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Revisão de lançamento ou revisão de nome

Revisão de lançamento do imóvel para requerer desmembramento, remembramento, lançamento de novas edificações, ocupação e outros.

Quando no recebimento da guia para pagamento do IPTU o interessado detecta divergências nos dados imóvel (areas de terreno e edificada, características da edificação, ocupação, número de pavimento, e outros).

O proprietário/possuidor ou seu representante legal deve formalizar o pedido Impugnação de Lançamento apontando de modo objetivo e inequívoco as divergências entre a situação que consta no cadastro e a real situação do imóvel até a data de vencimento da cota única do ano vigente para que a Prefeitura de Vitória conceda novos prazos para pagamento do IPTU e Taxas na finalização da revisão.

Documentos obrigatórios

  • Requerimento de Revisão de Lançamento  preenchido informando o motivo da impugnação, datado e assinado;
  • Cópia do documento pessoal com foto;
  • Para caso de representante legal, procuração juntamente com o documento pessoal do outorgado;
  • Cópias dos demais documentos que se fizerem necessários para comprovação dos fatos alegados.

De posse dos documentos, protocole o pedido no site do Protocolo Virtual da Prefeitura 

  • Clicar em Entrada de Processos;
  • Informar Usuário e Senha (se ainda não tiver será necessário clicar em Criar conta);
  • Após acessar o sistema clicar no botão Novo Processo;
  • Em assunto escrever IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO;
  • Seguir com o restante do procedimento para finalizar a criação do processo.

Atenção

O simples fato de o munícipe reclamar do valor cobrado sem que consiga indicar erro no lançamento dos dados do imóvel, não caracteriza formalização de impugnação, já que o cálculo obedece os critérios da Lei 4.476/1997 com suas atualizações.

É importante que o interessado informe seu e-mail no requerimento a fim de garantir celeridade às comunicações e/ou notificações enviadas para ele pela Secretaria de Fazenda. Após protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido.

Abertura e Consulta de Processos

Somente para informações

Revisão de Nome por meio de Declaração de Posse

Realizada somente nos casos em que há inexistência de documento que comprove a aquisição de imóvel, isto é sem comprovação de registro junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis-RGI

Quando NÃO é possível requerer a revisão de posse

  • Imóvel com registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis-RGI;
  • Imóvel lançado em nome do casal, não será permitida a exclusão do nome do cônjuge falecido, devendo orientar a(o) esposa(o) abrir inventário;
  • Quando há existência de débitos ativos ou parcelados no imóvel;
  • Quando o imóvel estiver lançado em nome de espólio, pois trata-se de bem componente de herança.

Documentos obrigatórios

  • Requerimento de Revisão de Nome/Posse preenchido, datado e assinado;
  • Declaração de Posse preenchida de forma legível, sem rasuras e assinada pelo requerente (atual possuidor) e 2 (duas) testemunhas;
  • Documentos de identificação com foto do requerente e das testemunhas para conferência das assinaturas;
  • Para caso de representante legal, documento de procuração (Art. 654, § 1º do Código Civil), com poderes de representação perante a administração pública, com os documentos de identificação do outorgante e outorgado;
  • Comprovante de residencia indicando o endereço do imóvel objeto do pedido (talão de luz, telefone, declaração da Unidade de Saúde do bairro) dos 03 (três) últimos meses.
  • Certidão de casamento e documento pessoal do cônjuge, se casado;
  • Certidão de Óbito do cônjuge, se viúvo;
  • Certidão de casamento com averbação do divórcio, se divorciado;
  • União estável, apresentar documento comprobatório.

De posse dos documentos, protocole o pedido no site do Protocolo Virtual da Prefeitura 

  • Clicar em Entrada de processo;
  • Informar Usuário e Senha (se ainda não tiver será necessário clicar em Criar conta);
  • Após acessar o sistema clicar no botão Novo Processo;
  • Em assunto escrever REVISÃO DE NOME/POSSE DO CADASTRO IMOBILIÁRIO;
  • Seguir com o restante do procedimento para finalizar a criação do processo.

Atenção

O simples fato de o munícipe reclamar do valor cobrado sem que consiga indicar erro no lançamento dos dados do imóvel, não caracteriza formalização de impugnação, já que o cálculo obedece os critérios da Lei 4.476/1997 com suas atualizações.

É importante que o interessado informe seu e-mail no requerimento a fim de garantir celeridade às comunicações e/ou notificações enviadas para ele pela Secretaria de Fazenda. Após protocolar o requerimento, é possível verificar on-line o andamento do pedido.

Abertura e Consulta de Processos

Somente para informações

Última atualização pela SEMFA em 30/10/2024, às 08h09

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