Legislação de criação

• Lei Municipal 9.980/2023;
• Decreto Municipal 23. 248/2024. 

A quem se destina

Munícipes de Vitória que se encontram em vulnerabilidade social e que necessitam do insumo para cuidados diários e melhoria de sua saúde e bem-estar.

Objetivos

• Melhorar a qualidade de vida dos munícipes beneficiários;
• Facilitar o acesso dos munícipes mais vulneráveis a um insumo de suma importância para evitar outros agravos à saúde geradas pela incontinência urinária e fecal;
• Reduzir a judicialização da saúde no que diz respeito à dispensação do insumo;
• Padronizar a distribuição e disponibilização das fraldas aos munícipes, garantindo maior qualidade de vida e acesso à saúde.

Documentos necessários para realizar a solicitação de fraldas

• Laudo médico devidamente preenchido, emitido por profissional da Unidade Básica de Saúde mais próxima da residência do usuário;
• Documento de identificação pessoal com foto;
• CNS - Cartão Nacional de Saúde do paciente (Cartão SUS);
• Comprovante de residência e/ou declaração de cadastro na Unidade Básica de Saúde;
• Documento de identificação pessoal (RG e CPF) do representante ou responsável legal, quando o pedido não for formulado pelo próprio beneficiário, podendo cadastrar até 3 representantes aptos a receber as fraldas em nome do beneficiário;
• Apresentar documento referente ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, devendo as informações estarem atualizadas há pelo menos 02 (dois) anos, a partir da data da última entrevista.

Como realizar a abertura do processo de solicitação de fraldas

Realizar preferencialmente por meio do Protocolo Virtual.

Para usuários que estão acessando o portal pela primeira vez é necessário realizar o cadastro. Já para os usuários que porventura possuam cadastro para acesso ao portal, basta entrar com o e-mail e senha.

O procedimento de abertura do Processo deve ser realizado em computadores. Caso o usuário não possua acesso a um computador ou por algum motivo não consiga realizar a abertura do processo, recomenda-se procurar a Unidade de Saúde mais próxima de sua residência.