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Lançamento de ISSQN pode ser por ofício ou homologação
O lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) é feito com base nos dados do Cadastro Mobiliário de Contribuintes, nos documentos fiscais e contábeis, nos documentos de arrecadação, nas declarações prestadas pelo contribuinte, por terceiros e por órgãos oficiais e nas demais provas e informações.
O lançamento será:
- de ofício (através de auto de infração; na hipótese de atividade sujeitas à taxação fixa; por meio de notificação de lançamento);
- por homologação, nos casos não incluídos na modalidade prevista no item anterior.
Lançamento por estimativa
O valor do imposto poderá ser fixado a partir de uma base de cálculo estimada nos seguintes casos:
- atividade exercida em caráter provisório. Nesse caso, o imposto deverá ser pago antecipadamente sob pena de inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial;
- quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
- quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de emiti-los com regularidade;
- quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja tipo, modalidade ou volume de negócios ou de atividades exija tratamento fiscal específico.
Na fixação da estimativa são levados em consideração o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; o preço dos serviços; o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo ser tomadas como base de cálculo as receitas de outros contribuintes de idêntica atividade.
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Solicitação para Regularização de Recolhimento do ISSQN por Estimativa de Shows e Congêneres