Posse e exercício - Entenda o que são esses procedimentos

A posse do servidor é o ato que completa a investidura em cargo público.

Quem toma posse?

Servidor estatutário, servidor comissionado, e servidores efetivos nomeados para cargo comissionado ou função gratificada.

Quais as etapas para a posse?

  1. Realização de exames admissionais, com emissão do Laudo Médico pela Coordenação de Medicina do Trabalho (SEGES/GSAS/CMT);
  2. Preenchimento dos seguintes formulários: ficha de cadastro, ficha familiar (Salário Família e Imposto de Renda), declaração de acúmulo de cargo público, declaração de bens móveis e imóveis e ficha de vale-transporte (opcional). No caso de comissionado deverá também preencher a Declaração de Parentesco;
  3. Assinatura do Termo de Posse.
Embasamento legal
  • Lei Municipal 2.994/82: institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória, Artigos 21, 22, 24, 25 e 26.

O que é exercício?

O exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. O servidor entra em exercício somente após tomar posse.

O servidor não poderá iniciar suas funções no setor para o qual foi nomeado sem antes providenciar toda a documentação e ser encaminhado para o início de atividades pelo Setor de Cadastro e Movimentação.

Embasamento legal
  • Lei Municipal 2.994/82: institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória, Artigos 29, 30, 31, 32 e 33.

Última atualização pela SEGES em 10/07/2024, às 15h15


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