Prefeitura de Vitória

Certificado de conclusão de obra comprova execução de projeto

O Certificado de Conclusão de Edificação é expedido após a conclusão da obra ou serviço que gerou o Alvará de Execução. Ele comprova que a obra foi realizada de acordo com o que estava previsto no projeto aprovado pela Prefeitura e que, portanto, atende às exigências da legislação, podendo a edificação ser ocupada com segurança.

Para obter o Certificado, é preciso baixar e preencher o Requerimento de Certidão/Certificado e providenciar a Certidão de Débitos de Tributos Municipais, referente ao imóvel e o ao responsável técnico.

Documentos complementares

Podem ser exigidos a qualquer tempo os seguintes documentos:

• Certidão do Corpo de Bombeiros em caso de edificação com mais de três pavimentos ou com área total maior que 900 m² e de demais edificações citadas no Decreto Estadual 2125/N;
• Alvará de Funcionamento de Equipamentos para aparelhos de elevação (elevadores, escadas rolantes etc), se for o caso;
• Contrato de Manutenção dos aparelhos de elevação existentes na edificação, se for o caso;
• Protocolo de aceitação da companhia telefônica em caso de edificações com mais de cinco pontos de telefone ou de construção com pavimento superior a dois, para a concessão do Certificado de Conclusão;
• Existência de obra de arte de artista capixaba em edificações conforme as leis municipais 3.644/90, 3.925/93, 4.000/93 e 4.087/94, se for o caso;
• Averbação, quando o nome do proprietário constante no projeto for diferente do que consta no cadastro da Coordenação de Tributos Imobiliários (Semfa/GAT/CTI);
• Habite-se Sanitário, quando a edificação for de interesse da saúde pública;
• Registro em cartório de desmembramento, remembramento ou fracionamento, quando for o caso;
• Procuração com a firma do outorgante reconhecida em cartório em toda ocasião em que o requerente se fizer representar com o intuito de acompanhar o andamento de suas petições, prestar informações solicitadas pelas diversas unidades administrativas, fornecer e receber, quando solicitado, documentos decorrentes de suas petições.

Em seguida, leve os documentos ao Protocolo.

Protocolo do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - CIAC

Telefone: (27)3135-1115 ou 98144-0984
E-mail: protocolociaceira$4h064+pref.vitoria.es.gov.br
Endereço: Rua Vitório Nunes da Motta, 220, térreo, Enseada do Suá - Ver no mapa
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.