Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

André Sobral
Projeto Reconstrução

Em Vitória, a sociedade contribui no desenvolvimento da política habitacional. Para isso, foi criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), um instrumento de gestão democrática que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, programas, projetos e ações relacionados à área. Por meio dele, são debatidas e articuladas questões relativas à habitação de qualidade e, principalmente, à moradia das famílias de menor poder aquisitivo.

Foi instituído pela Lei Municipal 5.823/02. Vinculado à Secretaria de Obras e Habitação (Semohab).

O Conselho é composto por 25 membros titulares e 25 suplentes, que representam o Poder Público Municipal e a sociedade civil. O mandato é de dois anos e pode ser renovado uma única vez por igual período..

Entre outras atividades, o CMHIS participa da deliberação sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares. Também regulamenta, fiscaliza e acompanha todas as ações referentes a subsídios habitacionais e aprecia as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais voltadas para população de baixa renda.

Além disso, o conselho funciona como última instância de recurso para o julgamento do mérito de interpelações promovidas por terceiros e referentes à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Composição

Confira os setores da Prefeitura, as secretarias e as organizações que têm representação no CMHIS:

  • Secretaria Municipal de Obras e Habitação (Semohab);
  • Procuradoria Geral do Município (PGM);
  • Secretaria de Governo (Segov);
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Sedec);
  • Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas);
  • Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid);
  • Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam);
  • Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa);
  • Movimento Nacional de Luta pela Moradia do Espírito Santo (MNLM/ES);
  • Caixa Econômica Federal (CEF);
  • Cooperativa Habitacional do Espírito Santo (Cohab);
  • Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção do Espírito Santo (Acomac-ES);
  • Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Espírito Santo (Sinduscon);
  • Conselho Popular de Vitória (CPV);
  • Câmara Municipal de Vitória (CMV);
  • Gerências Regionais de Vitória.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta

Última atualização pela SEDEC em 09/07/2024, às 15h38


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