Prefeitura de Vitória

Acumulação de cargos: casos permitidos

Acúmulo de cargo é o exercício de mais de um cargo, função ou emprego remunerado na Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer esfera de governo, sem previsão legal.

A proibição de acumular cargos, funções ou empregos públicos remunerados está prevista no Art. 37, inciso XVI da Constituição Federal. A acumulação é permitida nos seguintes casos:

• Dois cargos de professor;
• Um cargo de professor e outro técnico-científico;
• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Aliado à permissão legal, deve obrigatoriamente ser observada a compatibilidade de horários, sem a qual não é possível acumulação de cargos.

Atualização de dados

Todo servidor deve comparecer ao Setor de Cadastro da SEGES/GRSR/CRM, para atualizar seu cadastro, todas as vezes que houver mudanças no endereço, telefone, escolaridade, dados bancários (conta, agência ou banco), entre outros.

Pasep: saiba como obter saldo e efetuar saque

O Pasep é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Todo servidor em atividade civil e militar, das entidades vinculadas ao Pasep, seja ele submetido ao Regime Jurídico Único (RJU) ou contratado com base na CLT, deve possuir cadastro no programa.

Como obter o saldo do Pasep?

Solicitar, a qualquer momento, a uma agência do Banco do Brasil.

O que é saque do principal?

É o saque do saldo da conta do participante composto pelos créditos a título de participação nos exercícios financeiros de 1971 a 1988, pela atualização monetária e pelos rendimentos não sacados.

Em quais casos é permitido sacar o principal?

Aposentadoria, falecimento (dependentes habilitados), portador do vírus HIV (Aids) e neoplasia maligna (câncer).

Quem pode sacar os rendimentos?

Somente o servidor inscrito no Pasep até 01/10/1988. Caso o participante não retire seus rendimentos dentro do prazo estipulado, o valor será reincorporado ao saldo da conta, renderá juros e demais acréscimos de Lei.

Quem tem direito ao abono salarial?

O participante cadastrado há pelo menos cinco anos, que tenha recebido no ano base remuneração média mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e que tenha trabalhado no mínimo 30 dias no período. O cronograma de pagamento do abono é divulgado anualmente pelo Banco do Brasil. O abono corresponde a um salário mínimo vigente à época.

Como receber?

Saque no caixa de qualquer agência do Banco do Brasil.

Por que o servidor admitido após 01/01/1989 não possui rendimentos no programa?

Porque a arrecadação das contribuições das empresas para o PIS e o Pasep passou a custear o Programa de Seguro Desemprego e o Abono Salarial Anual. Assim, a partir de 1990 deixou de existir o crédito da distribuição de recursos nas contas dos participantes.

Exoneração pode ser feita a pedido do servidor ou por iniciativa da Prefeitura

A exoneração é o fim da relação empregatícia entre o servidor e a municipalidade.

Quais as formas de exoneração?

A exoneração pode ser a pedido do servidor ou por iniciativa da municipalidade (ex-offício).

Embasamento legal

• Lei Municipal 2.994/82: institui o Estatuto dos Servidores do Município de Vitória, Artigo 60.

Matrícula é a identificação do servidor de Vitória

A matrícula é o número que identifica o servidor no cadastro de Recursos Humanos da Administração Municipal.

Após o início de atividade, qual o tempo para obter o número de matrícula?

A matrícula é gerada no período de 1º a 12 de cada mês pelo Setor de Cadastro e Movimentação, com a inclusão do novo servidor no sistema de folha de pagamento após a entrega de todos os documentos e o envio pela Gerência Administrativa, Orçamentária e Financeira (GAOF) do comprovante de início de atividade.

Posse e exercício: entenda o que são esses procedimentos

A posse do servidor é o ato que completa a investidura em cargo público.

Quem toma posse?

Servidor estatutário, servidor comissionado, e servidores efetivos nomeados para cargo comissionado ou função gratificada.

Quais as etapas para a posse?

1. Realização de exames admissionais, com emissão do Laudo Médico pela Coordenação de Medicina do Trabalho (SEGES/GSAS/CMT);
2. Preenchimento dos seguintes formulários: ficha de cadastro, ficha familiar (Salário Família e Imposto de Renda), declaração de acúmulo de cargo público, declaração de bens móveis e imóveis e ficha de vale-transporte (opcional). No caso de comissionado deverá também preencher a Declaração de Parentesco;
3. Assinatura do Termo de Posse.

Embasamento legal

• Lei Municipal 2.994/82: institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória, Artigos 21, 22, 24, 25 e 26.

O que é exercício?

O exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. O servidor entra em exercício somente após tomar posse.

O servidor não poderá iniciar suas funções no setor para o qual foi nomeado sem antes providenciar toda a documentação e ser encaminhado para o início de atividades pelo Setor de Cadastro e Movimentação.

Embasamento legal

• Lei Municipal 2.994/82: institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória, Artigos 29, 30, 31, 32 e 33.

Lotação, Transferência e Cessão: entenda esses termos

A Lotação é a Secretaria para a qual o servidor foi nomeado.

Como pedir transferência de Local de Trabalho?

Na mesma Secretaria:

A chefia imediata solicita a transferência do servidor, preenche o Formulário de Transferência de Local de Trabalho em duas vias e, após a assinatura da chefia para onde o servidor estará sendo transferido, encaminha à Gerência Administrativa, Orçamentária e Financeira (GAOF), que providencia a transferência no sistema de Recursos Humanos.

Entre Secretarias:

O setor de cadastro faz a movimentação, desde que autorizada pelos Secretários das áreas envolvidas, também por meio de Formulário de Transferência do Local de Trabalho.

Cessão de Servidor Municipal

A cessão de servidor é subordinada ao interesse e à conveniência do Município, podendo ser com ou sem ônus para o Município de Vitória.

Embasamento legal:

Decreto Municipal 15.798/13: dispõe sobre cessão de servidor público municipal efetivo e celetista para outros órgãos públicos.