Prefeitura de Vitória

Conforme determina o artigo 52 da Lei Orgânica de Vitória, todas as ações oficiais realizadas pelo poder público municipal devem constar nos Atos Oficiais. Na área Decretos e Leis, o cidadão pode pesquisar decretos, leis, leis complementares e acórdãos, por assunto, número, ano ou data.

• Diário Oficial do Município de Vitória
• Decretos e leis
• Atos Oficiais