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Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo garante direitos de adolescentes
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi construído conforme a Lei Federal 12.594/2012, com o objetivo de garantir políticas públicas nas áreas de assistência social, educação, cultura, saúde, direitos humanos, trabalho e esporte.
Essas políticas são especialmente pensadas para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. O plano traça metas concretas de acompanhamento aos adolescentes em conflito com a lei e suas famílias, com reflexões voltadas para a capacidade de transformação da vida dos jovens.
As ações estão descritas no Plano de acordo com as áreas de atuação (saúde, educação, esporte e lazer, trabalho e renda e cultura) e com o prazo de execução determinado. Cada ação também tem um objetivo detalhado, baseado em um diagnóstico do perfil dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Última atualização pela SEMAS em 13/08/2024, às 19h10