Feirantes precisam de licença para atuar na capital

Marcos Salles
Feira livre de Itararé

Para trabalhar nas feiras livres de Vitória, é preciso ter uma licença da Prefeitura Municipal. O alvará de autorização de uso é concedido a pessoas físicas, cooperativas, associações de produtores ou artesãos e instituições assistenciais situadas no município, conforme o Decreto Municipal 11.975/2004 (Artigos 251 a 276).

Os interessados em atuar como feirantes devem fazer a solicitação por meio do Protocolo da Prefeitura. Para isso, devem preencher um formulário disponível nos balcões dos Protocolos físicos, ou usar o Protocolo Virtual, indicando a atividade e a feira pretendidas, e apresentar os seguintes documentos:

  • Cópia de Carteira de identidade;
  • Cópia do CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Duas fotos 3x4;
  • Certidão de Débitos de Tributos Municipais;
  • Atestado médico;
  • Certificado do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), se for trabalhar com equipamento de medição de peso ou volume.

O pedido de licenciamento é analisado pela Secretaria de Meio Ambiente (Semmam), que avalia, dentre outros, se há disponibilidade de vaga para a atividade e feira solicitadas. Uma vez deferido, é autorizada a emissão do alvará de autorização de uso.

Abertura e Consulta de Processos


Somente para informações

Prefeitura Municipal de Vitória
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Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000 - Protocolo Geral
(Atendimento ao público de 08 às 17 horas)