Fundo capta recursos para projetos na área ambiental
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O Fundo Municipal de Meio Ambiente de Vitória (Fundambiental) é um mecanismo de captação de recursos destinados à aplicação de projetos e atividades necessárias à preservação, conservação, recuperação e controle do meio ambiente, buscando melhorias na qualidade de vida no município.
Conforme a Lei Municipal 7.876/2010, os recursos do fundo destinam-se à aplicação de projetos e atividades em áreas tais como:
- Preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos pela legislação;
- Elaboração e execução de estudos e projetos para criação, implantação, conservação, proteção e recuperação de unidades de conservação;
- Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, controle e planejamento ambiental;
- Aproveitamento econômico, racional e sustentável dos recursos ambientais;
- Desenvolvimento institucional e qualificação técnica na área ambiental;
- Realização de estudos projetos para criação, implantação e recuperação de Parques Urbanos, com ambientes naturais e criados, destinados ao lazer, convivência social e à educação ambiental;
- Projetos de pesquisa de demanda espontânea e de demanda induzida de interesse ambiental do município;
- Produção e edição de obras e materiais audiovisuais na área de educação e do conhecimento ambiental.
De onde vêm os recursos financeiros
Os recursos aplicados pelo Fundo serão provenientes do controle e gestão ambiental, como:
- Transferência de recursos financeiros feitos pelo Governo Federal e Estadual e outras entidades políticas;
- Dotação orçamentária específica consignada anualmente no orçamento do Município de Vitória;
- Produtor resultante de convênio, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas nacionais e internacionais;
- Renda proveniente das multas por infrações às normas ambientais;
- Renda proveniente das taxas de licenciamento ambiental;
- Recursos financeiros ou bens oriundos de condenações judiciais em matéria ambiental e de termos de ajustamento formalizado entre a Semmam e o responsável;
- Recursos financeiros decorrentes de compensação estabelecida na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;
- Recursos financeiros decorrentes de compensações e condicionantes ambientais provenientes de empreendimentos e atividades licenciadas.
Última atualização pela SEMMAM em 08/08/2024, às 13h46