Prefeitura de Vitória

Conselhos debatem e propõem políticas públicas municipais

Elizabeth Nader

Foto Divulgação

Um espaço importante da Gestão Compartilhada são os conselhos de políticas públicas, criados com o objetivo de dividir a responsabilidade da gestão da cidade com os cidadãos ou seus representantes comunitários.

Existem, hoje, mais de 20 conselhos funcionando na cidade, com reuniões periódicas e atividades de capacitação permanentes. Neles, a Prefeitura abre espaço para a discussão de todos os assuntos relevantes à administração do município.

Compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, os conselhos são importantes espaços de proposição e debate sobre as políticas públicas municipais. A maioria deles se reúne mensalmente e tem mandato de dois anos.

Veja a lista dos conselhos municipais

Casa dos Conselhos abriga conselhos municipais da área de assistência social

A Casa dos Conselhos é um espaço físico de referência onde funciona a Secretaria Geral dos Conselhos vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Tem como objetivo assegurar maior articulação e fortalecimento destes conselhos e ainda de facilitar o acesso da população a eles.

Os Conselhos da área de asssitência social são instâncias permanentes, sistemáticas, institucionais e formais, criadas por lei e compostas por representações da sociedade civil e do Governo Municipal, tendo como função o controle social conforme a concepção observada na Constituição Federal, por meio da Lei Orgânica da Assistência Social, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Política Nacional do Idoso, dentre outros.

Atualmente estão instaladas neste espaço os seguintes conselhos:

• Conselho Municipal de Assistência Social (Comasv)
  Contatos: (27) 3382-6178 comasv@correio1.vitoria.es.gov.br
• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Concav)
  Contatos: (27) 3382-6174 concav@correio1.vitoria.es.gov.br
• Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (Comid)
  Contatos: (27) 3382-6178 comid@correio1.vitoria.es.gov.br
• Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped)
  Contatos: (27) 3382-6178 comped@correio1.vitoria.es.gov.br
• Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea)
  Contatos: (27) 3227-5943 comsea@correio1.vitoria.es.gov.br

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Conselho Municipal da Assistência Social

Elizabeth Nader

Regulamentado pela Lei Municipal 6.811/06, que substituiu a lei 4.384/96, o Conselho da Assistência Social (Comasv) é um órgão deliberativo, formado por 16 membros titulares, sendo oito representantes do governo municipal e oito da sociedade civil. Desses oito, três vagas são para os usuários, quatro para entidades e uma para trabalhadores da área de assistência social. Todos os membros titulares possuem suplentes, totalizando 32 conselheiros no Comasv. O mandato é de três anos e é permitida uma recondução.

O Comasv atua na definição das prioridades da Política de Assistência Social em Vitória; acompanha, avalia e fiscaliza serviços de assistência social prestados à população por entidades públicas e privadas; acompanha e fiscaliza a gestão dos recursos destinados à Assistência Social, avaliando ganhos sociais e desempenho dos programas aprovados e implementados, entre outras ações.

O Conselho realiza reuniões ordinárias na segunda quinta-feira de cada mês.

Veja quem são os membros do Comasv

• Poder Público: secretarias municipais de Assistência Social; Cidadania e Direitos Humanos; Trabalho e Geração de Renda; Educação e Saúde.

• Sociedade Civil: Movimento de Usuários; Representantes dos usuários e de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta

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Conselho Municipal de Cultura

Marcos Salles

Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, o Conselho Municipal de Política Cultural de Vitória (CMPC) é um órgão normativo e consultivo da política de cultura da cidade. Foi criado pela Lei Municipal 7.482/08 e integra a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura (Semc).

Dentre suas competências está a formulação, o acompanhamento e a análise da política de desenvolvimento cultural de Vitória, que deve seguir as diretrizes estabelecidas pelas conferências municipal, estadual e nacional de cultura. Também é responsável por fiscalizar ações de cultura na capital, emitir e analisar pareceres sobre questões ligadas à área e colaborar na articulação das iniciativas entre organismos públicos e privados.

O CMPC é constituído por 26 conselheiros e todos possuem suplentes. Eles exercem um mandato não remunerado de dois anos e têm direito a mais uma nomeação.

Composição do Conselho

• 11 membros do Poder Executivo Municipal;
• 1 da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes);
• 1 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan);
• 13 integrantes da sociedade civil, representando entidades ou áreas culturais de Vitória, assim descritas: cultura popular, artesanato, teatro, dança, circo, música, literatura, patrimônio e arquitetura, audiovisual, artes visuais, instituição não governamental, agremiação carnavalesca e Conselho Popular de Vitória (CPV).

O conselho se reúne em toda primeira terça-feira do mês, às 14 horas. Há também as reuniões extraordinárias, convocadas por sua presidência ou solicitadas por dois terços de seus membros. Confira o calendário

Como entrar em contato

O Conselho Municipal de Cultura está à disposição dos moradores de Vitória. Quem deseja fazer uma sugestão, opinar sobre assuntos ligados à cultura ou esclarecer dúvidas pode entrar em contato pelo telefone (27) 3132-2080 e pelo e-mail conselhomunicipalcultura@vitoria.es.gov.br.

Documentos do Conselho

• Documentos e atas disponíveis para consulta
• Baixe o Regimento Interno para obter outras informações sobre o conselho

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Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Carlos Antolini

Vitória foi pioneira na criação de órgãos públicos específicos para o trato com o meio ambiente. A Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos (Semmam) foi fundada em 1986, dois anos antes do lançamento da atual Constituição, que conferiu poderes e responsabilidades aos municípios no que diz respeito ao assunto.

Foi no cenário da nova Constituição que a cidade estruturou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) em 1989. Órgão colegiado, autônomo e paritário, de caráter consultivo, normativo e deliberativo, o Comdema é a instância superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Simma).

A edição do Código de Meio Ambiente da capital, em 1997, praticamente não promoveu alterações nas disposições legais que já regulavam o Comdema. Entretanto o código criou e estabeleceu uma gama de instrumentos e ferramentas de gestão ambiental, que permitiram e impuseram um avanço nas ações, nos projetos e nos programas desenvolvidos pela Semmam, com reflexos proporcionais nas matérias que requerem à apreciação do conselho.

O Comdema decide, em última instância administrativa, sobre todo e qualquer recurso interposto contra decisões emanadas da Semmam relativas às sanções fiscais e aos requerimentos de licença ambiental indeferidos. Dentre outras atribuições, também aprova normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para uso e monitoramento dos recursos ambientais da cidade.

Diego Alves

Composição

O Comdema é constituído por membros titulares e seus respectivos suplentes. Os conselheiros exercem um mandato de dois anos e participam de reunião ordinária uma vez por mês. Eles representam instituições da sociedade civil e do poder público. Confira a composição do conselho:

• Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Urbanos - SEMMAM;
• Secretaria de Desenvolvimento da Cidade - SEDEC;
• Secretaria Municipal de Educação - SEME;
• Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;
• Procuradoria Geral do Município - PGM;
• Câmara Municipal de Vitoria - CMV;
• Instituição Federal de Ensino: UFES e IFES;
• Órgãos das Áreas Afins da União: IBAMA;
• Órgãos das áreas afins do Governo do Estado do Espírito Santo;
• Entidades fiscalizadoras do exercício profissional das áreas afins: CREA;
• Organizações populares e comunitárias sediadas no Município:
• Conselho Popular de Vitória - CPV;
• Associação dos Moradores da Mata da Praia;
• Entidades ambientalistas sediadas no Município:
• Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente - ACAPEMA;
• Associação dos Amigos da Praia de Camburi - AAPC;
• Organizações de profissionais das áreas afins:
• Sociedade Espíritossantense de Engenheiros Agrônomos - SEEA;
• Associação de Profissionais de Engenharia Ambiental - APEA;
• Entidades organizadas do setor empreendedor do Estado do Espírito Santo das áreas afins:
• Federação das Indústrias do Espírito Santo - FINDES;
• Federação das Empresas de Transporte do Espírito Santo - FETRANSPORTES;
• Entidades organizadas dos trabalhadores do Estado do Espírito Santo das áreas afins:
• Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do estado do Espírito Santo - SINDAEMA;
• Central Única dos Trabalhadores - CUT;
• Representantes da Comunidade Técnico-Científica.

Consulte a legislação

• Lei Municipal 3.625/89: cria o Comdema.
• Lei Municipal 4.438/97: institui o Código Municipal de Meio Ambiente.
• Leis Brasileiras sobre Meio Ambiente.
• Lei Municipal 8.858/15

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Elizabeth Nader

Criado pela Lei Municipal 3.751/91, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Concav) tem como objetivo formular, deliberar e controlar as políticas de atendimento a crianças e adolescentes em Vitória.

No âmbito municipal, o Concav deve definir as ações públicas de proteção integral à criança e ao adolescente e divulgar a política de atendimento estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além disso, o conselho é o órgão responsável pela gestão do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os critérios de aplicação dos recursos financeiros recebidos.

Composição

O Concav é composto por 12 membros: seis representantes de instituições da sociedade civil de atenção a crianças e adolescentes, nas áreas de defesa, atendimento, estudos e pesquisas; e seis representantes do poder público, sendo das secretarias municipais de Assistência Social; Cultura; Educação; Esportes e Lazer; Gestão Estratégica; Meio Ambiente e Saúde. O mandato é de três anos.

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Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Elizabeth Nader

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comped) é um órgão consultivo e de assessoramento, criado pela Lei Municipal 6.823/06 e que está vinculado à Secretaria de Assistência Social.

É composto por 22 membros titulares e 22 suplentes, sendo 50% representantes do poder público - membros das secretarias municipais de Vitória – e 50% da sociedade civil, representando as áreas de deficiência física, visual, auditiva, mental, entre outras.

Os representantes e titulares do Comped são eleitos por meio de assembleia geral, que conta com a participação dos moradores de Vitória. Após eleitos, os integrantes cumprem o mandato de dois anos, sendo permitida a recondução ao cargo.

Entre as atribuições do Comped estão propor programas para a política municipal para pessoas com deficiência; fiscalizar os programas e projetos desenvolvidos para pessoas com deficiência no município; e encaminhar sugestões para a adequação de leis e acompanhamento de matérias em tramitação na Prefeitura.

As reuniões acontecem toda segunda sexta-feira do mês, às 14 horas, no Centro de Referência para a Pessoa com Deficiência, que integra a rede de Proteção Social Básica do Sistema Único da Assistência Social (Suas) de Vitória. O serviço atende a pessoas com deficiência e seus familiares por meio de encontros, oficinas e cursos profissionalizantes.

Como prevê a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), as ações desenvolvidas são voltadas para a valorização, a convivência familiar e comunitária, a inclusão social e o protagonismo dessas pessoas na sociedade.

Acompanhados por profissionais de Serviço Social, os usuários participam de encontros de formação mensais sobre inclusão e promoção da pessoa com deficiência.

O centro também oferece cursos profissionalizantes e conta com um laboratório de informática com programas que facilitam a leitura de pessoas com deficiência visual.

Atividades

• Atendimento social, orientação e encaminhamento à rede de serviços de atendimento à pessoa com deficiência;
• Oficinas de cultura e movimento, libras e artesanato;
• Encaminhamento para o mercado de trabalho;
• Palestras educativas;
• Promoção e apoio a eventos, encontros e mobilizações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

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Conselho Municipal de Direitos Humanos

Arquivo Seges

O Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH) tem a finalidade de promover e defender essas garantias por meio de ações preventivas, reparadoras e de proteção. Possui 16 conselheiros titulares (e igual número de membros suplentes), que se dividem no trabalho das três comissões do conselho: Educação em Direitos Humanos, Recebimento e Encaminhamento de Denúncias e Avaliação da Política de Direitos Humanos.

Criado pela Lei Municipal 6.826/06, o CMDH reúne representantes da sociedade civil e do poder público. As reuniões ordinárias ocorrem toda terceira sexta-feira do mês. Os encontros das comissões de Educação em Direitos Humanos e Recebimento e Encaminhamento de Denúncias são realizados na primeira segunda-feira do mês e os da comissão de Avaliação da Política de Direitos Humanos, na primeira terça-feira.

Denúncias

Uma das competências do conselho é receber denúncias de violações, condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e encaminhá-las aos órgãos competentes para as devidas sanções legais. Sendo assim, caso as pessoas observem algum desrespeito a esses direitos, podem acionar o 156 Online, serviço que funciona de segunda a domingo, das 6 à meia-noite, incluindo feriados.

Política de Direitos Humanos de Vitória

O Conselho Municipal de Direitos Humanos é um dos três mecanismos de participação e controle social na política de direitos humanos desenvolvida pela Prefeitura de Vitória. Os outros dois são o Fórum Municipal de Defesa da Cidadania LGBT e o Fórum de Educação em Direitos Humanos de Vitória.

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Conselho Municipal de Educação

Leane Barros

O sistema municipal de ensino de Vitória conta com gestão compartilhada e participativa da comunidade escolar. De caráter normativo, deliberativo e consultivo, o Conselho Municipal de Educação (COMEV) constitui-se de representantes do governo municipal e da sociedade civil e lhe cabe a formulação e planejamento de políticas de educação em Vitória.

Incluem-se, dentre as funções do COMEV, participar da elaboração, do acompanhamento e da avaliação de planos, programas e projetos educacionais, bem como acompanhar e avaliar a prestação de contas no que se refere à aplicação de recursos na educação em Vitória.

Composição

O Conselho Municipal de Educação é composto por 19 membros titulares e 19 suplentes, que representam os seguintes segmentos/instituições: magistério; instituições de educação infantil iniciativa privada; comunidade; estudantes da rede pública municipal; Secretaria de Educação; comunidade científica da área educacionais; diretores de escolas municipais, servidores técnico-administrativo da educação básica municipal; Conselho Tutelar de Vitória; e professores das instituições de educação infantil da rede privada.

Os conselheiros têm mandato de dois anos, podendo ser reeleitos por igual período. O COMEV funciona em sessão de plenário e em reunião de comissões permanentes. Possui, também, uma câmara específica responsável por acompanhar e realizar o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Cabe a essa câmara, entre outras funções, supervisionar o censo escolar anual e acompanhar a aplicação de recursos federais transferidos para o município.

Documentos do Conselho

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Docuemntos da cãmara do FUNDEB

Conselhos de Escola

Os Conselhos de Escola são centros permanentes de debates e órgãos articuladores dos setores escolar e comunitário. Compõem, em cada unidade de ensino, um colegiado formado por voluntários, representantes do magistério, servidores, pais, alunos, diretor e comunidade local. Criados desde 1992, os Conselhos de Escola não são órgãos da Prefeitura, mas compartilham, com o Poder Executivo, a gestão da unidade de ensino.

Uma das suas finalidades é gerir recursos subsidiados pelos poderes públicos municipal e federal e demais recursos assegurados em lei. Para tanto, o Conselho de Escola se constitui na forma de pessoa jurídica de direito privado, sendo uma associação civil sem fins lucrativos com caráter político-pedagógico.

Tem como finalidade, além de gerir os recursos, garantir a ampliação da autonomia pedagógica e financeira para a melhoria da qualidade do ensino com participação da comunidade escolar e local, sendo, pois, um espaço de deliberação coletiva. Outras atribuições são planejar as ações político-pedagógicas, administrativas-financeiras e mobilizar a comunidade escolar, incentivando inclusive a criação e o fortalecimento dos grêmios estudantis.

O Conselho de Escola tem natureza consultiva (consultar, aconselhar e/ou dar parecer sobre um assunto), deliberativa (tomada de decisão de acordo com a legislação), fiscalizadora (acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações e aplicação dos recursos financeiros) e mobilizadora (articular às comunidades para ações efetivas nas escolas).

Embasamento Legal

• Lei Orgânica do Município de Vitória (Art. 218).
• Lei Municipal 6.794/06: dispõe sobre a organização dos Conselhos de Escola das unidades de ensino como unidades executoras dos recursos financeiros e outros.

Conselho Municipal de Esportes

Divulgação Semesp

A formulação e execução da política pública de esportes em Vitória conta com a participação de um órgão colegiado, formado por representantes do poder público municipal e da sociedade civil organizada. O Conselho Municipal de Esportes (Comesp), criado pela Lei Municipal 4.213/1995 e estruturado pela Lei 4.332/1996, é vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer de Vitória (Semesp).

De caráter consultivo, normativo e deliberativo, o conselho tem, dentre outras atribuições, formular a política municipal de esportes, apreciar e aprovar planos de trabalho e relatórios da Semesp e promover a valorização, a defesa e a conservação do patrimônio esportivo do município. Atualmente, o conselho passa por reformulações para atender aos interesses da sociedade e dos esportistas.

Hoje, o conselho é composto por nove membros efetivos e nove suplentes, representando o poder público municipal e a sociedade civil organizada. O mandato dos conselheiros é de dois anos e o conselho é presidido pelo titular da Semesp.

Atualmente, o poder público é representado pelas seguintes secretarias: Esportes e Lazer, Assistência Social, Saúde, Meio Ambiente e Educação. Já a sociedade civil organizada tem os seguintes representantes: Centro de Educação Física e Desportos da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Conselho Popular de Vitória (CPV), Associação das Federações Esportivas do Espírito Santo (Afest) e Sindicato dos Clubes.

Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

André Sobral

Em Vitória, a sociedade contribui no desenvolvimento da política habitacional. Para isso, foi criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), um instrumento de gestão democrática que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, programas, projetos e ações relacionados à área. Por meio dele, são debatidas e articuladas questões relativas à habitação de qualidade e, principalmente, à moradia das famílias de menor poder aquisitivo.

Foi instituído pela Lei Municipal 5.823/02. Vinculado à Secretaria de Obras e Habitação (Semohab).

O Conselho é composto por 25 membros titulares e 25 suplentes, que representam o Poder Público Municipal e a sociedade civil. O mandato é de dois anos e pode ser renovado uma única vez por igual período..

Entre outras atividades, o CMHIS participa da deliberação sobre a execução de projetos e programas de urbanização, construção de moradias e de regularização fundiária em áreas irregulares. Também regulamenta, fiscaliza e acompanha todas as ações referentes a subsídios habitacionais e aprecia as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais voltadas para população de baixa renda.

Além disso, o conselho funciona como última instância de recurso para o julgamento do mérito de interpelações promovidas por terceiros e referentes à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Composição

Confira os setores da Prefeitura, as secretarias e as organizações que têm representação no CMHIS:

• Secretaria Municipal de Obras e Habitação (Semohab);
• Procuradoria Geral do Município (PGM);
• Secretaria de Governo (Segov);
• Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Sedec);
• Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas);
• Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid);
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam);
• Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa);
• Movimento Nacional de Luta pela Moradia do Espírito Santo (MNLM/ES);
• Caixa Econômica Federal (CEF);
• Cooperativa Habitacional do Espírito Santo (Cohab);
• Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção do Espírito Santo (Acomac-ES);
• Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Espírito Santo (Sinduscon);
• Conselho Popular de Vitória (CPV);
• Câmara Municipal de Vitória (CMV);
• Gerências Regionais de Vitória.

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Conselho do Idoso

Elizabeth Nader

O Conselho Municipal do Idoso (Comid) colabora com a formulação de políticas, programas e projetos para melhorar a qualidade de vida dos idosos. Regulamentado pela Lei Municipal 6.944/07, que substituiu a lei 4.946/99, o Comid é composto por 40 conselheiros, sendo 20 membros titulares e seus respectivos suplentes do poder público e da sociedade civil, com mandato de dois anos. As reuniões acontecem mensalmente, na terceira quarta feira de cada mês.

Confira quem são os membros do Comid

• Poder Público:
• Representantes das secretarias municipais de:
• Assistência Social;
• Educação;
• Saúde;
• Esportes e Lazer;
• Cultura;
• Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana;
• Habitação;
• Trabalho e Geração de Renda;
• Cidadania e Direitos Humanos;
• Câmara Municipal de Vitória.
• Sociedade Civil:
• Representantes dos usuários de serviços e benefícios prestados à pessoa idosa;
• Representantes de entidades e organizações não governamentais que prestam atendimento, assessoria ou atuam na defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa no âmbito municipal;
• Representantes de entidades de pesquisa, estudo, assessoria e formação de recursos humanos.

Documentos do Conselho

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Conselho Municipal de Juventude

Marcos Salles

É um órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador. Tem por finalidade estudar, analisar, discutir, formular, propor, avaliar e articular políticas públicas de juventude, tendo em vista o caráter transversal destas políticas.

O Conselho de Juventude de Vitória é um espaço de participação e interlocução da juventude com o poder público, objetivando o controle social sobre a execução das Políticas Públicas de Juventude – PPJ. 

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Conselho Municipal da Mulher

Marcos Salles

O Conselho Municipal da Mulher (Comum) é um órgão consultivo e deliberativo que assessora a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid) nos assuntos voltados às questões de gênero. O Comum tem a finalidade de assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.

Criado pela Lei Municipal 4.405/97, e regulamentado posteriormente pela Lei Municipal 8.162/2011, o conselho é formado por um Plenário, composto por 18 membros e seus respectivos suplentes, todas exclusivamente mulheres, dividido entre nove representantes do poder público, e nove provenientes da sociedade civil. O Comum possui ainda uma Diretoria Executiva constituída por três conselheiras titulares, com mandato de dois anos cada.

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Conselho Municipal do Negro

Imagem Internet

O Conselho Municipal do Negro (Conegro) acompanha e avalia políticas de promoção dos afro-brasileiros. Constituído por segmentos da sociedade civil e do poder público, é vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid). O órgão foi criado pela Lei Municipal 4.432/97 e busca propor meios que assegurem à população negra o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.

Competências do conselho

• promover e desenvolver eventos com o objetivo de discutir e propor políticas de combate às discriminações e ampliação dos direitos da população negra em busca de sua cidadania;
• propor aos demais órgãos e entidades da administração municipal o planejamento e a execução de políticas públicas relacionadas ao negro;
• propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à comunidade negra;
• propor a criação de instrumentos legais que assegurem a participação qualificada do negro em todos os níveis e setores da administração municipal;
• analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes aos direitos e à afirmação da comunidade negra, bem como oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
• opinar e fornecer subsídios relativos à afirmação e à valorização da comunidade negra;
• propor e contribuir para a realização de campanhas educativas sobre o combate ao racismo e à discriminação racial e intolerância religiosa;
• manter intercâmbio com entidades, organizações, públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão da afirmação da comunidade negra e ao combate ao racismo;
• receber denúncias que lhe sejam dirigidas, encaminhando-as para o Centro de Referência e acompanhando as providências tomadas;
• indicar seus representantes em órgãos ou fóruns que promovam a discussão de políticas públicas e sociais de caráter afim;
• divulgar, através de instrumentos institucionais e meios de comunicação em geral, as atividades e decisões do conselho.

Representantes

O Conegro é constituído por 20 membros titulares e seus respectivos suplentes. Os conselheiros exercem um mandato de dois anos e participam de reunião ordinária sempre na última quinta-feira do mês.

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Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano

Tadeu Bianconi

O Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano (CMPDU) é o órgão consultivo do Poder Executivo para matérias de natureza urbanística e de política urbana, sendo responsável pelo acompanhamento permanente da implementação das normas estabelecidas pelo Plano Diretor Urbano (PDU).

O Conselho do PDU é um importante canal de participação da sociedade nas decisões administrativas relativas à política urbana do município. É composto por representantes do poder público, da sociedade civil e de moradores de todas as regiões administrativas da cidade.

Criado em 1984, é o mais antigo da Grande Vitória. Em 25 anos de história (1984-2009), o órgão acumula mais de 670 reuniões, que resultaram em 2.800 decisões.

Composição do Conselho

Pelo poder público

• 1 representante da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade;
• 1 representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Cultura;
• 1 representante da Secretaria de Obras e Habitação;
• 1 representante da Secretaria de Meio Ambiente;
• 1 representante da Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana;
• 1 representante da Câmara Municipal de Vitória;
• 1 representante do Instituto Jones dos Santos Neves;
• 1 representante da Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Gestão, Planejamento e Comunicação.

Pela sociedade civil

• 2 representantes das entidades profissionais ligadas ao planejamento urbano;
• 2 representantes das entidades empresariais do mercado imobiliário e construção civil;
• 1 representante de ONGs ou OSCIPs ligadas à mobilidade urbana, ao patrimônio histórico e Paisagem;
• 1 representante das entidades profissionais ligadas à infraestrutura urbana;
• 1 representante das entidades empresariais do comércio;
• 1 representante das entidades empresariais da indústria;
• 1 representante das Universidades e instituições de ensino superior.

Pelos moradores das regiões administrativas

• 1 representante da Região Administrativa 1 (Centro);
• 1 representante da Região Administrativa 2 (Santo Antônio);
• 1 representante da Região Administrativa 3 (Bento Ferreira);
• 1 representante da Região Administrativa 4 (Maruípe);
• 1 representante da Região Administrativa 5 (Praia do Canto);
• 1 representante da Região Administrativa 6 (Continental);
• 1 representante da Região Administrativa 7 (São Pedro);
• 1 representante da Região Administrativa 8 (Jardim Camburi);
• 1 representante da Região Administrativa 9 (Jardim da Penha).

Documentos do Conselho

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Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Carlos Antolini

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor tem a finalidade de administrar financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação desses recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos.

Também cabe ao conselho zelar pela utilização prioritária dos recursos no próprio local onde o dano ocorreu ou possa a vir ocorrer, além de firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos pertinentes às finalidades do fundo municipal e prestar contas aos órgãos competentes.

Conselheiros

Os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor são indicados pelos órgãos e entidades representados. Fazem parte desse conselho:

• Titular da Subsecretaria de Promoção de Cidadania da Semcid;
• Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon de Vitória;
• Um representante da Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde;
• Um representante do Conselho Popular de Vitória;
• Um representante da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de Vitória;
• Um representante da entidade civil de defesa do consumidor.

A presidência do fundo é exercida pelo titular da Subsecretaria de Promoção de Cidadania da Semcid.

As reuniões ordinárias do Conselho são públicas e bimestrais.

Documentos do Conselho

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Onde fica

Conselho Municipal de Recursos Fiscais

André Sobral

O Conselho Municipal de Recursos Fiscais (CMRF) é um órgão administrativo que tem como função julgar lançamentos tributários, consulta em matéria tributária e extinção de crédito tributário, além da imposição de penalidades no caso de descumprimento do Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória, como determinado na Lei 7.888/2010.

Outra atribuição do CMRF é opinar em assuntos gerais relativos à questão tributária, quando solicitado pelo secretário da Fazenda. O órgão pode ainda atuar no que diz respeito à fiscalização, apontando ao secretário possíveis infrações à legislação tributária do município. Sugestões para o aperfeiçoamento do Processo Administrativo Tributário também podem ser levadas ao debate e discussão.

O presidente do CMRF é nomeado pelo prefeito, devendo ser um servidor público. A estrutura inclui ainda as Juntas de Julgamento, que contam com três membros, nomeados pelo secretário da Fazenda. O número de Juntas de Julgamento, responsáveis pela decisão em primeira instância, varia de acordo com a quantidade de processos a serem julgados.

As decisões de segunda instância cabem ao Conselho Pleno, formado pelo Presidente e mais 12 membros, sendo seis representantes da Fazenda Municipal e seis representantes do contribuinte, nomeados pelo prefeito. Os processos são distribuídos ao Conselho Pleno e às Juntas de Julgamento por meio de sorteio.

Composição do Conselho

O CMRF é constituído por 12 membros titulares e um presidente. Eles representam a Fazenda Municipal e o contribuinte. Confira a composição do conselho:

• 1 Presidente (nomeado pelo Prefeito e devendo ser um servidor público municipal);
• 3 membros da Junta de Julgamento (cada membro conta com um suplente);
• 12 membros do Conselho Pleno (sendo 6 representantes da Fazenda Municipal e 6 representantes do contribuinte, cada um contando, também, com um suplente).

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta.

Conselho Municipal de Saúde

Marcos Salles

O controle social é um dos fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido na Constituição de 1988. É uma forma de aumentar a participação popular no gerenciamento da saúde no país. Embora não seja a única forma de garantir a participação da comunidade na saúde, o Conselho de Saúde desempenha um papel importantíssimo no controle social na área da saúde.

O Conselho Municipal de Saúde de Vitória (CMSV) foi criado por meio do Artigo 184 da Lei Orgânica do Município e regulamentado pelas leis municipais nº. 6.606/06, nº. 7.867/2009, e nº. 7.991/2010. Suas prerrogativas regimentais foram estabelecidas na Resolução do CMSV nº. 756/2012, na qual foi instituída a responsabilidade de atuar na avaliação, formulação, proposição e execução nas ações na área da saúde do controle social no município.

O CMSV é constituído por 32 membros, sendo 16 titulares e 16 suplentes. 16 deles representam os usuários do sistema de saúde. Oito representam os trabalhadores de saúde. Os demais membros representam o governo e os prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Vitória possui atualmente 29 conselhos locais de saúde, atuando nos territórios de abrangência das unidades de saúde, regulamentados pela Lei Municipal 6.606/06, composto pelas entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores da saúde e da gestão.

O Conselho tem sua composição, organização interna, normas de funcionamento e atribuições determinadas pela Lei Municipal 6.606/06 e pelo Decreto Municipal 16.127/14. Veja também o Regimento Interno.

Críticas e sugestões

Os cidadãos usuários dos serviços de saúde do município que quiserem fazer alguma crítica ou sugestão podem procurar os representantes dos conselhos locais e mesmo o conselho municipal. Também podem ligar para o 156 Online, de segunda a domingo, das 6 às 24h, incluindo feriados, ou para o CMSV.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta

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Conselhos Locais de Saúde: espaços de controle social

O sistema municipal de saúde de Vitória conta com espaços de participação comunitária e controle social: os conselhos locais. Instituídos em 2006 pela Lei Municipal 6.606, os conselhos locais são responsáveis e avaliam a política de saúde na área de abrangência da unidades de saúde, seguindo as diretrizes estabelecidas nas conferências municipais e no Conselho Municipal de Saúde.

A composição é tripartite com oito membros titulares e oito integrantes suplentes. Metade dos assentos é ocupada por usuários do sistema municipal de saúde, 25% por representantes da administração municipal e 25% por trabalhadores de saúde.

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Marcos Salles

Órgão instituído pela Lei Municipal 6.364/05, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) é responsável por promover políticas de produção, distribuição de alimentos, educação alimentar e nutricional, voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O Comsea realiza reuniões, encontros, seminários e conferências, capacitando conselheiros e dirigentes de ONGs, visando à qualificação do debate na área de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). O órgão também capacita conselheiros para exercer o controle social sobre os programas Bolsa Família, Restaurante Popular e Banco de Alimentos, além de estimular e articular a criação do Fórum Metropolitano de Segurança Alimentar e Nutricional. O Comsea ainda age em apoio à criação de um Programa Metropolitano de Agricultura Urbana.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta

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Conselho Municipal do Trabalho

Marcos Salles

Formado por representantes do poder público, dos trabalhadores e dos empregadores, o Conselho Municipal do Trabalho (CMT) acompanha o desempenho do mercado de trabalho e fornece subsídios para a elaboração de políticas públicas para o fomento ao trabalho e à geração de renda no município.

Entra as atribuições do órgão, estão a definição de prioridades e a fiscalização dos recursos, qualificação social e profissional continuada, intermediação de mão-de-obra, ações de seguro-desemprego e outras ações definidas pelo sistema público de emprego, trabalho e renda.

O Conselho Municipal do Trabalho foi criado por decreto municipal em janeiro de 2007 e está ligado à Secretaria de Turismo, Trabalho e Renda de Vitória. É composto por 24 membros. O objetivo é estimular discussões transparentes em que os diferentes perfis que compõem o mercado de trabalho estejam representados e possam contribuir para o debate e a resolução de questões complexas.

Conselho Municipal de Transporte e Trânsito

Carlos Antolini

O Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (Comuttran/Vitória) é o órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo na formulação e execução de ações relacionadas ao transporte público de passageiros. O Commutran participa do planejamento, projeto, regulamentação, operação, fiscalização e dos aspectos econômicos, financeiros e tarifários do sistema municipal de transporte.

Além disso, o conselho auxilia a Prefeitura no planejamento, regulamentação, operação, fiscalização do uso das vias municipais por pessoas, veículos e animais, no que que se refere à circulação, parada e estacionamento e também aos aspectos relativos à educação e da segurança no trânsito.

O Comuttran foi instituído pelo Decreto Municipal 10.869/2001, que regulamentou o artigo 8º da Lei Municipal 4.941/99. O conselho vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran), que exerce a função de Secretaria Executiva.

Vinculadas ao Comuttran, funcionam as Câmaras Temáticas de Transporte Público de Passageiros (CT/TPP) e de Trânsito (CT/TRA), formadas por representantes, um titular e um suplente, de órgãos e entidades e representantes dos diversos segmentos da sociedade e do poder público.

Câmara Temática de Transporte Público de Passageiros

Tem representação dos seguintes órgãos e entidades:

1. Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran);
2. Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas);
3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Sedec);
4. Procuradoria Geral do Município (PGM);
5. Câmara Municipal de Vitória (CMV);
6. Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes);
7. Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Espírito Santo (Setpes);
8. Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários);
9. Conselho Popular de Vitória (CPV);
10. União Municipal dos Estudantes Secundaristas do Estado do Espírito Santo (Umes)/Diretório Central dos Estudantes (DCE).

Câmara Temática de Trânsito

Tem representação dos seguintes órgãos e entidades:

1. Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran);
2. Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (Sedec);
3. Secretaria Municipal de Educação (Seme);
4. Procuradoria Geral do Município (PGM);
5. Câmara Municipal de Vitória (CMV);
6. Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Espírito Santo (Transcares);
7. Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sinditáxi);
8. Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (Fecomércio);
9. Sindicato das Escolas Particulares do Estado do Espírito Santo (Sinepe/ES);
10. Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES);
11. Departamento Estadual de Trânsito (Detran/ES);
12. Instituto de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento/Jones dos Santos Neves (Ipes);
13. Conselho Popular de Vitória (CPV).

Conselho de Turismo

Marcos Salles

Criado pela Lei Municipal 4.291/95 e regulamentado pelo Decreto 10.445/99, o Conselho de Turismo de Vitória (Comtur) atua diretamente na orientação, promoção e formulação de uma política de desenvolvimento do turismo na cidade de Vitória.

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Composição do Conselho

O Conselho de Turismo é representado por 24 instituições do trade turístico:

• Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih)
  Site: www.abih-es.com.br
  Telefone: (27) 3345-3583
• Sindicato de Hotéis e Meios de Hospedagem (Sindihotéis)
  Telefone: (27) 3325-9068
• Sindicato das Empresas de Turismo (Sindetur)
  Telefone: (27) 3324-9437
• Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav)
  Site: www.abav.com.br
  Telefone: (27) 3325-8531
• Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores (Sindloc)
  Site: www.sindloces.com.br
  Telefone: (27) 3315-5051
• Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão (Sertes)
  Site: www.sertes.com.br
  Telefone: (27) 3225-3244
• Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (Abrajet)
  Site: www.abrajet.com.br
  Telefone: (27) 3314-2757
• Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL)
  Telefone: (27) 3325-0556
• Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes)
  Site: www.sistemafindes.org.br
  Telefone: (27) 3222-4866
• Serviço Nacional Aprendizagem Comercial (Senac)
  Site: www.es.senac.br
  Telefone: (27) 3325-8222
• Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae)
  Site: www.sebraees.com.br
  Telefone: (27) 3331-5544
• Sindicato dos Guias de Turismo do Estado do Espírito Santo (Sindegtur)
  Telefone: (27) 8803-0182
• Associação Brasileira dos Bacharéis de Turismo (Abbtur)
  Site: www.abbtur.org.br
  Telefone: (27) 3222-1789
• Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes)
  Site: www.bandes.com.br
  Telefone: (27) 3331-4408
• Secretaria de Estado de Turismo (Setur)
  Site: www.turismo.es.org.br
  Telefone: (27) 3380-2229
• Sindicato de Bares e Restaurantes e Similares (Sindbares)
  Site: www.sindbares.com.br
  Telefone: (27) 3038-1271
• Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa)
  Site: www.codesa.gov.br
  Telefone: (27) 3132-7360
• Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero)
  Site: www.infraero.gov.br
  Telefone: (27) 3083-6304
• Espírito Santo Convention & Visitors Bureau (ESCVB)
  Site: www.esconvention.com.br
  Telefone: (27) 3345-8477
• Poder Legislativo Municipal - Câmara de Vereadores
  Site: www.cmv.es.gov.br
  Telefone: (27) 3334-4558
• Conselho Popular de Vitória - (CPV)
  Telefone: (27) 3222-8680
• União Brasileira dos Promotores de Feiras (Ubrape)
  Site: www.milanezmilaneze.com.br
  Telefone: (27) 3337-6855
• Associação de Empresas Organizadoras de Eventos (Abeoc)
  Site: www.abeoc.org.br
  Telefone: (27) 3225-6658
• Secretaria Municipal de Segurança Urbana (Semsu)
  Site: www.vitoria.es.gov.br/semsu
  Telefone: (27) 3382-3053

Conselho de Alimentação Escolar - CAE

Marcos Salles

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Vitória (CAE) funciona como órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar implementado no município de Vitória.

A resolução 26/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) regulamenta a atuação do órgão.

O CAE é formado por 14 representantes, sendo sete titulares e sete suplentes: um representante do Poder Executivo, dois da sociedade civil, escolhido pelo Conselho Popular de Vitória; dois professores, eleitos em assembleia do órgão de classe; e dois pais de alunos, definidos em assembleia do Conselho de Escola.

O mandato é de quatro anos. A composição do Conselho é determinada pelo Decreto Municipal 14.734/2010.