Prefeitura de Vitória

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Criado pela Lei Municipal 3.751/91, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Concav) tem como objetivo formular, deliberar e controlar as políticas de atendimento a crianças e adolescentes em Vitória.

No âmbito municipal, o Concav deve definir as ações públicas de proteção integral à criança e ao adolescente e divulgar a política de atendimento estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além disso, o conselho é o órgão responsável pela gestão do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os critérios de aplicação dos recursos financeiros recebidos.

 

 

 

Composição

O Concav é órgão consultivo e deliberativo, composto de forma paritária por 32 membros, sendo 16 titulares e 16 suplentes; com representação do Poder Público e da Sociedade Civil. O mandato é de três anos.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta

Onde fica

Casa dos Conselhos
Avenida Desembargador Santos Neves, 771, Praia do Canto - Ver no mapa
Telefone: (27) 3382-6174 ou 98141-0206
Horário de atendimento: de 8 às 17 horas.