Conforme determina o artigo 52 da Lei Orgânica de Vitória, todas as ações oficiais realizadas pelo poder público municipal devem constar nas publicações oficiais. Aqui, garantimos que você tenha acesso rápido, fácil e completo às informações do município. Nosso objetivo é promover a transparência, a cidadania e a participação ativa na gestão pública.

O que você encontra aqui:

• Lei Orgânica de Vitória
  A lei fundamental do município de Vitória, promulgada em 1990.
• Diário Oficial do Município de Vitória
  Fique por dentro das publicações diárias de atos administrativos (posteriores a 2021), portarias, avisos de licitação e demais informações relevantes para a gestão.
• Decretos e leis
  Consulte de forma rápida e prática as leis e decretos que regem a cidade. Saiba mais sobre as normas que impactam o seu dia a dia e acompanhe as mudanças no ordenamento jurídico municipal.
• Documentação oficial
  Encontre tudo em um só lugar: regulamentações, pareceres técnicos, relatórios e outros documentos que garantem a transparência na gestão pública.
• Atos Oficiais (de 2005 a 2020)
  Acesse atos administrativos e outras documentações oficiais diretamente do nosso banco de dados (antes de ser incorporado ao Diário Oficial).
• Código de Ética
  Entenda os princípios e valores que orientam a conduta dos agentes públicos e as diretrizes para a boa governança na administração municipal.

Por que é importante acessar a legislação municipal?

• Direito à informação: O acesso às normas e atos oficiais fortalece o exercício da cidadania;
• Transparência pública: A divulgação de informações promove confiança na administração municipal;
• Participação cidadã: Conhecer a legislação permite que você participe das decisões que afetam a sua comunidade.