Prefeitura de Vitória

Abertura de Empresas: saiba como proceder

O primeiro passo para abrir uma empresa é realizar a Consulta Prévia ao Plano Diretor Urbano (PDU). Ela serve para verificar se as atividades que a empresa vai desenvolver podem, efetivamente, ser realizadas no local pretendido. Evite prejuízos: antes de adquirir ou alugar um ponto comercial e de formalizar a pessoa jurídica no órgão de registro, faça a Consulta Prévia e confirme se o uso é permitido para o endereço da futura empresa.

A consulta prévia é feita exclusivamente on-line. Com a inscrição fiscal do imóvel em mãos, digite as informações e clique em continuar. Para preencher corretamente o código da atividade CNAE, faça a pesquisa do número no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Preencha as outras informações e clique em consultar.

Atenção: para que seja possível abrir a empresa, o resultado da consulta deve indicar que são permitidas todas as atividades informadas, conforme constam no objeto social, para o local pretendido.

Endereço Oficial

Antes de elaborar e registrar os documentos de sua empresa junto ao órgão de registro, seja a Junta Comercial, seja Cartório de Registro de Pessoa Jurídica ou a OAB, conforme a natureza jurídica, o interessado deve verificar também se o endereço pretendido foi oficializado pelo município.

Caso ainda não tenha sido oficializado, O Endereço Oficial do Imóvel (EOI) deve ser solicitado ao setor de Cadastro e Emplacamento de Logradouros da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec/GIU/CEL).

Cadastro Sincronizado Nacional

Após o registro do ato constitutivo no órgão de registro competente, conforme a natureza jurídica, deve ser solicitado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, consequentemente, o registro no Cadastro Mobiliário Municipal. Essa solicitação deve ser realizada por meio do Cadastro Sincronizado Nacional.

Licenciamento

Depois da liberação do registro do CNPJ e do registro no Cadastro Mobiliário Municipal, o próximo passo é a abertura de processo administrativo requerendo o licenciamento.

Alvarás e licenças necessárias para o funcionamento regular do seu estabelecimento

Certificado de Conclusão

Verifique também se o imóvel onde será instalada a atividade possui o Certificado de Conclusão (antigo Habite-se). Essa informação pode ser obtida no Centro de Documentação, Arquivo e Informações Técnicas da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec/GIU/CIGEL/ECD).

Para isso, apresente o nome do proprietário, endereço completo e o número da inscrição imobiliária do imóvel.

Onde funciona a Sedec

Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (Ciac)
Rua Vitório Nunes da Motta, 220, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas

Licença deve ser atualizada quando há mudança na empresa

Havendo alterações de endereço, de atividade e de razão social, as pessoas jurídicas com endereço comercial deverão solicitar a atualização de seus documentos de licenciamento. Confira os documentos necessários em cada caso:

Alteração de atividade ou de endereço

• Requerimento para Alvará de Localização e Funcionamento preenchido, datado e assinado;
• Comprovação de fornecimento do endereço oficial do imóvel (EOI), no caso de mudança de endereço;
• Contrato de locação ou autorização do proprietário do imóvel caso o interessado não seja proprietário (no caso de mudança de endereço);
• Cópia do Ato Constitutivo/Alterador, registrado em Cartório de Vitória ou na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ou na OAB ou na Publicação do Diário Oficial (se o órgão for vinculado aos poderes Públicos Federal, Estadual ou Municipal), conforme a natureza jurídica;
• Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Consulta Prévia ao Plano Diretor Urbano (PDU);
• Certidão do Corpo de Bombeiros dentro da validade;
• Requerimento de Licença Ambiental (quando necessário);
• Requerimento do Alvará Sanitário para atividades de interesse à saúde (quando necessário);
• Certificado de Conclusão de Obras (antigo Habite-se);
• Contrato administrativo quando se tratar de atividade ou uso precedido de licitação.

Alteração da Razão Social

• Formulário de Requerimento preenchido, datado e assinado.

Onde levar a documentação

Para atualização do licenciamento em decorrência de alteração da atividade, endereço ou razão social, deve-se protocolar a solicitação na Prefeitura de Vitória. Para mais informações, ligue (27) 3135-1116 ou 3135-1083.

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas.

Mudança no quadro societário e ou alteração de capital

Devem ser feitas pelo próprio contribuinte, por meio do Cadastro Sincronizado Nacional, na internet. Não é preciso dar entrada no processo no Protocolo da Prefeitura, pois os sistemas são sincronizados.