos proporcionais nas matérias que requerem à apreciação do conselho.

O Comdema decide, em última instância administrativa, sobre todo e qualquer recurso interposto contra decisões emanadas da Semmam relativas às sanções fiscais e aos requerimentos de licença ambiental indeferidos. Dentre outras atribuições, também aprova normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para uso e monitoramento dos recursos ambientais da cidade.

Composição

O Comdema é constituído por membros titulares e seus respectivos suplentes. Os conselheiros exercem um mandato de dois anos e participam de reunião ordinária uma vez por mês. Eles representam instituições da sociedade civil e do poder público. Confira a composição do conselho:

• Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos - SEMMAM;
• Secretaria de Desenvolvimento da Cidade - SEDEC;
• Secretaria Municipal de Educação - SEME;
• Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;
• Procuradoria Geral do Município - PGM;
• Câmara Municipal de Vitoria - CMV;
• Instituição Federal de Ensino: UFES e IFES;
• Órgãos das Áreas Afins da União: IBAMA;
• Órgãos das áreas afins do Governo do Estado do Espírito Santo;
• Entidades fiscalizadoras do exercício profissional das áreas afins: CREA;
• Organizações populares e comunitárias sediadas no Município:
• Conselho Popular de Vitória - CPV;
• Associação dos Moradores da Mata da Praia;
• Entidades ambientalistas sediadas no Município:
• Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente - ACAPEMA;
• Associação dos Amigos da Praia de Camburi - AAPC;
• Organizações de profissionais das áreas afins:
• Sociedade Espíritossantense de Engenheiros Agrônomos - SEEA;
• Associação de Profissionais de Engenharia Ambiental - APEA;
• Entidades organizadas do setor empreendedor do Estado do Espírito Santo das áreas afins:
• Federação das Indústrias do Espírito Santo - FINDES;
• Federação das Empresas de Transporte do Espírito Santo - FETRANSPORTES;
• Entidades organizadas dos trabalhadores do Estado do Espírito Santo das áreas afins:
• Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do estado do Espírito Santo - SINDAEMA;
• Central Única dos Trabalhadores - CUT;
• Representantes da Comunidade Técnico-Científica.

Consulte a legislação

• Lei Municipal 3.625/89: cria o Comdema.
• Lei Municipal 4.438/97: institui o Código Municipal de Meio Ambiente.
• Leis Brasileiras sobre Meio Ambiente.
• Lei Municipal 8.858/15

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta