Prefeitura de Vitória

PDU estabelece regras para o crescimento da cidade

O Plano Diretor Urbano (PDU) é uma lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores, que define como deve ser o crescimento e o funcionamento da cidade, buscando garantir a qualidade de vida de seus moradores.

Para isso, estabelece os objetivos e as regras para controlar esse processo, definindo as áreas de proteção ambiental, as áreas que podem ser ocupadas por novas construções e os critérios para a instalação de atividades econômicas ou para grandes empreendimentos.

O primeiro PDU de Vitória foi instituído em 1984. Periodicamente ele é atualizado. Em 2001, a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257) estabeleceu novos instrumentos de planejamento e controle do crescimento das cidades, que foram incluídos no atual PDU.

Consulte a legislação

• Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001);
• PDU de Vitória (Lei 9271/18).