Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação
- O que faz
- Abertura de empresa
- Acessibilidade em imóveis comerciais
- Acessibilidade em novas edificações
- Acompanhamento
- Alvará de Aprovação de Projeto
- Alvará de Elevadores
- Alvará de publicidade
- Alvará Mais Fácil
- Aprovação de projeto
- Aprovação Online
- Arquivo Público
- Base de endereçamento
- Bônus Moradia
- Calçada Cidadã
- Casa feliz e segura
- Centro de Documentação - Projetos para consulta
- Certificado de conclusão
- Construções de Interesse de preservação
- Endereço Cidadão
- Evento com instalação adicional
- Evolução Urbana - Anos 1551-1900
- Evolução Urbana - Anos 1900-1940
- Evolução Urbana - Anos 1940-1960
- Evolução Urbana - Anos 1960-1970
- Evolução Urbana - Anos 1970-1980
- Evolução Urbana - Anos 1980-1990
- Evolução Urbana - Anos 1990-2000
- Evolução Urbana - Anos 2000-2010
- Fiscalização de edificações e obras
- Fiscalização de posturas
- Habitação
- Habitação de Interesse Social
- Inscrição mobiliária de pessoa física - Reativação
- Inscrição mobiliária de pessoa física - Suspensão
- Isenção de taxas para obras
- Licença prévia para atividades econômicas
- Licenciamento de eventos
- Manual virtual de aprovação de projetos
- Mesas e cadeiras
- Novos empreendimentos
- Onde instalar meu negócio
- O que é Patrimônio Histórico
- Orla de Maria Ortiz
- Orla de Nova Palestina
- Parklets - Regras para instalação
- PDU - Anexos
- PDU - Benefícios dos zoneamentos vigentes
- PDU - Conselho Municipal
- PDU - Histórico da legislação urbanística em Vitória
- PDU - Lei 9.271/2018
- PDU - O que é
- PDU - Portal
- PDU - Principais novidades
- PDU - Revisão
- Praça Costa Pereira
- Praça D. João Batista
- Praça do Papa
- Praça dos Desejos
- Praça Oito
- Praças dos Namorados
- Prédios públicos acessíveis
- Projeto Moradia
- Relatório Impacto Urbano
- Rua Viva Praia do Canto
- Terreno Legal
- Conselho Municipal de Políticas Urbanas
Novas edificações e grandes reformas devem ter autorização

Quem pretende construir um imóvel residencial ou comercial na cidade também precisa de autorização prévia da Prefeitura antes de iniciar a obra. O primeiro passo é verificar se ele pode ser implantado no local, segundo as determinações do zoneamento urbanístico previsto no Plano Diretor Urbano (PDU).
Isso pode ser feito por meio da consulta prévia. É preciso ter em mãos o número da inscrição imobiliária, que consta no carnê do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU). A consulta prévia é feita exclussivamente on-line.
Alvará de Aprovação de Projeto
Para novas edificações e para obras que modifiquem o uso do imóvel, que alterem a sua área, ou cujo projeto preveja a retirada ou construção de paredes ou qualquer outra mudança estrutural, a licença chama-se Alvará de Aprovação de Projeto.
Para obter o Alvará de Aprovação de Projeto, é preciso baixar e preencher o Requerimento de Obras. Outros documentos necessários:
- Cópia do projeto, contendo nome legível, registro no Crea e assinatura do autor do projeto e nome legível e assinatura do(s) proprietário(s) do imóvel;
- Certidão de Débitos do imóvel;
- Certidão de Débitos do autor do projeto e do responsável técnico;
- Anotação do Responsabilidade Técnica (ART) do autor do projeto;
- Documento que comprove a propriedade ou titularidade de posse do imóvel.
Em seguida, o morador deve levar toda a documentação ao Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão Ítalo Batan Régis (Ciac) para entrar com o processo. O valor da(s) taxa(s) é definido pelo Anexo 6 da Lei Municipal 7.644/08 e é reajustado a cada ano.
Legislação
Para mais informações, consulte a seguinte legislação: Código de Edificações (Lei Municipal 4.821/98); Decreto Municipal 10.325/99 e Plano Diretor Urbano (Lei Municipal 6.705/06).
Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC
Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapaTelefone: (27) 3135-1115 ou 98144-0984
E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das às .
Última atualização pela SEDEC em