Empresas
Veja quais são os procedimentos necessários para abertura e manutenção de empresas no município de Vitória.
Abertura de Empresas: saiba como proceder

O primeiro passo para abrir uma empresa é realizar a Consulta Prévia ao Plano Diretor Urbano (PDU). Ela serve para verificar se as atividades que a empresa vai desenvolver podem, efetivamente, ser realizadas no local pretendido. Evite prejuízos: antes de adquirir ou alugar um ponto comercial e de formalizar a pessoa jurídica no órgão de registro, faça a Consulta Prévia e confirme se o uso é permitido para o endereço da futura empresa.
A consulta prévia é feita exclusivamente on-line. Com a inscrição fiscal do imóvel em mãos, digite as informações e clique em continuar. Para preencher corretamente o código da atividade CNAE, faça a pesquisa do número no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Preencha as outras informações e clique em consultar.
Atenção: para que seja possível abrir a empresa, o resultado da consulta deve indicar que são permitidas todas as atividades informadas, conforme constam no objeto social, para o local pretendido.
Endereço Oficial
Antes de elaborar e registrar os documentos de sua empresa junto ao órgão de registro, seja a Junta Comercial, seja Cartório de Registro de Pessoa Jurídica ou a OAB, conforme a natureza jurídica, o interessado deve verificar também se o endereço pretendido foi oficializado pelo município.
Caso ainda não tenha sido oficializado, O Endereço Oficial do Imóvel (EOI) deve ser solicitado ao setor de Cadastro e Emplacamento de Logradouros da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec/GIU/CEL).
Cadastro Sincronizado Nacional
Após o registro do ato constitutivo no órgão de registro competente, conforme a natureza jurídica, deve ser solicitado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, consequentemente, o registro no Cadastro Mobiliário Municipal. Essa solicitação deve ser realizada por meio do Cadastro Sincronizado Nacional.
Licenciamento
Depois da liberação do registro do CNPJ e do registro no Cadastro Mobiliário Municipal, o próximo passo é a abertura de processo administrativo requerendo o licenciamento.
Alvarás e licenças necessárias para o funcionamento regular do seu estabelecimento
Certificado de Conclusão
Verifique também se o imóvel onde será instalada a atividade possui o Certificado de Conclusão (antigo Habite-se). Essa informação pode ser obtida no Centro de Documentação, Arquivo e Informações Técnicas da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec/GIU/CIGEL/ECD).
Para isso, apresente o nome do proprietário, endereço completo e o número da inscrição imobiliária do imóvel.
Onde funciona a Sedec
Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac)Rua Vitório Nunes da Motta, 220, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
Última atualização em 19/03/2019, às 18h24
Licença deve ser atualizada quando há mudança na empresa
Havendo alterações de endereço, de atividade e de razão social, as pessoas jurídicas com endereço comercial deverão solicitar a atualização de seus documentos de licenciamento. Confira os documentos necessários em cada caso:
Alteração de atividade ou de endereço
- Requerimento para Alvará de Localização e Funcionamento preenchido, datado e assinado;
- Comprovação de fornecimento do endereço oficial do imóvel (EOI), no caso de mudança de endereço;
- Contrato de locação ou autorização do proprietário do imóvel caso o interessado não seja proprietário (no caso de mudança de endereço);
- Cópia do Ato Constitutivo/Alterador, registrado em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ou na OAB ou na Publicação do Diário Oficial (se o órgão for vinculado aos poderes Públicos Federal, Estadual ou Municipal), conforme a natureza jurídica;
- Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Consulta Prévia ao Plano Diretor Urbano (PDU);
- Certidão do Corpo de Bombeiros dentro da validade;
- Requerimento de Licença Ambiental (quando necessário);
- Requerimento do Alvará Sanitário para atividades de interesse à saúde (quando necessário);
- Certificado de Conclusão de Obras (antigo Habite-se);
- Contrato administrativo quando se tratar de atividade ou uso precedido de licitação.
Alteração da Razão Social
- Formulário de Requerimento preenchido, datado e assinado.
Onde levar a documentação
Para atualização do licenciamento em decorrência de alteração da atividade, endereço ou razão social, deve-se protocolar a solicitação na Prefeitura de Vitória. Para mais informações, ligue (27) 3135-1116 ou 3135-1083.
Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC
Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapaHorário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.
Mudança no quadro societário e ou alteração de capital
Devem ser feitas pelo próprio contribuinte, por meio do Cadastro Sincronizado Nacional, na internet. Não é preciso dar entrada no processo no Protocolo da Prefeitura, pois os sistemas são sincronizados.
Última atualização em 15/04/2019, às 16h28