Alvarás e Licenças


Confira quais são os alvarás e licenças exigidos e como obtê-los.

Alvará de Localização e Funcionamento - Alvará Mais Fácil

Foto Divulgação
Alvará Mais Fácil

Qualquer atividade econômica exercida na cidade por pessoa física ou jurídica precisa de licença prévia do município, conforme exige o Código Municipal de Posturas - Lei 6.080/2003. O licenciamento depende de requerimento do interessado, que precisa apresentar documentação específica para cada tipo de alvará.

Os estabelecimentos com atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços precisam ter esse tipo de licenciamento para funcionarem. Órgãos públicos municipais, estaduais e federais também precisam do alvará, bem como pessoas e jurídicas estabelecidas em Vitória, segundo determinação do Código de Posturas.

Todas as informações necessárias estão detalhadas em Carta de serviços - Alvará de funcionamento - Alvará mais fácil.

Tire suas dúvidas

Como é realizado o cálculo referente a Taxa Prévia?

O valor tem como base área utilizada pela empresa informada através do cadastro sincronizado.

Como proceder quando a Consulta Prévia estiver com a situação "Encaminhar à SEDEC/GGU" ou "Proibida" em casos de primeiro licenciamento ou atualização?

O contribuinte deverá solicitar análise da mesma através de processo, com o seguinte formulário: Requerimento para análise de empreendimento especial (link) via Protocolo da Prefeitura de Vitória.

Posso apresentar o Alvará de Licença Corpo de Bombeiros referente a toda edificação?

Sim, desde que não haja no documento alguma observação do órgão responsável solicitando licença para salas e lojas inseridas.

É possível conseguir o Alvará sem apresentar o Contrato de Locação?

Sim, desde que seja apresentada Declaração de Titularidade preenchida e assinada pelo Representante Legal da empresa com firma reconhecida que comprove a posse e/ou propriedade, nos termos decreto nº 16.550/2015.

É possível a emissão de Alvará de Localização Provisório para empresas que não estejam adequadas ao Certificado de Conclusão?

Sim. O contribuinte, juntamente com o proprietário do imóvel, deverá se comprometer a promover a regularização da edificação por meio de declaração (item 5 do Termo de Responsabilidade e Compromisso), devidamente assinada com firma reconhecida em cartório. Em caso de primeiro licenciamento não é necessário apresentar Processo de Regularização em andamento, já em caso de renovação é obrigatória a apresentação do mesmo.

É possível a emissão de Alvará de Localização Provisório para empresas que não estejam adequadas à Lei de Acessibilidade e Calçada Cidadã?

Sim. O decreto nº 16.248/2015 permite emitir o alvará de funcionamento provisório por um ano desde que o contribuinte, juntamente com proprietário do imóvel se comprometa, por meio de declaração (Termo de Responsabilidade e Compromisso), devidamente assinada, a proceder os ajustes necessários à adequação do imóvel às normas de acessibilidade e calçada cidadã vigentes, nesse mesmo prazo, podendo ser renovado pelo período de um ano, mediante justificativa técnica comprovada. No caso de impossibilidade técnica de atendimento à exigência (como por exemplo: falta de espaço, comprometimento da estrutura do imóvel, entre outros), é possível recorrer para avaliação de dispensa desse item, apresentando laudo técnico de engenheiro civil ou arquiteto que comprove a impossibilidade de adequação.

Como posso saber se a atividade da empresa precisa de Licença Ambiental e Sanitária?

Através da Consulta Prévia que poderá ser feita pela Internet. Nela, a Prefeitura informa se a atividade é passível de licenciamento sanitário e ambiental (além de suas classes). É necessário ter em mãos o número da inscrição imobiliária do imóvel e Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da empresa.

Como é exigida a Licença Ambiental para expedição de alvará de localização provisório?

Nos casos de licenciamento, cujas atividades são classificadas como Classe I (pequeno potencial poluente), II (médio potencial poluente) é concedido o alvará provisório de um ano. Atividades de Classe III (alto potencial poluente) é possível a Renovação do Alvará de Localização e Funcionamento com condicionante.
Já no caso de Classe IV (alto potencial poluente), é necessário apresentar a própria licença.

Em quais casos é possível a dispensar a Licença Sanitária?

As unidades administrativas/ escritórios que possuam CNAEs de interesse da saúde, nas quais não haja efetivo exercício da atividade no endereço citado, desde que as empresas declarem no Alvará Mais Fácil, tratar-se de escritório administrativo. (Instrução Normativa SEDEC/GAB02/2015).

É possível a emissão de alvará de localização provisório para empresas que estão em processo de Licenciamento Sanitário?

Sim. As novas empresas com atividades de interesse da saúde de baixo risco sanitário anexo I do Decreto nº 17.091/2017 podem obter alvará de provisório por um ano, enquanto tramita o processo de licenciamento sanitário.
É fundamental o acompanhamento e conclusão dos processos de licenciamento sanitário, sob pena de perda ou não renovação do alvará provisório em caso de arquivamento do processo de licenciamento sanitário.

Para a renovação de licenças de empresas com outras classificações sanitárias que não sejam de baixo risco, é necessário apresentar o protocolo de pedido de alvará e declaração (item 06 do Termo de Responsabilidade e Compromisso) assinada com firma reconhecida em cartório de que o licenciamento sanitário deve ser concluído no prazo de seis meses, prazo em que será emitido o alvará provisório, para que dê condição de funcionamento durante o andamento do processo.

É fundamental o acompanhamento e conclusão dos processos de licenciamento sanitário, sob pena de perda ou não renovação do alvará provisório em caso de arquivamento do processo de licenciamento sanitário.

Disponibilidade de roteiros de inspeção sanitária.

A Vigilância Sanitária disponibilizará no site da Prefeitura os formulários com os roteiros de inspeção sanitária para as diferentes atividades de interesse da saúde. Eles ajudarão os empresários a saberem previamente o que será observado nos estabelecimentos.

Ver os Roteiros da Vigilância Sanitária

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Última atualização pela SEDEC em 11/06/2024, às 15h17

Alvará de Aprovação de Projetos: regras para novas obras, reformas e elevadores

Aqueles que desejarem realizar a construção de uma nova edificação, efetuar reformas em imóveis ou regularizar obras não precisam enfrentar burocracia ou aguardar por longos períodos para obter sua licença.
Todas as informações necessárias estão detalhadas em Manual de Aprovação de Projetos.

Última atualização pela SEDEC em 08/01/2024, às 13h13

Elevadores e escadas rolantes precisam de licença

O proprietário de equipamentos de elevação, como elevadores, monta cargas, plataformas de acessibilidade, escadas e esteiras rolantes, precisa solicitar o Alvará de Instalação e Funcionamento do equipamento à Prefeitura.

Todas as informações necessárias estão detalhadas em Carta de serviços - Alvará de funcionamento - Alvará mais fácil.

Todas as informações necessárias para o funcionamento estão detalhadas em Carta de serviços - Alvará de funcionamento de equipamentos

Última atualização pela SEDEC em 12/01/2024, às 15h38

Uso de letreiro, outdoor e faixas precisam de licença

Carlos Antolini
Retirada de placa de publicidade da última eleição

Qualquer meio de divulgação de mensagens, em logradouros públicos ou em locais visíveis ao transeunte é considerado publicidade. Por isso, depende de licenciamento prévio, por meio de Alvará de Publicidade, e deve obedecer à seguinte legislação: Lei Municipal 5.954/03, modificada pela Lei Municipal 7.095/07 e regulamentada pelos decretos 13.620/07 e 14.542/2009. A normatização tem o objetivo de assegurar a convivência harmônica no meio urbano.




Quais são os meios de divulgação?

São considerados meios de divulgação de mensagens publicitárias:

  • letreiro;
  • totem;
  • outdoor;
  • pórtico e painel;
  • boia, flutuante;
  • balão, infláveis e similares;
  • faixas fixas ou rebocadas por avião;
  • porta faixas;
  • galhardetes, estandarte, flâmulas e similares;
  • torre de caixa d'água;
  • tenda e toldo;
  • veículos;
  • equipamentos ambulantes;
  • muro;
  • empena e adesivo;
  • tapume e protetor de obra;
  • folheto, prospecto, materiais de uso corporal descartáveis, abano e similares;
  • audiovisual;
  • mobiliário urbano;
  • cobertura da edificação e qualquer elemento sobreposto a ela.

Como são classificadas as mensagens?

As mensagens publicitárias são classificadas como:

  • identificadoras - identificam apenas o nome e/ou a atividade principal exercida no local de funcionamento do estabelecimento;
  • publicitárias - apresentam conteúdo exclusivamente de propaganda;
  • institucional - não possuem finalidade comercial;
  • indicativa e orientadora - contém orientações ou serviços de instituições públicas;
  • mista - transmitem mensagens identificadoras, institucionais e orientadoras, associadas à mensagem publicitária.

Última atualização pela SEDEC em 12/06/2024, às 18h57

Instalação de mesas e cadeiras requer autorização

Marcos Salles
Calçada Cidadã na rua da Lama e Praia do Canto

A realização de intervenção pública ou privada que acarretar interferência no uso da calçada depende de prévio licenciamento da Prefeitura. Por isso, antes de colocar mesas e cadeiras nas calçadas de Vitória, o comerciante deve pedir autorização.

Todas as informações necessárias estão detalhadas em Carta de serviços - Alvará de funcionamento - Alvará mais fácil.

Última atualização pela SEDEC em 12/01/2024, às 15h18

Licenciamento de eventos em geral

Licencia eventos realizados em locais públicos ou privados que não possuem autorização para atividade de eventos através de alvará de localização e funcionamento.

Todas as informações necessárias estão detalhadas em Carta de Serviços - Licenciamento de eventos

Última atualização pela SEDEC em 12/01/2024, às 17h12

Alvará sanitário

Kadidja Fernandes
vigilância sanitária

Todo estabelecimento privado que desenvolva atividades de saúde ou de interesse à saúde deve possuir alvará sanitário, documento emitido pela autoridade sanitária competente, autorizando seu funcionamento ou operação. Dependendo da atividade e do seu grau de complexidade sanitária, a licença é emitida pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela Secretaria de Estado da Saúde.

Para a emissão do alvará, são fiscalizadas as condições de geração, acondicionamento, armazenamento, comercialização, transporte e destinação de resíduos, além da organização de trabalho e do manuseio de substâncias, produtos, máquinas e/ou equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador ou da coletividade.

No tocante à coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, é exigido que essas atividades se processem em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar individual ou coletivo e ao meio ambiente. Em estabelecimento prestador de serviço de saúde, como clínicas e hospitais, o fluxo interno e o armazenamento de resíduos sólidos devem obedecer ao previsto nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e nas Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Também são observadas, para emissão da licença sanitária, as normas pertinentes às condições ambientais e de saúde do trabalhador, como as relativas à segurança e medicina do trabalho, conforme o parágrafo 3º do Artigo 6º, o parágrafo 2º do Artigo 10º e o Artigo 18 da Lei Federal 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Como obter o alvará

Para obter o licenciamento junto à Prefeitura de Vitória, é preciso preencher o Requerimento de Alvará e Habite-se Sanitário e protocolar pedido no Protocolo da Prefeitura de Vitória. O requerimento deve vir acompanhado da documentação pertinente a cada atividade. Uma vez concedido, o alvará deverá ser renovado anualmente.

Legislação

A Lei Municipal 4.424/1997 institui o Código Sanitário do Município de Vitória, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e recuperação da saúde.

Documentos para licenciamento

  • Estabelecimentos do ramo de alimentos: confira os documentos exigidos para regulamentação de estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, padarias, peixarias, supermercados etc:
  • Estabelecimentos do ramo de medicamentos e produtos de interesse à saúde: veja documentação exigida para as seguintes atividades: drogarias (conforme Lei Federal 5.991/73, resolução RDC Anvisa 44/09 e outras pertinentes); farmácias (conforme Lei Federal 5.991/73, portaria Ministério da Saúde 344/98, resolução RDC Anvisa 67/07, instrução de serviço Sesa - ES 210/04 e outras pertinentes); estabelecimentos que comercializem produtos odontológicos; distribuidoras de medicamentos e insumos farmacêuticos (conforme portaria 802/98) e outras pertinentes; distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higiene, saneantes domissanitários e correlatos; estabelecimentos varejistas de cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, produtos para a saúde (correlatos) e saneantes; importadoras de medicamentos e insumos farmacêuticos; empresas que fabricam e comercializam órteses e próteses ortopédicas; importadoras de alimentos, saneantes domissánitarios, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e correlatos; produtos e aparelhos auditivos; óticas.
  • Estabelecimentos do ramo de serviços de interesse à saúde: compreende a documentação exigida para as seguintes atividades: estabelecimento de beleza; estabelecimento de tatuagem e colocação de piercing; estabelecimento de funerárias; estabelecimento de escolas; estabelecimento de cursos diversos/centro de formação de condutores; estabelecimento de creches; estabelecimento de academias, clubes e similares; piscinas; estabelecimentos veterinários; desinsetizadoras; hospedagens; Igreja; casa de passagem para crianças e adultos; lavanderia; coleta e tratamento de resíduos; cinemas; e cantinas.
  • Estabelecimentos do ramo de serviços de saúde (ATSS): os profissionais que prestam serviços na área de saúde precisam enquadrar-se nas normas técnicas pertinentes a essa área, como por exemplo, as clínicas dermatológicas, consultórios dentários, psicológicos e demais profissionais da área da saúde que precisam ser cadastrados também em seus respectivos conselhos da profissão.

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Última atualização pela SEMUS em 07/05/2024, às 17h46

Licença ambiental: autorização para atividades e obras

Marcos Salles
soldador

Licenciamento ambiental é uma autorização concedida exclusivamente pelo poder público para o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras.

Assim, são classificadas as atividades que têm possibilidade de gerar ruídos, resíduos sólidos, efluentes líquidos ou atmosféricos em desconformidade com os padrões e os limites estabelecidos para garantir o equilíbrio e o conforto ambiental.

O licenciamento ambiental de empreendimentos que exercem atividades econômicas em Vitória é regulamentado por leis e decretos municipais.

  • Código Municipal de Meio Ambiente: a Lei Municipal 4.438/1997 institui código que regula a ação do poder público e sua relação com os cidadãos e instituições na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
  • Lei Municipal 5.131/2000: regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental.
  • Decreto Municipal 11.068/2001: estabelece os procedimentos do licenciamento ambiental no município de Vitória.

Em Vitória, a Lei Municipal 5.131/00 estabelece a emissão de cinco tipos de licença ambiental, todas válidas por quatro anos. Conheça algumas características de cada uma delas:

  • Licença Municipal Prévia (LMP): é requisitada no caso de obras que provoquem grande intervenção no território da capital. Normalmente, exige estudos técnicos aprofundados.
  • Licença Municipal de Instalação (LMI): permite a realização de obras de cunho comercial, industrial ou residencial.
  • Licença Municipal de Operação (LMO): autoriza o funcionamento da atividade econômica, e, geralmente, para sua emissão, são solicitados estudos e projetos ambientais.
  • Licença Municipal de Ampliação (LMA): é requisitada quando a atividade em desenvolvimento na capital passa por uma ampliação de área ou de capacidade produtiva.
  • Licença Ambiental Única/Simplificada (LAU): autoriza o funcionamento de atividades com baixo potencial poluidor que estejam estruturadas em área de até 300 m².

Atividades que necessitam de licenciamento

Consultando a listagem baseada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), é possível identificar quais atividades precisam de licenciamento ambiental e as que são dispensadas. A lista serve apenas de referência, pois a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) só poderá dispensar o licenciamento após a avaliação técnica da atividade.

Última atualização pela SEMMAM em 10/07/2024, às 14h48

Licença Prévia comprova viabilidade ambiental para instalação de atividade

Samira Gasparini
Área de preservação ambiental

A Licença Municipal Prévia (LMP) é uma das cinco licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam). Ela comprova a viabilidade técnica e legal para a instalação da atividade econômica.

A LMP é requisitada no caso de obras que provoquem grande intervenção no território da capital. Nessas situações, aSemmam tem de realizar uma análise conjunta com órgãos estaduais e federais. Se todas as entidades envolvidas confirmarem a viabilidade ambiental da obra, a secretaria estará autorizada a receber o pedido para a emissão da Licença Municipal de Instalação (LMI).

A emissão de LMP normalmente exige estudos técnicos aprofundados. Veja os principais exigidos pela Semmam:

  • Declaração de Impacto Ambiental (DIA): é uma estudo ambiental que analisa os impactos sociais e ambientais que podem ser gerados na área de influência direta do empreendimento. Além disso, faz um diagnóstico da situação ambiental da área.
  • Estudo de Impacto Ambiental (EIA): é um estudo ambiental de maior amplitude, pois verifica as características sociais, ambientais e culturais da área sob influência direta e indireta do empreendimento na fase de construção e de futura operação da atividade. O EIA, obrigatoriamente, envolve audiências públicas.

Documentação necessária

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Última atualização pela SEMMAM em 07/05/2024, às 17h43

Realização de obras na cidade precisa de licença ambiental

Marcos Salles
pedreiro

A Licença Municipal de Instalação (LMI) é uma das cinco licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam). Trata-se de uma autorização para a realização de obras de cunho comercial, industrial ou residencial. A construção só pode ser iniciada se possuir o Alvará de Execução, que é emitido pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), e a LMI.

Documentação necessária

Pessoa jurídica
  • Alvará de Localização de Funcionamento atualizado;
  • Requerimento de Licença Ambiental;
  • Cópia do Contrato Social, cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos responsáveis pela atividade;
  • Procuração (quando for o caso);
  • Projeto executivo;
  • Cópia do projeto arquitetônico e hidrossanitário aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec);
  • Memorial descritivo da obra: informa as características da obra, como equipamentos que serão utilizados, número de trabalhadores envolvidos, área a ser construída;
  • Termo de Referência do Plano de Controle Ambiental (PCA): o PCA identifica as fontes poluidoras e estabelece as medidas para contenção ou atenuação de cada tipo de impacto produzido;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): documento que é emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e que identifica o técnico responsável pela obra.
Pessoa física
  • Alvará de Localização e Funcionamento atualizado;
  • Requerimento de Licença Ambiental;
  • Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;
  • Projeto executivo;
  • Cópia do projeto arquitetônico e hidrossanitário aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec);
  • Memorial descritivo da obra: informa as características da obra, como equipamentos que serão utilizados, número de trabalhadores envolvidos, área a ser construída;
  • Termo de Referência do Plano de Controle Ambiental (PCA): o PCA identifica as fontes poluidoras e estabelece as medidas para contenção ou atenuação de cada tipo de impacto produzido;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): documento que é emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e que identifica o técnico responsável pela obra.

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Última atualização pela SEMMAM em 07/05/2024, às 17h44

Licença Municipal de Operação: documentos necessários para requerer

A Licença Municipal de Operação (LMO) é uma das cinco licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam). A LMO autoriza o funcionamento da atividade econômica, e, geralmente, para sua emissão, são solicitados estudos e projetos ambientais. Confira quais são os principais estudos e projetos pedidos pela Semmam:

  • Plano de Controle Ambiental (PCA): identifica as fontes poluidoras e estabelece as medidas para contenção ou atenuação de cada tipo de impacto produzido (ruídos, resíduos sólidos, efluentes líquidos ou atmosféricos);
  • Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): é fundamentado na norma técnica NBR 10.004, de 2004. O plano descreve de que maneira os resíduos sólidos serão destinados;
  • Projeto de Tratamento Acústico (PTA): indica as medidas que serão tomadas para o isolamento e o conforto acústico do ambiente onde será realizada a atividade, de modo a inibir a emissão de ruídos para as áreas vizinhas. O PTA é fundamentado nas NBRs 10.151, de 2000, e 10.152, de 1987.

Documentação necessária

Pessoa jurídica
Pessoa física

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Última atualização pela SEMMAM em 07/05/2024, às 17h43

Licença Municipal de Ampliação: confira a documentação necessária

A Licença Municipal de Ampliação (LMA) é solicitada quando a atividade em desenvolvimento na capital passa por uma ampliação de área ou de capacidade produtiva.

Documentação necessária

Pessoa jurídica
  • Alvará de Localização e Funcionamento atualizado;
  • Requerimento de Licença Ambiental;
  • Cópia do Contrato Social, cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos responsáveis pela atividade;
  • Procuração (quando for o caso);
  • Projeto executivo;
  • Cópia do projeto arquitetônico e hidrossanitário aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec);
  • Memorial descritivo da obra: informa as características da obra, como equipamentos que serão utilizados, número de trabalhadores envolvidos, área a ser construída;
  • Termo de Referência do Plano de Controle Ambiental (PCA): o PCA identifica as fontes poluidoras e estabelece as medidas para contenção ou atenuação de cada tipo de impacto produzido;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): documento que é emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e que identifica o técnico responsável pela obra.
Pessoa física
  • Alvará de Localização e Funcionamento atualizado;
  • Requerimento de Licença Ambiental;
  • Cópia da identidade e do CPF;
  • Projeto executivo;
  • Cópia do projeto arquitetônico e hidrossanitário aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec);
  • Memorial descritivo da obra: informa as características da obra, como equipamentos que serão utilizados, número de trabalhadores envolvidos, área a ser construída;
  • Termo de Referência do Plano de Controle Ambiental (PCA): o PCA identifica as fontes poluidoras e estabelece as medidas para contenção ou atenuação de cada tipo de impacto produzido;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): documento que é emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) e que identifica o técnico responsável pela obra.

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Última atualização pela SEMMAM em 07/05/2024, às 17h45

Licença Ambiental Única/Licenciamento Simplificado: confira a documentação

A Licença Ambiental Única (LAU) é uma das cinco licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam). Ela autoriza o funcionamento de atividades com baixo potencial poluidor que estejam estruturadas em área de até 300 m².

Documentação necessária

Pessoa jurídica
Pessoa física

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Última atualização pela SEMMAM em 07/05/2024, às 17h47


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