Saiba mais sobre os Conselhos Municipais, formados pelo Poder Público e por moradores de Vitória, em defesa de grupos específicos da população.
Elizabeth Nader
Um espaço importante da Gestão Compartilhada são os conselhos de políticas públicas, criados com o objetivo de dividir a responsabilidade da gestão da cidade com os cidadãos ou seus representantes comunitários.
Existem, hoje, mais de 20 conselhos funcionando na cidade, com reuniões periódicas e atividades de capacitação permanentes. Neles, a Prefeitura abre espaço para a discussão de todos os assuntos relevantes à administração do município.
Compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, os conselhos são importantes espaços de proposição e debate sobre as políticas públicas municipais. A maioria deles se reúne mensalmente e tem mandato de dois anos.
Veja a lista dos conselhos municipais
A Casa dos Conselhos é um espaço físico de referência onde funciona a Secretaria Geral dos Conselhos vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Tem como objetivo assegurar maior articulação e fortalecimento destes conselhos e ainda de facilitar o acesso da população a eles.
Os Conselhos da área de asssitência social são instâncias permanentes, sistemáticas, institucionais e formais, criadas por lei e compostas por representações da sociedade civil e do Governo Municipal, tendo como função o controle social conforme a concepção observada na Constituição Federal, por meio da Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Política Nacional do Idoso, dentre outros.
Atualmente estão instaladas neste espaço os seguintes conselhos:
Última atualização em 22/03/2019
Elizabeth Nader
Regulamentado pela Lei Municipal 6.811/06, que substituiu a lei 4.384/96, o Conselho da Assistência Social (Comasv) é um órgão deliberativo, formado por 16 membros titulares, sendo oito representantes do governo municipal e oito da sociedade civil. Desses oito, três vagas são para os usuários, quatro para entidades e uma para trabalhadores da área de assistência social. Todos os membros titulares possuem suplentes, totalizando 32 conselheiros no Comasv. O mandato é de três anos e é permitida uma recondução.
O Comasv atua na definição das prioridades da Política de Assistência Social em Vitória; acompanha, avalia e fiscaliza serviços de assistência social prestados à população por entidades públicas e privadas; acompanha e fiscaliza a gestão dos recursos destinados à Assistência Social, avaliando ganhos sociais e desempenho dos programas aprovados e implementados, entre outras ações.
O Conselho realiza reuniões ordinárias na segunda quinta-feira de cada mês.
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Última atualização em 22/03/2019
Marcos Salles
Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, o Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória (CMPC) é um órgão normativo e consultivo da política de cultura da cidade. Foi criado pela Lei Municipal 7.482/08 e integra a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura (Semc).
Dentre suas competências está a formulação, o acompanhamento e a análise da política de desenvolvimento cultural de Vitória, que deve seguir as diretrizes estabelecidas pelas conferências municipal, estadual e nacional de cultura. Também é responsável por fiscalizar ações de cultura na capital, emitir e analisar pareceres sobre questões ligadas à área e colaborar na articulação das iniciativas entre organismos públicos e privados.
O CMPC é constituído por 26 conselheiros e todos possuem suplentes. Eles exercem um mandato não remunerado de dois anos e têm direito a mais uma nomeação.
O conselho se reúne em toda primeira terça-feira do mês, às 14 horas. Há também as reuniões extraordinárias, convocadas por sua presidência ou solicitadas por dois terços de seus membros. Confira o calendário
O Conselho Municipal de Cultura está à disposição dos moradores de Vitória. Quem deseja fazer uma sugestão, opinar sobre assuntos ligados à cultura ou esclarecer dúvidas pode entrar em contato pelo telefone (27) 3132-2080 e pelo e-mail conselhomunicipalcultura@vitoria.es.gov.br.
Última atualização em 22/03/2019
Carlos Antolini
Vitória foi pioneira na criação de órgãos públicos específicos para o trato com o meio ambiente. A Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos (Semmam) foi fundada em 1986, dois anos antes do lançamento da atual Constituição, que conferiu poderes e responsabilidades aos municípios no que diz respeito ao assunto.
Foi no cenário da nova Constituição que a cidade estruturou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) em 1989. Órgão colegiado, autônomo e paritário, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, o Comdema é a instância superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Simma).
A edição do Código de Meio Ambiente da capital, em 1997, praticamente não promoveu alterações nas disposições legais que já regulavam o Comdema. Entretanto o código criou e estabeleceu uma gama de instrumentos e ferramentas de gestão ambiental, que permitiram e impuseram um avanço nas ações, nos projetos e nos programas desenvolvidos pela Semmam, com reflexos proporcionais nas matérias que requerem à apreciação do conselho.
O Comdema decide, em última instância administrativa, sobre todo e qualquer recurso interposto contra decisões emanadas da Semmam relativas às sanções fiscais e aos requerimentos de licença ambiental indeferidos. Dentre outras atribuições, também aprova normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para uso e monitoramento dos recursos ambientais da cidade.
O Comdema é constituído por membros titulares e seus respectivos suplentes. Os conselheiros exercem um mandato de dois anos e participam de reunião ordinária uma vez por mês. Eles representam instituições da sociedade civil e do poder público. Confira a composição do conselho:
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Última atualização em 22/03/2019
Elizabeth Nader
Criado pela Lei Municipal 3.751/91, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Concav) tem como objetivo formular, deliberar e controlar as políticas de atendimento a crianças e adolescentes em Vitória.
No âmbito municipal, o Concav deve definir as ações públicas de proteção integral à criança e ao adolescente e divulgar a política de atendimento estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além disso, o conselho é o órgão responsável pela gestão do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os critérios de aplicação dos recursos financeiros recebidos.
O Concav é composto por 12 membros: seis representantes de instituições da sociedade civil de atenção a crianças e adolescentes, nas áreas de defesa, atendimento, estudos e pesquisas; e seis representantes do poder público, sendo das secretarias municipais de Assistência Social; Cultura; Educação; Esportes e Lazer; Gestão Estratégica; Meio Ambiente e Saúde. O mandato é de três anos.
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Última atualização em 22/03/2019
Elizabeth Nader
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped) é um órgão consultivo e de assessoramento, criado pela Lei Municipal 6.823/06 e que está vinculado à Secretaria de Assistência Social.
É composto por 22 membros titulares e 22 suplentes, sendo 50% representantes do poder público - membros das secretarias municipais de Vitória – e 50% da sociedade civil, representando as áreas de deficiência física, visual, auditiva, mental, entre outras.
Os representantes e titulares do Comped são eleitos por meio de assembleia geral, que conta com a participação dos moradores de Vitória. Após eleitos, os integrantes cumprem o mandato de dois anos, sendo permitida a recondução ao cargo.
Entre as atribuições do Comped estão propor programas para a política municipal para pessoas com deficiência; fiscalizar os programas e projetos desenvolvidos para pessoas com deficiência no município; e encaminhar sugestões para a adequação de leis e acompanhamento de matérias em tramitação na Prefeitura.
As reuniões acontecem toda segunda sexta-feira do mês, às 14 horas, no Centro de Referência para a Pessoa com Deficiência, que integra a rede de Proteção Social Básica do Sistema Único da Assistência Social (Suas) de Vitória. O serviço atende a pessoas com deficiência e seus familiares por meio de encontros, oficinas e cursos profissionalizantes.
Como prevê a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), as ações desenvolvidas são voltadas para a valorização, a convivência familiar e comunitária, a inclusão social e o protagonismo dessas pessoas na sociedade.
Acompanhados por profissionais de Serviço Social, os usuários participam de encontros de formação mensais sobre inclusão e promoção da pessoa com deficiência.
O centro também oferece cursos profissionalizantes e conta com um laboratório de informática com programas que facilitam a leitura de pessoas com deficiência visual.
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Última atualização em 16/03/2018
Arquivo Seges
O Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) tem a finalidade de promover e defender essas garantias por meio de ações preventivas, reparadoras e de proteção. Possui 16 conselheiros titulares (e igual número de membros suplentes), que se dividem no trabalho das três comissões do conselho: Educação em Direitos Humanos, Recebimento e Encaminhamento de Denúncias e Avaliação da Política de Direitos Humanos.
Criado pela Lei Municipal 6.826/06, o CMDH reúne representantes da sociedade civil e do poder público. As reuniões ordinárias ocorrem toda terceira sexta-feira do mês. Os encontros das comissões de Educação em Direitos Humanos e Recebimento e Encaminhamento de Denúncias são realizados na primeira segunda-feira do mês e os da comissão de Avaliação da Política de Direitos Humanos, na primeira terça-feira.
Uma das competências do conselho é receber denúncias de violações, condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e encaminhá-las aos órgãos competentes para as devidas sanções legais. Sendo assim, caso as pessoas observem algum desrespeito a esses direitos, podem acionar o 156 Online, serviço que funciona de segunda a domingo, das 6 à meia-noite, incluindo feriados.
O Conselho Municipal de Direitos Humanos é um dos três mecanismos de participação e controle social na política de direitos humanos desenvolvida pela Prefeitura de Vitória. Os outros dois são o Fórum Municipal de Defesa da Cidadania LGBT e o Fórum de Educação em Direitos Humanos de Vitória.
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Última atualização em 13/03/2019
Leane Barros
O sistema municipal de ensino de Vitória conta com gestão compartilhada e participativa da comunidade escolar. De caráter normativo, deliberativo e consultivo, o Conselho Municipal de Educação (COMEV) constitui-se de representantes do governo municipal e da sociedade civil e lhe cabe a formulação e planejamento de políticas de educação em Vitória.
Incluem-se, dentre as funções do COMEV, participar da elaboração, do acompanhamento e da avaliação de planos, programas e projetos educacionais, bem como acompanhar e avaliar a prestação de contas no que se refere à aplicação de recursos na educação em Vitória.
O Conselho Municipal de Educação é composto por 19 membros titulares e 19 suplentes, que representam os seguintes segmentos/instituições: magistério; instituições de educação infantil iniciativa privada; comunidade; estudantes da rede pública municipal; Secretaria de Educação; comunidade científica da área educacionais; diretores de escolas municipais, servidores técnico-administrativo da educação básica municipal; Conselho Tutelar de Vitória; e professores das instituições de educação infantil da rede privada.
Os conselheiros têm mandato de dois anos, podendo ser reeleitos por igual período. O COMEV funciona em sessão de plenário e em reunião de comissões permanentes. Possui, também, uma câmara específica responsável por acompanhar e realizar o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Cabe a essa câmara, entre outras funções, supervisionar o censo escolar anual e acompanhar a aplicação de recursos federais transferidos para o município.
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Docuemntos da cãmara do FUNDEB
Última atualização em 24/07/2019
Os Conselhos de Escola são centros permanentes de debates e órgãos articuladores dos setores escolar e comunitário. Compõem, em cada unidade de ensino, um colegiado formado por voluntários, representantes do magistério, servidores, pais, alunos, diretor e comunidade local. Criados desde 1992, os Conselhos de Escola não são órgãos da Prefeitura, mas compartilham, com o Poder Executivo, a gestão da unidade de ensino.
Uma das suas finalidades é gerir recursos subsidiados pelos poderes públicos municipal e federal e demais recursos assegurados em lei. Para tanto, o Conselho de Escola se constitui na forma de pessoa jurídica de direito privado, sendo uma associação civil sem fins lucrativos com caráter político-pedagógico.
Tem como finalidade, além de gerir os recursos, garantir a ampliação da autonomia pedagógica e financeira para a melhoria da qualidade do ensino com participação da comunidade escolar e local, sendo, pois, um espaço de deliberação coletiva. Outras atribuições são planejar as ações político-pedagógicas, administrativas-financeiras e mobilizar a comunidade escolar, incentivando inclusive a criação e o fortalecimento dos grêmios estudantis.
O Conselho de Escola tem natureza consultiva (consultar, aconselhar e/ou dar parecer sobre um assunto), deliberativa (tomada de decisão de acordo com a legislação), fiscalizadora (acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações e aplicação dos recursos financeiros) e mobilizadora (articular às comunidades para ações efetivas nas escolas).
Última atualização em 28/05/2019
Divulgação Semesp
A formulação e execução da política pública de esportes em Vitória conta com a participação de um órgão colegiado, formado por representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada. O Conselho Municipal de Esportes (Comesp), criado pela Lei Municipal 4.213/1995 e estruturado pela Lei 4.332/1996, é vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer de Vitória (Semesp).
De caráter consultivo, normativo e deliberativo, o conselho tem, dentre outras atribuições, formular a política municipal de esportes, apreciar e aprovar planos de trabalho e relatórios da Semesp e promover a valorização, a defesa e a conservação do patrimônio esportivo do município. Atualmente, o conselho passa por reformulações para atender aos interesses da sociedade e dos esportistas.
Hoje, o conselho é composto por nove membros efetivos e nove suplentes, representando o poder público municipal e a sociedade civil organizada. O mandato dos conselheiros é de dois anos e o conselho é presidido pelo titular da Semesp.
Atualmente, o poder público é representado pelas seguintes secretarias: Esportes e Lazer, Assistência Social, Saúde, Meio Ambiente e Educação. Já a sociedade civil organizada tem os seguintes representantes: Centro de Educação Física e Desportos da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Conselho Popular de Vitória (CPV), Associação das Federações Esportivas do Espírito Santo (Afest) e Sindicato dos Clubes.
Última atualização em 28/06/2017
André Sobral
Em Vitória, a sociedade contribui no desenvolvimento da política habitacional. Para isso, foi criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), um instrumento de gestão democrática que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, programas, projetos e ações relacionados à área. Por meio dele, são debatidas e articuladas questões relativas à habitação de qualidade e, principalmente, à moradia das famílias de menor poder aquisitivo.
Foi instituído pela Lei Municipal 5.823/02. Vinculado à Secretaria de Obras e Habitação (Semohab).
O Conselho é composto por 25 membros titulares e 25 suplentes, que representam o Poder Público Municipal e a sociedade civil. O mandato é de dois anos e pode ser renovado uma única vez por igual período..
Entre outras atividades, o CMHIS participa da deliberação sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares. Também regulamenta, fiscaliza e acompanha todas as ações referentes a subsídios habitacionais e aprecia as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais voltadas para população de baixa renda.
Além disso, o conselho funciona como última instância de recurso para o julgamento do mérito de interpelações promovidas por terceiros e referentes à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
Confira os setores da Prefeitura, as secretarias e as organizações que têm representação no CMHIS:
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Última atualização em 27/05/2019
Elizabeth Nader
O Conselho Municipal do Idoso (Comid) colabora com a formulação de políticas, programas e projetos para melhorar a qualidade de vida dos idosos. Regulamentado pela Lei Municipal 6.944/07, que substituiu a lei 4.946/99, o Comid é composto por 40 conselheiros, sendo 20 membros titulares e seus respectivos suplentes do poder público e da sociedade civil, com mandato de dois anos. As reuniões acontecem mensalmente, na terceira quarta feira de cada mês.
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Última atualização em 21/05/2019
Marcos Salles
O Conselho Municipal de Juventude de Vitória (COMJUV), instituído pela Lei Municipal nº 8.165/2011, é órgão colegiado, de participação direta da sociedade, composto por 20 (vinte) membros, sendo 09 (nove) representantes do Poder Executivo, 01 (um) da Câmara Municipal de Vitória e 10 (dez) representantes da sociedade civil.
O Conselho atua na formulação e no acompanhamento das políticas públicas da Administração Municipal dirigidas à juventude, com finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do Município de Vitória.
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Última atualização em 22/03/2019
Marcos Salles
O Conselho Municipal da Mulher (Comum) é um órgão consultivo e deliberativo que assessora a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid) nos assuntos voltados às questões de gênero. O Comum tem a finalidade de assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.
Criado pela Lei Municipal 4.405/97, e regulamentado posteriormente pela Lei Municipal 8.162/2011, o conselho é formado por um Plenário, composto por 18 membros e seus respectivos suplentes, todas exclusivamente mulheres, dividido entre nove representantes do poder público, e nove provenientes da sociedade civil. O Comum possui ainda uma Diretoria Executiva constituída por três conselheiras titulares, com mandato de dois anos cada.
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Última atualização em 20/03/2019
Imagem Internet
O Conselho Municipal do Negro (Conegro) acompanha e avalia políticas de promoção dos afro-brasileiros. Constituído por segmentos da sociedade civil e do poder público, é vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid). O órgão foi criado pela Lei Municipal 4.432/97 e busca propor meios que assegurem à população negra o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.
O Conegro é constituído por 20 membros titulares e seus respectivos suplentes. Os conselheiros exercem um mandato de dois anos e participam de reunião ordinária sempre na última quinta-feira do mês.
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Última atualização em 14/03/2019
Tadeu Bianconi
O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano (CMPDU) é o órgão consultivo do Poder Executivo para matérias de natureza urbanística e de política urbana, sendo responsável pelo acompanhamento permanente da implementação das normas estabelecidas pelo Plano Diretor Urbano (PDU).
O Conselho do PDU é um importante canal de participação da sociedade nas decisões administrativas relativas à política urbana do município. É composto por representantes do poder público, da sociedade civil e de moradores de todas as regiões administrativas da cidade.
Criado em 1984, é o mais antigo da Grande Vitória. Em 25 anos de história (1984-2009), o órgão acumula mais de 670 reuniões, que resultaram em 2.800 decisões.
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Última atualização em 16/04/2019
Carlos Antolini
O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor tem a finalidade de administrar financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação desses recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos.
Também cabe ao conselho zelar pela utilização prioritária dos recursos no próprio local onde o dano ocorreu ou possa a vir ocorrer, além de firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos pertinentes às finalidades do fundo municipal e prestar contas aos órgãos competentes.
Os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor são indicados pelos órgãos e entidades representados. Fazem parte desse conselho:
A presidência do fundo é exercida pelo titular da Subsecretaria de Promoção de Cidadania da Semcid.
As reuniões ordinárias do Conselho são públicas e bimestrais.
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Última atualização em 20/07/2017
André Sobral
O Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF) é um órgão administrativo que tem como função julgar lançamentos tributários, consulta em matéria tributária e extinção de crédito tributário, além da imposição de penalidades no caso de descumprimento do Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória, como determinado na Lei 7.888/2010.
Outra atribuição do CMRF é opinar em assuntos gerais relativos à questão tributária, quando solicitado pelo secretário da Fazenda. O órgão pode ainda atuar no que diz respeito à fiscalização, apontando ao secretário possíveis infrações à legislação tributária do município. Sugestões para o aperfeiçoamento do Processo Administrativo Tributário também podem ser levadas ao debate e discussão.
O presidente do CMRF é nomeado pelo prefeito, devendo ser um servidor público. A estrutura inclui ainda as Juntas de Julgamento, que contam com três membros, nomeados pelo secretário da Fazenda. O número de Juntas de Julgamento, responsáveis pela decisão em primeira instância, varia de acordo com a quantidade de processos a serem julgados.
As decisões de segunda instância cabem ao Conselho Pleno, formado pelo Presidente e mais 12 membros, sendo seis representantes da Fazenda Municipal e seis representantes do contribuinte, nomeados pelo prefeito. Os processos são distribuídos ao Conselho Pleno e às Juntas de Julgamento por meio de sorteio.
O CMRF é constituído por 12 membros titulares e um presidente. Eles representam a Fazenda Municipal e o contribuinte. Confira a composição do conselho:
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Última atualização em 22/03/2019
Marcos Salles
O controle social é um dos fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na Constituição de 1988. É uma forma de aumentar a participação popular no gerenciamento da saúde no país. Embora não seja a única forma de garantir a participação da comunidade na saúde, o Conselho de Saúde desempenha um papel importantíssimo no controle social na área da saúde.
O Conselho Municipal de Saúde de Vitória (CMSV) foi criado por meio do Artigo 184 da Lei Orgânica do Município e regulamentado pelas leis municipais nº. 6.606/06, nº. 7.867/2009, e nº. 7.991/2010. Suas prerrogativas regimentais foram estabelecidas na Resolução do CMSV nº. 756/2012, na qual foi instituída a responsabilidade de atuar na avaliação, formulação, proposição e execução nas ações na área da saúde do controle social no município.
O CMSV é constituído por 32 membros, sendo 16 titulares e 16 suplentes. 16 deles representam os usuários do sistema de saúde. Oito representam os trabalhadores de saúde. Os demais membros representam o governo e os prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Vitória possui atualmente 29 conselhos locais de saúde, atuando nos territórios de abrangência das unidades de saúde, regulamentados pela Lei Municipal 6.606/06, composto pelas entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores da saúde e da gestão.
O Conselho tem sua composição, organização interna, normas de funcionamento e atribuições determinadas pela Lei Municipal 6.606/06 e pelo Decreto Municipal 16.127/14. Veja também o Regimento Interno.
Os cidadãos usuários dos serviços de saúde do município que quiserem fazer alguma crítica ou sugestão podem procurar os representantes dos conselhos locais e mesmo o conselho municipal. Também podem ligar para o 156 Online, de segunda a domingo, das 6 às 24h, incluindo feriados, ou para o CMSV.
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Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1185
Forte São João, Vitória, ES
CEP: 29.017-010
Telefone: (27) 3132-5004
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
Última atualização em 28/05/2019
O sistema municipal de saúde de Vitória conta com espaços de participação comunitária e controle social: os conselhos locais. Instituídos em 2006 pela Lei Municipal 6.606, os conselhos locais são responsáveis e avaliam a política de saúde na área de abrangência da unidades de saúde, seguindo as diretrizes estabelecidas nas conferências municipais e no Conselho Municipal de Saúde.
A composição é tripartite com oito membros titulares e oito integrantes suplentes. Metade dos assentos é ocupada por usuários do sistema municipal de saúde, 25% por representantes da administração municipal e 25% por trabalhadores de saúde.
Distribuição dos Conselhos Locais de Saúde | |
---|---|
Região de Saúde | Conselho Local de Saúde |
Continental | Jardim da Penha |
Jardim Camburi | |
Jabour | |
Bairro República | |
Maria Ortiz | |
Maruípe | Maruípe |
Andorinhas | |
Consolação | |
Bairro da Penha | |
Thomáz Thomazzi | |
Santa Martha | |
Itararé | |
São Cristovão | |
Centro | Fonte Grande |
Santa Tereza/Avelina | |
Ilha do Príncipe | |
Unidade de Saúde Vitória | |
São Pedro | Santo André |
Ilha das Caieiras | |
Conquista/Nova Palestina | |
Resistência | |
Forte São João | Jesus de Nazareth |
Ilha de Santa Maria | |
Praia do Suá | |
Santa Luiza | |
Forte São João | |
Santo Antonio | Alagoano |
Grande Vitória | |
Santo Antonio |
Última atualização em 22/03/2019
Marcos Salles
Órgão instituído pela Lei Municipal 6.364/05, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) é responsável por promover políticas de produção, distribuição de alimentos, educação alimentar e nutricional, voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O Comsea realiza reuniões, encontros, seminários e conferências, capacitando conselheiros e dirigentes de ONGs, visando à qualificação do debate na área de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). O órgão também capacita conselheiros para exercer o controle social sobre os programas Bolsa Família, Restaurante Popular e Banco de Alimentos, além de estimular e articular a criação do Fórum Metropolitano de Segurança Alimentar e Nutricional. O Comsea ainda age em apoio à criação de um Programa Metropolitano de Agricultura Urbana.
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Última atualização em 22/03/2019
Marcos Salles
Formado por representantes do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores, o Conselho Municipal do Trabalho (CMT) acompanha o desempenho do mercado de trabalho e fornece subsídios para a elaboração de políticas públicas para o fomento ao trabalho e à geração de renda no município.
Entra as atribuições do órgão, estão a definição de prioridades e a fiscalização dos recursos, qualificação social e profissional continuada, intermediação de mão-de-obra, ações de seguro-desemprego e outras ações definidas pelo sistema público de emprego, trabalho e renda.
O Conselho Municipal do Trabalho foi criado por decreto municipal em janeiro de 2007 e está ligado à Secretaria de Turismo, Trabalho e Renda de Vitória. É composto por 24 membros. O objetivo é estimular discussões transparentes em que os diferentes perfis que compõem o mercado de trabalho estejam representados e possam contribuir para o debate e a resolução de questões complexas.
Última atualização em 22/03/2019
Carlos Antolini
O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (Comuttran/Vitória) é o órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo na formulação e execução de ações relacionadas ao transporte público de passageiros. O Commutran participa do planejamento, projeto, regulamentação, operação, fiscalização e dos aspectos econômicos, financeiros e tarifários do sistema municipal de transporte.
Além disso, o conselho auxilia a Prefeitura no planejamento, regulamentação, operação, fiscalização do uso das vias municipais por pessoas, veículos e animais, no que que se refere à circulação, parada e estacionamento e também aos aspectos relativos à educação e da segurança no trânsito.
O Comuttran foi instituído pelo Decreto Municipal 10.869/2001, que regulamentou o artigo 8º da Lei Municipal 4.941/99. O conselho vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran), que exerce a função de Secretaria Executiva.
Vinculadas ao Comuttran, funcionam as Câmaras Temáticas de Transporte Público de Passageiros (CT/TPP) e de Trânsito (CT/TRA), formadas por representantes, um titular e um suplente, de órgãos e entidades e representantes dos diversos segmentos da sociedade e do poder público.
Tem representação dos seguintes órgãos e entidades:
Tem representação dos seguintes órgãos e entidades:
Última atualização em 22/03/2019
Marcos Salles
Criado pela Lei Municipal 4.291/95 e regulamentado pelo Decreto 10.445/99, o Conselho de Turismo de Vitória (Comtur) atua diretamente na orientação, promoção e formulação de uma política de desenvolvimento do turismo na cidade de Vitória.
O Conselho de Turismo é representado por 24 instituições do trade turístico:
Última atualização em 22/03/2019