Admissão dos servidores de Vitória

Samira Gasparini
Serviço de Atendimento aos munícipes

O ingresso dos servidores de Vitória é realizado das seguintes formas:

Embasamento legal

Quais os vínculos jurídicos dos servidores da Prefeitura de Vitória?

  • Estatutário e Comissionado: regido pelas Leis Municipais 2.994/82 e 2.945/82 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória e Estatuto do Magistério e legislações complementares;
  • Contratado por tempo determinado: regido pela Lei Municipal 7.534/08;
  • Celetista: regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quais os regimes previdenciários dos servidores da Prefeitura de Vitória?

  • Estatutário: Regime próprio, vinculado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória (IPAMV);
  • Comissionado, Celetista e Contratado por Tempo Determinado: Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Última atualização pela SEGES em 16/05/2023, às 17h38


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