Prefeitura de Vitória

Servidores de Vitória recebem adicional por tempo de serviço

O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é um direito concedido ao servidor, de acordo com o tempo de serviço prestado exclusivamente ao município. A cada cinco anos de efetivo exercício corresponde o percentual de 5%, limitado a 35% e calculado sobre o valor do respectivo vencimento. O pagamento é automático.

Outra forma de obter o direito é por meio de averbação de tempo de contribuição prestado ao Município de Vitória. Tempo prestado em Órgãos Públicos, somente quando admitido até 15/01/2002.

• 5 anos: 5%
• 10 anos: 10%
• 15 anos: 15%
• 20 anos: 20%
• 25 anos: 25%
• 30 anos: 30%
• 35 anos: 35% (limite máximo)

Quem tem direito

Servidores efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de Vitória

Quando ocorre alteração na data de vigência da gratificação?

• Quando ocorrer averbação de tempo de serviço.
• Com a ocorrência de faltas, cessão sem ônus, licenças sem vencimentos ou qualquer tipo de afastamento sem remuneração.

Observações:

• A alteração na data de vigência da gratificação pode acontecer quando o servidor averba tempo de serviço na Municipalidade ou em caso de faltas, cessão sem ônus, licenças sem vencimentos ou qualquer tipo de afastamento sem remuneração.
• No caso de cessão sem ônus, o servidor pode apresentar uma declaração ou certidão de tempo de contribuição do órgão onde trabalhou, informando se houve afastamentos, bem como as contribuições do período.
• A partir da Emenda 21 da Lei Orgânica do Município de Vitória, datada de 16/01/2002, fica vedada a contagem do Tempo de Serviço Público prestado nas esferas federal, estadual e municipal para fins de Adicional por Tempo de Serviço, para o servidor que ingressou no município a partir de 16/01/2002.
• Para o servidor efetivo que ingressou antes da citada Emenda, permanece o direito adquirido para a contagem do referido tempo para fins de Adicional por Tempo de Serviço, que se dará a partir da data de requerimento da averbação.
• Períodos de contrato na PMV (contratados, celetistas e/ou comissionados) contarão para adicional após serem averbados e mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição do INSS.
• O pagamento do adicional por tempo de serviço se dará na data em que o servidor fizer jus, mediante apuração da frequência.

Embasamento legal:

• Lei Municipal 2.994/82, Art. 118, inciso VII e Art. 119, inciso I.
• Lei Municipal 4.400/97.
• Emenda nº 21/2002 da Lei Orgânica do Município de Vitória.
• Acórdão nº 34/2004 da PGM.