Direitos da Mulher


Seguindo a linha de proteção aos Direitos Humanos, é fundamental assegurar os direitos da mulheres. Para isso, é importante que todos conheçam os direitos femininos, evitando possíveis abusos, assédios e qualquer outro tipo de opressão.

Conselho Municipal da Mulher

Marcos Salles
Seminário de Mulher e Gênero dos Espaços Públicos

O Conselho Municipal da Mulher (Comum) é um órgão consultivo e deliberativo que assessora a Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid) nos assuntos voltados às questões de gênero. O Comum tem a finalidade de assegurar à mulher o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.

Criado pela Lei Municipal 4.405/97, e regulamentado posteriormente pela Lei Municipal 8.162/2011, o conselho é formado por um Plenário, composto por 18 membros e seus respectivos suplentes, todas exclusivamente mulheres, dividido entre nove representantes do poder público, e nove provenientes da sociedade civil. O Comum possui ainda uma Diretoria Executiva constituída por três conselheiras titulares, com mandato de dois anos cada.

Documentos do Conselho

Documentos e atas disponíveis para consulta

Onde fica

Avenida Maruípe, 2.544, Itararé - Ver no mapa
Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
Telefone: (27) 3382-5484

Última atualização em 13/06/2024, às 17h38

Maria da Penha vai à Cidade

Se você é vítima de algum tipo de violência doméstica, conheça a rede de preços públicos que podem ajudar a mudar essa situação. Procure ajuda, denuncie e comece uma nova história. Se você conhece alguma mulher vivendo essa mesma realidade, repasse essas informações para ela. 

Tipos de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/ 2006)

  • Violência Física: empurrar, bater, puxar o cabelo, morder, chutar, provocar queimaduras ou qualquer tipo de lesão;
  • Violência Sexual: sexo sem consentimento mesmo estando casada, proibir uso de métodos para evitar a gravidez, obrigar a atos sexuais que lhe causem desconfortáveis ou repulsa;
  • Violência Psicológica: ameaças, perseguição, isolamento de amigos e familiares, chantagem, intimidação;
  • Violência Patrimonial: controlar o dinheiro, apropriar-se de seus documentos, destruir ou vender bens, deixar dívidas em nome da mulher;
  • Violência Moral: ofensas, humilhação, exposição de fotos nas redes sociais.

Saiba onde encontrar ajuda

  • Cramsv - Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência;
    • Avenida Maruípe, 2544, na Casa do Cidadão, em Itararé
      Telefones: (27) 3382 5464, 3382 5391 e (27) 98125-0138 (whatsapp também)
      Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h
  • Casa Rosa - Centro Especializado de Atenção à Saúde da Mulher e Família em Situações de Violência;
    • Rua Hermes Curry Carneiro, 249, na Ilha de Santa Maria
      Telefone: (27) 3332 3290, (27) 9 9773 5393 somente para chamadas telefônicas
      Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 7 às 17h
  • Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Vitória;
    • Rua Cândido Portinari, s/n, em Santa Luíza
      Telefone: (27) 3137 9115
  • Plantão Especializado da Mulher - Atendimento 24 Horas;
    • Rua Hermes Curry Carneiro, 350, na Ilha de Santa Maria
      Telefone: (27) 3323-3445
  • Defensoria Pública;
    • Rua Marília de Rezende Scartom Coutinho, 194, na Enseada do Suá, ao lado do Shopping Vitória
      Atendimento presencial, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h
  • Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de Vitória;
  • Programa de Atendimento às Vítimas da Violência Sexual (Pavivis);
    • Avenida Marechal Campos, s/n, anexo ao Hospital das Clínicas
      Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
      Telefone: (27) 3335 7184
  • Vara Especializada no Atendimento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;
    • Avenida Maruípe, 2544, bloco A, na Casa do Cidadão, em Itararé
      Telefone: (27) 3235 8475
  • Disque 180;
    • Ligação gratuita: Registra e encaminha denúncias de violência contra mulher aos órgãos competentes;
  • Disque 190:
    • Ligação gratuita. Para situações de emergência, ou seja, para casos de flagrante de delito.

Última atualização em 08/03/2024, às 11h49

Prefeitura implementa ações de qualificação para as profissionais negras

Tiago Alves Pereira
Curso Mulher Negra Cidadã

As condições econômicas, culturais e sociais das mulheres negras que ainda sofrem com os impactos gerados de uma cultura de submissão e inferiorização têm conduzido-as ao não reconhecimento do seu pertencimento racial, ou seja, de ser mulher negra capaz de superar a cultura do racismo advinda do processo histórico que constituiu e constitui a sociedade brasileira.

A Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid), por meio da Gerência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, contribui com políticas afirmativas para as mulheres negras e não negras desempregadas e residentes na cidade de Vitória.

A implantação de ações voltadas para a defesa dos direitos da mulher negra é uma recomendação da Conferência de Beijin, do Estatuto da Igualdade Racial, da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial e também está contemplada na Convenção Internacional pela Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

As ações objetivam contribuir para que elas criem condições de liberdade e de igualdade de direitos e fortaleçam a sua participação na vida política, econômica, social e cultural.

Assim, no ano de 2012, foi desenvolvido o projeto Mulher Negra Cidadã com recursos oriundos de emenda parlamentar e contrapartida da Prefeitura. Este projeto visa ao atendimento através de cursos profissionalizantes a 320 mulheres munícipes de Vitória, sendo que 75% desse total será reservado às mulheres negras da região denominada Território da Paz (toda região de São Pedro, Forte São João e Ilha do Príncipe), do Programa Terra Mais Igual, destacando os bairros com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e Índice de Qualidade Urbana (IQU).

Última atualização em 21/07/2014, às 17h18


Prefeitura Municipal de Vitória
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927
Bento Ferreira, Vitória, ES - CEP: 29.050-945
Telefone: (27) 3382-6000 - Protocolo Geral
(Atendimento ao público de 08 às 17 horas)