PDU estabelece regras para o crescimento da cidade

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O Plano Diretor Urbano (PDU) é uma lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores, que define como deve ser o crescimento e o funcionamento da cidade, buscando garantir a qualidade de vida de seus moradores.

Para isso, estabelece os objetivos e as regras para controlar esse processo, definindo as áreas de proteção ambiental, as áreas que podem ser ocupadas por novas construções e os critérios para a instalação de atividades econômicas ou para grandes empreendimentos.

O primeiro PDU de Vitória foi instituído em 1984. Periodicamente ele é atualizado. Em 2001, a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257) estabeleceu novos instrumentos de planejamento e controle do crescimento das cidades, que foram incluídos no atual PDU.

Consulte a legislação

Última atualização pela SEDEC em 12/06/2024, às 18h58


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